mara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa,
submeter a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023
SÚMULA: Autoriza a realização de
concurso público no exercício 2023-2024,
pelo Poder Legislativo, do cargo que
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI DESORDI DA SILVA LORENO,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público no
exercício de 2023 e 2024, visando ao preenchimento do seguinte cargo, previsto da
Lei nº 2030, de 10 de maio de 2023, e alterações posteriores, em conformidade com
as necessidades da Administração Pública e observados os limites de gastos com
pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os recursos
efetivamente disponíveis:
Nível Vagas Cargo | Carga Horária | Vencimento
Superior 1 Analista 30h semanais | 3.200,26
Legislativo
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar todos os atos
necessários à inclusão, realização e organização do cargo de Analista Legislativo em
seu próximo concurso público, em regime de colaboração.
Art. 3º. As despesas correntes desta Resolução correrão às expensas da
dotação do orçamento geral do Município.
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQQhotmail. com - http://www .vitorino. pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
15/50
ão»; Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 07 de novembro de 2023.
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Ilani Desordi da Silva Loreno Gilse Soletti Mafioletti
Presidente Vice-Presidente
Valderí dos Santos Ilha
Secretário
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520
-000 — Vitorino — Paraná
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná, busca com o referido Projeto de Resolução a simples autorização de
abertura de concurso público para o cargo de Analista Legislativo que está em vias
de ser contratado pela Prefeitura Municipal, a qual já cotou nosso cargo, bem como
autorizá-la o próprio Executivo a proceder com todos os atos necessários a realização
do concurso, podendo promover e organizá-lo para os interesses do Legislativo em
razão da economia e celeridade administrativas, conforme já descrito e solicitado via
Ofício nº 86/2023, em anexo.
Como se trata de mera autorização administrativa, ou seja, ato
administrativo, requeremos a bem de se adequar ao cronograma do Poder Executivo
que nos aguarda para finalizar a contratação, a urgência na votação e a dispensa dos
pareceres as Comissões Permanentes da Casa.
Sem mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da medida e
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 07 de novembro de 2023.
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Ilani Desordi
a Silva Loreno
Presidente
Gula S- PA
Gilse Soletti Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
| ESTADO DO PARANÁ Página 1
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Relatório do Processo
Número do processo: 0004693/2023
Número do processo: 0004693/2023 Número único: 36U.WRO0.143-91
Protocolado em: 09/08/2023 17:05 Procedência: Interna Prioridade: Normal
Súmula: Inclusão Cargo Câmara concurso
Requerente: 3412- VITORINO CAMARA DE VEREADORES CNPJ do requerente: 77.778.645/0001-84
Endereço: Avenida BRASIL ARGENTINA Nº 1100 - CEP: 85520-000
Complemento: SALA 02 Telefone: (46) 3227-1137
Município: Vitorino - PR Bairro: CENTRO
E-mail: CAMARAVTOGQHOTMAIL.COM
Beneficiário: CPF do beneficiário:
A
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: pmcamara / Relatório do Processo
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
Oficio nº 86/2023 Vitorino,09 de agosto de 2023.
Excelentíssimo senhor, Prefeito Municipal
Marciano Vottri.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, por sua Presidente em exercício, abaixo assinada, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente e visando
gerar economia ao erário, solicitar, a Vossa Excelência, a inclusão do cargo de
provimento efetivo de Analista Legislativo para o quadro de carreira da Câmara
Municipal no próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal
e que sabemos estar em vias de contratação.
Com essa finalidade, pedimos que aguarde a finalização do
trâmite legislativo para a criação do cargo nesta Casa, conforme anexo Projeto
de Lei nº 07/2023, protocolado nesta data no Legislativo.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e elevada
consideração.
E Siva
Ilani Desordi da Silva Loreno
Presidente da Câmara Municipal
mais
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