materia nº 1/2023

Câmara Mun. de Vitorino
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Câmara Munici
Estado do Pafafgprovado por emenda
CNPJ: 77.778.64h/0001-84
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadá de Vitorino,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municips R
Interno da Casa, submeter a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 01/2023.
Súmula: Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de
Vitorino, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do
Servidor Público - PCCVSP e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DO CONCEITO, FUNDAMENTOS E CRITÉRIOS DO PCCVSP DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do
Servidor Público da Câmara Municipal de Vitorino, denominado Plano de Cargos,
Carreira e Valorização do Servidor Público —- PCCVSP.
Art. 2º O PCCVSP da Câmara Municipal de Vitorino fundamenta-se nos
princípios da qualificação profissional e avaliação de desempenho, com a finalidade
de assegurar continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público,
observados os critérios e regras inscritos nesta Lei.
Art. 3º O PCCVSP estimulará a evolução funcional, com remuneração
digna e condições adequadas de trabalho, observados os seguintes critérios:
| - Os avanços por tempo de serviço e por adicionais de retribuição por
titulação e por de escolaridade previstos nesta Lei se aplicarão somente após
cumprido o estágio probatório, nos termos do artigo 19;
Il - A promoção por adicionais de retribuição por titulação e por de
escolaridade elevará o servidor na tabela geral de vencimento-base do cargo público
exercido pelo servidor, limitada a 03 (três) avanços durante a carreira e respeitado o
intervalo mínimo de 03 (anos) entre cada avanço;
III - A progressão por tempo de serviço promoverá avanços na tabela geral
de vencimento-base do cargo público exercido pelo servidor durante o efetivo
exercício do cargo, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre os
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pm RECEBIDO
Ed 2 Câmara Municipal de Vitorino
= Estado do Paraná
a CNPJ: 77.778.645/0001-84
CAPÍTULO Il
DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
Art. 4º O Quadro Único de Pessoal é integrado pelos cargos de Provimento
Efetivo e cargos de Provimento em Comissão.
Parágrafo único. O número de cargos comissionados ocupados não poderá
ser superior ao número de cargos efetivos ocupados.
Art. 5º Os cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos por esta Lei, serão
providos por concurso público de provas ou provas e títulos, estando relacionados o
número de vagas e os cargos no Anexo |, as atribuições a serem desempenhadas no
exercício dos cargos no Anexo Il e os vencimentos e progressões no Anexo III.
Art. 6º Os cargos de Provimento em Comissão, estabelecidos por esta Lei,
destinam-se a atender encargos de direção, chefia e assessoramento e são de livre
escolha, nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, devendo sua
escolha recair em pessoas que possuam experiência administrativa e habilitação
profissional e satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público,
estando relacionados o cargo, número de vagas, nível e os vencimentos no Anexo
IV, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo V.
Art. 7º A carga horária para os cargos de Provimento Efetivo e cargos de
Provimento em Comissão, respectivamente, constam do Anexo | e Anexo IV desta
Lei.
Art. 8º Aos servidores efetivos colocados em regime de tempo integral,
dedicação exclusiva, será concedida gratificação mensal, fixada por Decreto do
Presidente do Poder Legislativo, no percentual de 100% (cem por cento) calculado
sobre o respectivo vencimento-base do servidor.
SEÇÃO |
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º A abertura de concurso público para preenchimento de vagas do
quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal depende de prévia autorização
do Plenário.
Art. 10. A nomeação para cargo a ser provido em caráter efetivo depende
de habilitação prévia em Concurso Público, respeitada a ordem de classificação dos
candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes, que
não sejam expressamente estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. O concurso público será de provas, ou de provas e títulos
e será realizado em tantas fases, ou etapas, quantas necessárias à adequada
aferição da capacidade técnica do candidato.
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Art. 11. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois)
anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
$ 1.º As condições de realização do concurso serão fixadas em Edital de
Concurso, publicado no sítio Oficial do Poder Legislativo.
8 2.º A lista contendo a classificação final dos candidatos será homologada
através de Decreto Legislativo expedido pelo Presidente da Câmara Municipal,
depois de encerrados os prazos recursais.
$ 3.º A convocação dos aprovados, conforme classificação homologada,
será publicada através de Edital de Convocação onde constarão o nome do
candidato convocado, o cargo efetivo com a indicação do Nível, o número do Edital
de Concurso e o prazo de 30 dias para habilitar-se à nomeação sob pena de ser
declarada sua desistência tácita.
SEÇÃO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 12. São pré-requisitos para o ingresso no serviço público municipal
para provimento de cargo efetivo, além da aprovação em concurso público:
| - nacionalidade brasileira - ou estrangeira desde que atendidos os
requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal,
Il - o gozo dos direitos políticos;
II - a quitação com as obrigações militares e as eleitorais,
IV - aptidão física e mental;
V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII - ter atendido as condições especiais prescritas para determinados
cargos ou carreiras.
8 1.º As atribuições do cargo permitem a exigência de outros requisitos
estabelecidos na legislação brasileira.
8 2.º Os cargos públicos serão providos através de:
a) Nomeação;
b) Readaptação;
c) Reintegração;
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d) Aproveitamento;
e) Recondução.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 13. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante Decreto de
Nomeação, expedido pelo Presidente do Poder Legislativo, devidamente publicado
no Diário Oficial do Poder Legislativo ou do Município.
Art. 14. O Decreto de Nomeação deverá conter:
a) o número do Edital de Concurso Público em que foi aprovado o
nomeado e o número do Edital de Convocação, exceto se comissionado;
b) a identificação do futuro ocupante do cargo vago;
c) o caráter da investidura.
Art. 15. Para a investidura em acumulação, serão observadas, ainda, as
limitações estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 16. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 17. A nomeação de servidor público municipal é ato exclusivo do
Presidente do Poder Legislativo consistente em atribuir cargo público a uma
determinada pessoa.
8 1.º A nomeação para cargo do quadro permanente depende de prévia
habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a
ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
$ 2.º A nomeação do servidor dar-se-á no nível inicial do Cargo, e no nível
correspondente ao grau de escolaridade exigido no Edital de Concurso Público.
SUBSEÇÃO |
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 18. Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e
expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso
de bem servir.
$ 1.º A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de ser considerado
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tacitamente desistente, ressalvado motivo de força maior, devidamente comprovado
administrativamente.
$ 2.º No ato da posse o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens e
rendimentos e/ou declaração de imposto de renda protocolado junto à Receita
Federal do Brasil referente ao exercício imediatamente anterior ao da posse.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos,
durante o qual a sua aptidão e capacidade para o cargo efetivo serão objeto de
avaliação, onde deverão ser observados os seguintes requisitos:
| - relacionamento interpessoal e cooperação;
Il - zelo pela moralidade;
III - eficiência nas tarefas do cargo;
IV - assiduidade;
V - pontualidade;
VI - disciplina;
VII - iniciativa;
VIII - produtividade;
IX — responsabilidade.
$ 1.º A avaliação especial de desempenho em estágio probatório será
realizada por comissão especialmente designada para tal fim mediante Portaria ou
Decreto do Presidente do Poder Legislativo que regulamentará a sua forma.
$ 2.º A comissão será composta por três servidores estáveis, e na falta
destes por Vereadores.
$ 3.º No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório far-
se-á a avaliação de desempenho funcional, segundo padrões objetivos de aferição, a
fim de que se avaliem as reais condições de aptidão e desempenho das atribuições
inerentes ao cargo, ficando em cada avaliação periódica que ocorrerá no 11º,.22 0
no 33º mês de exercício no cargo, assegurado o contraditório, a ampla defesa e o
devido processo legal.
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8 4º A aquisição da estabilidade ocorrerá mediante a realização da
Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade,
onde será apurado o cumprimento dos requisitos relacionados nos incisos de la IX
deste artigo e nos termos do Decreto regulamentar, ficando assegurados o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
S 5.º A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a
imposição de eventuais sanções disciplinares previstas nesta lei, para as quais serão
adotados os procedimentos legais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.
8 6.º Para que o servidor seja aprovado no estágio probatório e permaneça
no serviço público não poderá atingir menos de 70% dos pontos na avaliação de
desempenho.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 20. O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado
em cargo do quadro efetivo adquire estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo
exercício.
Art. 21. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, ou mediante decisão em Processo
Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO
Art. 22. O servidor que vier a ocupar cargo de provimento em comissão, na
qualidade de agente público ou político, será afastado do cargo efetivo de que é
ocupante, podendo optar pelos vencimentos do cargo de provimento em comissão,
ou permanecer com os vencimentos do cargo efetivo.
$ 1.º O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão
poderá ser substituído quando afastado do cargo em razão de férias, licenças ou
impedimentos temporários por período igual ou superior a 20 (vinte) dias.
8 2.º O substituto perceberá o vencimento-base equivalente ao respectivo
cargo em comissão, na proporção dos dias em que ela ocorrer.
Art. 23. Fica garantida a contagem de prazo para obtenção de progressão
por tempo de serviço e o deferimento de pedido de avanço por grau de escolaridade
durante o período em afastamento, devendo o servidor contribuir sobre os avanços
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incorporados junto ao Regime Geral de Previdência Social, durante o período em
afastamento.
SEÇÃO VII
DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES
Art. 24. O sistema de progressões é o conjunto de incentivos
proporcionados pelo Poder Legislativo Municipal para estimular o aperfeiçoamento e
valorizar a dedicação funcional, objetivando a constante profissionalização dos
recursos humanos disponíveis, a eficiência e a eficácia do serviço público prestado à
população.
Parágrafo único. Os incentivos mencionados no caput dar-se-ão mediante
progressão horizontal e vertical na carreira, conforme definido nos artigos 84,85 e
112 desta Lei.
Art. 25. Ficará suspensa a contagem de prazo para fins de obtenção do
direito às progressões horizontais:
| - Ao servidor que sofrer penalidade administrativa, após trânsito em
julgado, no interstício da avaliação corrente, durante o período de cumprimento da
penalidade;
Il - Ao servidor licenciado para tratar de interesses particulares, no
interstício da avaliação corrente, durante o período em que estiver afastado de suas
funções.
SEÇÃO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 26. Remanejamento é a mudança temporária, não superior a 180
(cento e oitenta) dias, ou definitiva de função que visa minimizar a repercussão das
condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo ou
restrição de atividades, de forma a assegurar a preservação das condições
laborativas residuais.
Parágrafo único. Ao final do remanejamento, se temporário, o servidor
submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica de Reabilitação Profissional, que
recomendará:
| - retorno ao exercício regular das funções do cargo, no caso de
recuperação das condições de saúde;
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Il - renovação do remanejamento, se as condições de saúde assim o
recomendarem;
Ill - remanejamento definitivo;
IV - readaptação, se neste caso subsistir tão somente capacidade
laborativa residual.
Art. 27. Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da
inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de
sua capacidade laborativa residual.
S$ 1.º Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu
estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que
inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original.
S 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou superior ao inicial e
obedecerá à habilitação legal exigida.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada
sua demissão por decisão judicial transitada em julgado, ou administrativa.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 29. Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o
servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Parágrafo único. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-
se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimento-base
compatível com o anteriormente ocupado.
Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da respectiva comunicação, salvo se houver justo impedimento.
Parágrafo único: Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento-
base inferior ao ocupado anteriormente terá o funcionário direito à diferença.
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SEÇÃO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 31. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado, mediante a existência de vaga, e decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo do mesmo ente
público;
II - reintegração do anterior ocupante, mediante decisão judicial transitada
em julgado.
Parágrafo único. Estando provido o cargo, o eventual ocupante será
provido em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o até então
ocupado, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
SEÇÃO XII
DA VACÂNCIA
Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
Il - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 33. A exoneração do servidor do quadro permanente dar-se-á a pedido
ou de ofício.
$ 1.º A exoneração de ofício será aplicada:
| — quando o servidor efetivo não entrar no exercício do cargo no prazo
estabelecido;
Il — quando o servidor efetivo não satisfizer as condições do estágio
probatório;
Ill — por perda do cargo, para atender aos limites constitucionais sobre
gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei complementar federal.
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8 2.º A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
|- a juízo da autoridade nomeante;
Il - a pedido do próprio servidor.
Art. 34. O servidor será demitido através de Processo Administrativo
Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO XIll
DA CESSÃO
Art. 35. O servidor do quadro efetivo também poderá ser cedido, nas
seguintes hipóteses:
| - provimento de cargo efetivo na administração direta e indireta entre
Municípios do Estado do Paraná;
Il - provimento de cargo em comissão ou nomeação em cargo de direção
em empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Estado do Paraná
e de Municípios deste mesmo Estado.
Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo dependerá de anuência do
Presidente do Poder Legislativo, mediante a emissão de ato próprio.
Art. 36. Ao servidor que vier a ser cedido sem ônus para o cedente, fica
assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de concessão de avanços por
tempo de serviço e adicionais por titulação e por escolaridade, na forma prevista
neste PCCVSP, que será realizada pelo superior hierárquico do ente público ou
instituição a que estiver cedido.
Parágrafo único. A evolução funcional prevista nesta Lei será
implementada:
| - para os servidores cedidos com ônus para o cedente, quando cumpridas
as condições previstas neste PCCVSP;
Il - para os servidores cedidos sem ônus para o cedente, na data de
retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem, desde que cumpridas as
condições previstas neste PCCVSP.
Art. 37. Constitui condição para a cessão a continuidade das contribuições
à previdência social, inclusive da quota patronal.
Parágrafo único. Na hipótese da cessão sem ônus para o cedente, a
contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino.
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SEÇÃO XIV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 38. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei atende
aos requisitos de cada função e não ultrapassará o limite de 08 (oito) horas diárias e
40 (quarenta) semanais, ressalvadas hipóteses de compensação de jornada ou
regime diferenciado, previsto em legislação própria.
Art. 39. A jornada de trabalho poderá ser cumprida em regime de
teletrabalho e/ou home office, a critério da administração, sem prejuízos à
remuneração do servidor, sempre que essa medida for necessária, observado O
interesse público.
Art. 40. As compensações de jornada poderão ocorrer mediante
autorização prévia, na proporção de uma hora compensada por uma hora trabalhada,
independentemente se em dias úteis, feriados ou descanso semanal remunerado.
Art. 41. O servidor será obrigado a comunicar à sua chefia imediata, no
próprio dia em que, por doença ou por força maior, não puder comparecer ao serviço,
salvo em situações em que estiver impossibilitado, desde que seja devidamente
comprovado.
8 1.º As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas mediante
atestado médico, para fins disciplinares e de pagamento.
8 2.º Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no
exercício de suas atividades no momento de atendimento do servidor, emitido por
profissional habilitado, sendo obrigatória a indicação da CID referente à prescrição de
afastamento temporário e sua duração.
Art. 42. Será concedido repouso semanal remunerado de vinte e quatro
horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis ou
religiosos.
8 1.º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
| - para os que trabalham por mês, a de um dia de serviço;
Il — para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho.
8 2.º No trabalho realizado em dia destinado ao repouso semanal
remunerado, inclusive quanto aos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será
paga em dobro, salvo se concedida folga compensatória em outro dia.
$ 3.º Fica autorizado o gozo do repouso semanal remunerado em dia da
semana diferente ao domingo, porém, neste caso, o espaço de tempo entre uma e
outra folga não será superior a 07 (sete) dias.
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Uai aa Sa
$ 4.º Ocorrendo o trabalho em 07 (sete) dias consecutivos sem folga, o 7.º
(sétimo) dia será remunerado em dobro.
Art. 43. A jornada de trabalho tele presencial disposta no artigo 39 desta
Lei, aplica-se aos servidores efetivos e comissionados dos quadros da Câmara
Municipal que, poderão cumpri-la, parcial ou integralmente no regime tele presencial
e/ou em home office.
SEÇÃO XV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 44. Considera-se tempo de serviço todo aquele em que O servidor
tenha estado à disposição da Câmara Municipal de Vereadores, prestando-lhe seus
serviços e deste percebendo remuneração.
Art. 45. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
através de certidão oficial de tempo de serviço.
Art. 46. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I—férias;
|| — licença para tratamento de saúde;
Il — licença por acidente em serviço;
IV — licença maternidade;
V- licença para o serviço militar;
VII - licença para exercício de cargo eletivo;
VII — atuação como Conselheiro Tutelar;
VIII — cessão;
IX — licença gala;
X-— licença paternidade.
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SEÇÃO XVI
DAS LICENÇAS
Art. 47. Conceder-se-á ao servidor do quadro efetivo as seguintes licenças:
|- para tratar de interesses particulares,
II - para tratamento de sua saúde ou de pessoa da família;
Ill - à maternidade;
IV - por acidente em serviço;
V- para o serviço militar;
VI - para exercer cargo eletivo;
VII - licença paternidade;
VIII - licença gala.
SUBSEÇÃO |
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 49. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou a critério da Administração fundamentado no interesse público,
mediante convocação e avisado pessoalmente, publicada no sítio Oficial do Município
ou do Poder Legislativo Municipal.
Art. 50. Ao servidor do quadro permanente, cujo cônjuge for servidor
federal, estadual ou municipal e tiver sido mandado servir, ex ofício, em outro ponto
do território nacional, ou no estrangeiro, será concedida licença sem remuneração,
pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, desde que atendido o interesse público.
Art. 51. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos
do término da anterior, independentemente dela ter sido concedida por ato
discricionário da Administração ou em face do cônjuge ter sido mandado servir, ex
oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro.
Parágrafo único. Durante o gozo da licença prevista nesta subseção, fica
vedada a contagem de tempo relativa ao período de realização de estágio probatório,
gratificação natalina, férias, avanços por tempo de serviço, biênios e aposentadoria.
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SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SUA SAÚDE OU DE PESSOA DA
FAMÍLIA
Art. 52. Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor
estável incapacitado ao trabalho ou de pessoa da família do servidor com grau de
parentesco na linha reta ou colateral até o 1º grau.
Art. 53. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 54. O médico no curso da licença para tratamento de saúde, deve fixar
data na qual o servidor ou seu familiar, deva se submeter à avaliação médica
intermediária de suas condições de saúde.
8 1º O servidor que, após notificado pessoalmente, se recusar a se
submeter às avaliações médicas intermediárias terá sua licença para tratamento de
saúde suspensa, até o período máximo de 30 dias, quando poderá ser declarado o
abandono tácito do cargo que ocupa e determinada a instauração de processo
administrativo disciplinar para fins de exoneração.
8 2º Durante o período a que se refere o parágrafo anterior, o servidor será
considerado licenciado, sem direito a qualquer remuneração.
Art. 55. O servidor do quadro permanente em licença para tratamento de
saúde receberá durante o período de afastamento, o vencimento-base acrescido das
vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.
Art. 56. O servidor, no curso da licença para tratamento de saúde, abster-
se-á de exercer qualquer atividade eventual ou de caráter contínuo, a título oneroso
ou gratuito, que possa interferir ou retardar sua recuperação, sob pena de cassação
imediata da licença.
$ 1º O laudo de aposentadoria por invalidez deverá indicar o CID da
doença da qual o servidor é portador, bem como atestar sua incapacidade definitiva
para o labor e a forma de seus proventos (proporcionais ou integrais) de acordo com
a Constituição Federal e a legislação municipal específica.
8 2º O laudo médico deverá ser elaborado por uma junta médica oficial que
ateste que o servidor está incapacitado para qualquer tipo de labor de forma
definitiva.
Art. 57. O servidor estável poderá obter licença por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos enteados menores sob guarda tutelar e dos
pais, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa
ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo, o que deverá ser apurado
através de parecer médico-social.
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$ 1º A licença será concedida por até 30 (trinta) dias prorrogável pelo
mesmo período, com a remuneração prevista ao quadro permanente, incluídos os
auxílios.
S 2º Excedendo o período inicial, o servidor ficará licenciado sem
remuneração, conforme artigos 53 a 55, por até 90 (noventa) dias.
Art. 58. É vedado ao servidor do quadro permanente requerer licença para
tratamento de saúde durante o gozo de férias, inclusive para assistência pessoal
prevista no artigo 57.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA MATERNIDADE
Art. 63. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração correspondente ao
vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta
norma.
8 1.º O direito a licença poderá ser exercido desde o 28º (vigésimo oitavo)
dia anterior à data prevista para o parto, mediante a apresentação de atestado
médico.
8 2.º Caso o parto ocorra antes do início da licença, a servidora terá direito
aos 180 (cento e vinte) dias previstos neste artigo, a partir do nascimento.
Art. 64. No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a
servidora será submetida à avaliação médica no prazo decorrido entre 40 e 50 dias, e
se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
S 1.º Idêntica regra adotar-se-á à servidora cujo filho falecer no prazo de
até 15 (quinze) dias do seu nascimento.
8 2.º No caso de aborto espontâneo atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 65. À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, será
concedida licença remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar na seguinte
proporção:
|. Por 180 dias para crianças de até um ano de idade;
Il. Por 90 dias para crianças de um ano e um dia até quatro anos de idade;
ll. Por 45 dias para crianças de quatro anos e um dia até oito anos de
idade.
se Câmara Municipal de Vitorino
+ Ra Estado do Paraná
O al CNPJ: 77.778.645/0001-84
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Art. 66. Para amamentar o próprio filho, a servidora lactante terá direito,
durante a jornada de trabalho, ao intervalo de uma hora, que poderá ser parcelado
em dois períodos iguais de meia hora.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 67. Será licenciado, com remuneração integral, sendo computado o
vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta
norma, o servidor do quadro permanente acidentado em serviço.
Art. 68. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
Art. 69. O nexo causal deverá ser estabelecido no prazo de dez dias,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 70. Os acidentes de trabalho serão registrados junto ao Controle
Interno, acompanhado do respectivo laudo pericial.
Art. 71. Aplicar-se-ão a esta licença, no que couberem, os critérios e
condições previstos na licença para tratamento de saúde.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 72. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida
licença à vista de documento oficial.
8 1.º Do vencimento-base do servidor será descontada a importância
percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens
remuneratórias do serviço militar.
8 2.º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7
(sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento-base.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA EXERCER CARGO ELETIVO
Art. 73. O servidor do quadro permanente empossado em cargo eletivo
será afastado com prejuízo da remuneração.
S$ 1.º Se Prefeito ou Vice-Prefeito de Vitorino, poderá optar pela
remuneração do cargo permanente.
9-4 Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
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$ 2.º Se Vereador de Vitorino, e havendo compatibilidade de horários,
poderá acumular os cargos, bem como a sua remuneração com o subsídio.
$ 3.º Se Vereador de Vitorino, e não havendo compatibilidade de horários,
será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
Art. 74. Em todos os casos de afastamento para o exercício de cargo
eletivo, o servidor continuará contribuindo para o regime previdenciário, com base na
sua remuneração do cargo efetivo, ficando garantida a contagem de tempo para fins
de direito à progressão por tempo de serviço, prevista neste PCCVSP.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 75. Será concedida licença paternidade ao servidor por 05 (cinco dias),
contados do dia seguinte à data do protocolo do requerimento instruído com a
Certidão de Nascimento ou outro documento hábil.
SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA GALA
Art. 76. Será concedida a licença gala ao servidor que se casar no período
de 05 (cinco) dias úteis, não podendo esses dias ser descontados das férias.
Paragrafo único: Não terá direto a licença gala o servidor que se casar
durante o gozo de férias.
SUBSEÇÃO IX
DE OUTRAS LICENÇAS
Art. 77. O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do
evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios:
| — por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 6 (seis)
meses;
Il — por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
Ill — por 8 (oito) dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, irmãos,
ascendentes e descendentes até 2º grau.
Art. 78. O servidor do quadro permanente, para exercer o cargo de
Conselheiro Tutelar, ficará licenciado, podendo optar pela sua remuneração.
y Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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Eron CNPJ: 77.778.645/0001-84
Parágrafo único. Durante a licença prevista neste artigo, o servidor
continuará contribuindo para o regime previdenciário, com base na sua remuneração
do cargo efetivo, cujo período não será contado para a progressão prevista neste
PCCVSP.
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SEÇÃO XVII
DA APOSENTADORIA
Art. 79. A aposentadoria dos servidores do Município de Vitorino obedecerá
à legislação federal.
CAPÍTULO II
DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 80. O vencimento-base dos servidores públicos da Câmara Municipal
são irredutíveis.
SEÇÃO |
DO VENCIMENTO-BASE
Art. 81. Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro
efetivo, consoante nível próprio.
Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência
das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei.
SEÇÃO II
DA TABELA DE VENCIMENTO-BASE
Art. 82. Na tabela de vencimento-base dos cargos públicos de provimento
efetivo considera-se a cada cargo uma determinada referência.
Parágrafo único. Ficam assegurados os níveis de avanço por tempo de
serviço e a irredutibilidade de vencimento-base nos valores percebidos por cada
servidor anteriormente à publicação da presente Lei.
Art. 83. Os níveis iniciais de cada cargo estão descritos no Anexo III.
Y Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
cére
é
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SEÇÃO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 84. A evolução funcional se dará por adicionais de tempo de serviço,
de retribuição por titulação e por escolaridade, e os níveis alcançados incorporarão o
vencimento-base de cada servidor do quadro permanente.
8 1º A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um
nível para o imediatamente seguinte, sendo concedida após cada interstício de 24
(vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, no percentual de 4% (quatro por
cento) sobre o vencimento-base de seu cargo, e se aplica ao servidor estável, após a
conclusão e aprovação no estágio probatório.
8 2º A promoção por adicionais de retribuição por titulação e por
escolaridade é a passagem do servidor do nível em que está enquadrado para o nível
seguinte.
$ 3º Os avanços do parágrafo anterior se darão mediante comprovação de
titulação, apresentando-se o respectivo diploma ou certificado de conclusão de curso,
o que deverá ser requerido junto ao Presidente do Poder Legislativo.
DOS ADICIONAIS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO E POR ESCOLARIDADE
Art. 85. Os adicionais de retribuição por titulação e por escolaridade que
correspondem ao acréscimo de percentual remuneratório, conforme a qualificação
técnica do servidor público efetivo, será cumulativo, observado o seguinte:
| — para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigido como
habilitação mínima o ensino fundamental completo:
a) adicional de 10% (dez por cento), por apresentação de diploma de conclusão de
ensino médio;
b) adicional de 15% (quinze por cento), por apresentação de diploma de conclusão
superior;
c) adicional de 30% (trinta por cento), por título de especialização de pós-graduação
lato sensu, limitada no máximo a uma titulação.
Il — para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigido como
habilitação mínima o ensino médio:
a) adicional de 15% (quinze por cento), na apresentação de diploma de curso
superior;
b) adicional de 30% (trinta por cento), por título de especialização de pós-graduação
lato sensu, limitadas no máximo a uma titulação;
c) adicional de 40% (quarenta por cento), por título de especialização strictu sensu
em nível de mestrado.
Ill — para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigida como
habilitação a formação em nível superior:
É [ Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
a) adicional de 30% (trinta por cento), por título de especialização de pós-graduação
lato sensu, limitada no máximo a uma titulação;
b) adicional de 40% (quarenta por cento), por título de especialização strictu sensu
em nível de mestrado;
c) adicional de 50% (cinquenta por cento), por título de especialização strictu sensu
em nível de doutorado.
8 2º O adicional será concedido após a apresentação do certificado ou
diploma, mediante requerimento do servidor interessado e publicado no diário oficial
do Legislativo no prazo de 5 (cinco) dias, implementado desde o primeiro dia do mês
seguinte ao requerimento protocolado.
8 3º Os adicionais de que trata este artigo só podem ser concedidos se a
conclusão de curso ou titulação for reconhecida pelo Ministério da Educação, cuja
natureza se relacione com o cargo, não podendo a acumulação ultrapassar 100%
(cento por cento) do valor do vencimento-base do servidor.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 86. Remuneração é a retribuição total paga ao servidor do quadro
efetivo e corresponde à soma do seu vencimento-base, acrescido das vantagens
gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos pelo servidor, estabelecidos
nesta normativa.
8 1º É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente,
a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 87. A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta
Lei, compreende:
|- o vencimento-base;
Il — vantagens gerais:
a) compensação por serviços extraordinários (hora extra);
b) adicional noturno;
c) abono de férias;
d) gratificação natalina (13.º salário);
e) salário família;
f) adicional de insalubridade;
9) adicional de periculosidade;
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
tetra
h) adicional por tempo de serviço;
Ill - compensações financeiras:
a) reembolso de despesas de viagem;
b) gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
c) gratificação por encargo especial, regulamentada em lei específica;
d) diária.
IV — auxílios financeiros:
a) auxílio ao servidor com filho portador de necessidades especiais;
b) auxílio alimentação, fixado em lei específica.
Art. 88. As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios
percebidos pelo servidor estão descritos neste PCCVSP e, quando for o caso,
incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo.
SUBSEÇÃO |
DAS VANTAGENS GERAIS
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 89. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em
dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o
serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos e será remunerado
com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
8 1.º Aos servidores do quadro efetivo que tiverem fixado o vencimento-
base como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária
constante deste PCCVSP.
8 2.º Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, na
qualidade de agente público ou político, não fazem jus ao disposto neste artigo.
8 3.º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que laboram em
regime de plantão referente ao período em que estiverem cumprindo a escala
predeterminada.
; Câmara Municipal de Vitorino
= Rá Estado do Paraná
er si CNPJ: 77.778.645/0001-84
a) DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 90. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 19h00
(dezenove) horas de um dia e 05h00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido com o adicional de, pelo menos, 20% (vinte por cento) sobre o valor da
hora normal/diurna, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e
30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Os servidores do quadro efetivo que laborem em regime
diferenciado, ou em regime de plantão, não terão direito à vantagem geral
estabelecida no caput.
b) DO ABONO DE FÉRIAS
Art. 91. O servidor efetivo terá direito, desde a posse e efetivo exercício no
cargo, a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que serão gozadas de acordo
com a escala organizada pela respectiva chefia imediata.
Art. 92. As férias gozadas a partir do décimo segundo mês de efetivo
exercício, poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos aquisitivos.
Art. 93. Suspende a contagem do período aquisitivo das férias o período de
licença do servidor, inclusive para atuar como conselheiro tutelar, devendo ele ser
completado no retorno à atividade, exceto nos casos de licença maternidade, licença
paternidade, licença para tratamento de sua saúde ou de pessoa da família e licença
por acidente em serviço.
Art. 94. O servidor exonerado ou demitido perceberá as férias
proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a
15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 95. O servidor que pedir ou for exonerado antes de completar 12
(doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais.
Art 96. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em
abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência da data do início das férias.
Parágrafo único. A conversão pecuniária citada no caput só poderá ocorrer
em caso de haver disponibilidade financeira para tal fim.
Art. 97. As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor,
acrescido da média das verbas de cunho remuneratório, descritas no art. 87, lell
desta Lei, como auxílios percebidos durante o correspondente período aquisitivo.
S 1º Ao entrar em gozo de férias, faz jus O servidor a um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a ser
pago antes do seu início, calculado na forma do caput.
$ 2º O servidor do quadro efetivo que durante o período aquisitivo tiver
ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, terá computado para fins
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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do pagamento das verbas deste artigo, os valores percebidos em decorrência dos
mesmos.
c) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 98. A gratificação natalina (13.º salário) corresponderá a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório
descritas no art. 87, le Il desta Lei.
$ 1.º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês integral.
8 2.º O valor da gratificação do servidor do quadro efetivo que, durante o
ano, tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, será calculado
proporcionalmente à remuneração percebida durante o período.
Art. 99. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
Art. 100. O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação
natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual
ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 101. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
d) DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 102. O salário família é devido ao servidor ativo por dependente
econômico.
$ 1.º Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do
salário-família:
| - os filhos solteiros de qualquer condição, inclusive os enteados,
enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se inválidos ou
interditos;
Il - os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial,
viverem na companhia e às expensas do servidor.
8 2º O salário família findará automaticamente quando as condições
descritas no parágrafo anterior cessarem.
Art. 103. O salário família é devido mensalmente ao servidor ativo,
conforme as regras estabelecidas pelo Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo único. A partir da posse o servidor receberá o salário família
proporcional aos dias trabalhados.
ç Câmara Municipal de Vitorino
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FI TAMETT PTE
Art. 104. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e
viverem em comum, o salário família será pago a um deles e, quando separados,
será pago ao que estiver na guarda do dependente ou ao que for convencionado no
caso de guarda compartilhada.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na
falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 105. As cotas do salário família não serão incorporadas para qualquer
efeito ao vencimento-base ou ao benefício, não servindo de base para qualquer
contribuição.
e) DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 106. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 107. O quadro das atividades e operações insalubres, as normas e os
critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes
agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses
agentes serão os fixados na legislação federal.
Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) para grau máximo, 20%
(vinte por cento) para grau médio e 10% (dez por cento) para grau mínimo do salário
mínimo nacional, conforme laudo técnico.
Art. 108. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com
inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em
legislação federal.
Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao
servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento-base.
Art. 109. O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de
periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens acumuláveis.
Art. 110. A caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a cargo de
Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente
habilitado, designado pela Câmara Municipal.
Art. 111. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de
periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua saúde ou
integridade física, ou pela interrupção da atividade.
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
teto
O
f) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 112. O servidor efetivo e estável terá acréscimos sobre o vencimento-
base, por serviço público prestado à Câmara Municipal, da seguinte forma:
8 1º O funcionário efetivo e estável terá acréscimo de 4% (quatro por
cento) sobre o vencimento-base do mês do recebimento, para cada 24 (vinte e
quatro) meses de efetivos serviços prestados.
8 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio.
$ 3º Durante o período de estágio probatório não se concederá esse
adicional, nem será computado para tal efeito.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 113. Constituem compensações financeiras:
| - diárias ou reembolso de despesas de viagem;
Il — gratificação por regime de tempo integral e/ou dedicação exclusiva;
Ill — gratificação por encargo especial.
Art. 114. O servidor que se deslocar a serviço do Poder Legislativo será
reembolsado das despesas de viagem, alimentação e hospedagem, mediante
pagamento de diárias, conforme estabelecido em Lei específica.
SUBSEÇÃO III
DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS
Art. 115. Conceder-se-á aos servidores efetivos os seguintes auxílios:
DO AUXÍLIO AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES
a)
ESPECIAIS
Art. 116. Será concedido auxílio mensal ao servidor com filho portador de
necessidades especiais, que corresponderá a 10% (dez por cento) do menor
vencimento-base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.
$ 1.º A concessão do auxílio dependerá da verificação da condição da
deficiência, mediante apresentação de atestado médico atualizado anualmente, que
avaliará a condição de portador de necessidades especiais, para fins deste artigo,
nos termos da regulamentação própria.
ç Câmara Municipal de Vitorino
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paus vestmners e reregunaa
8 2.º O auxílio ao servidor com filho portador de necessidades especiais
deverá ser requerido por escrito, com atestado médico, junto à Presidência da
Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 117. As tabelas de vencimento-base deverão ser reajustadas
periodicamente pelo índice do INPC, através de Lei de iniciativa da Mesa Diretora do
Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
considerando-se as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Legislativo,
desde que atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base para efeito de cálculo e
recomposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano.
Art. 118. Nas anotações em controles individuais dos servidores deverão
ser registrados o cargo correspondente e o nível de enquadramento do vencimento-
base.
Art. 119. O servidor terá o prazo de 90 (noventa) dias para requerer a
revisão em sua tabela de vencimento-base nos casos de erro ou omissão, contado
da data da publicação do respectivo ato, através de solicitação ao Controle Interno.
Art. 120. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à
conta do orçamento geral vigente.
Art. 121. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, em 23 de março de 2023.
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Ilani Desordi da Silva
Presidente
Elo 5 Hof. dalube: Ha
Gilse Soletti Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível [| Vagas | Cargo Carga Horária | Provimento
Superior 1 Procurador Jurídico |20h Concurso
L LL Público
Superior “| Contador 20h [ Concurso
ao Público
[ Ensino Médio Auxiliar Administrativo | 40h Concurso
Público
Ensino TEsadora) 40h Concurso
Fundamental dos | — | Público
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
HE
TETE Deo
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROCURADOR JURÍDICO
Atribuições:
| - representar e assistir a Câmara Municipal em Juízo, nos feitos em que a mesma
seja autora, ré, oponente, assistente, reclamada, requerente, requerida e demais
situações jurídicas;
Il- receber citações, intimações, notificações e interpelações, nos casos admissíveis
em lei, bem como expedir recomendações administrativas internas para observação
das normas legais;
IV- elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, regulamentos, portarias,
resoluções e outros atos administrativos e jurídicos, relacionados com a sua área de
competência;
V- promover o aforamento de ações destinadas a manutenção das atribuições e
prerrogativas institucionais da Câmara Municipal;
Vl- orientar o trabalho dos processos administrativos;
VIII- prestar apoio e assistência ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria e
Informática da Câmara Municipal, no que diz respeito às rescisões, elaboração de
contratos e outros assuntos relacionados com a admissão, demissão e administração
de pessoal;
IX- examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
obrigações dos servidores do Poder Legislativo Municipal,
X- colaborar na elaboração técnica de todas as proposições que integram o processo
legislativo;
Escolaridade: Graduação em Direito, estando inscrito e em situação regular perante
a Ordem dos Advogados do Brasil.
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais.
CONTADOR
Atribuições:
| - planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias
contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às
determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos
recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal,
ç Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
trt
mete OPERAM
Il - supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar
a correta apropriação contábil;
Il - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas,
observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação
pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
IV - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
V - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, O
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara;
VI - analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a
propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais,
dando orientação aos executores, a fim de assegurar O cumprimento da legislação
aplicável;
VII - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
verificando sua correção;
VIII - atuar, no que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, em colaboração com o
setor que se fizer necessário;
IX - orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei
de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;
X - verificar mensalmente, através dos balancetes de contabilidade do Município, do
cumprimento de metas e da execução orçamentária;
XI - analisar projetos de lei encaminhados pelo Executivo ou propostos pelo
Legislativo, quando solicitada pelos Vereadores, no que se refere à renúncia de
receita;
XII - acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo e do Executivo;
XIII - verificar o cumprimento dos gastos de limite de pessoal, quanto à transparência
da gestão fiscal, mediante divulgação e disponibilização, para o público, dos
documentos a ela referentes;
XIV - elaborar o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão
fiscal;
XV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
tetra
XVI - participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
XVII - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico
e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
XVIII - participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara,
XIX - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
XX - atualizar os sistemas de informações exigidos pelos órgãos de controle externo,
como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Escolaridade: Graduação em Ciências Contábeis, estando inscrito e em situação
regular perante o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná.
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições:
| - Desempenhar as atribuições ordenadas pelo Presidente e Diretor da Câmara;
|I- Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como, móveis, telefone, som do plenário, gravador, fax, etc., e solicitar junto a
administração as providências necessárias, visando solucionar o problema;
Ill- Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando as anotações
necessárias solicitadas pelo Presidente e Vereadores;
IV- Encaminhar ao Diretor todos os documentos lidos em plenário, após cada sessão;
V- Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessores e
Diretor, onde conste noticiário do Poder Legislativo, arquivando em pasta própria;
Vl-Transcrever no livro próprio as atas das reuniões realizadas pelas comissões
permanentes, temporárias e de representação e também as atas das sessões
ordinárias e extraordinárias;
VII- Digitar documentos conforme solicitação do Presidente e Diretor;
VIll- Recompor os documentos danificados, antes de arquivá-los;
ate
y Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
tetra
1 atomecarre
IX- Receber e distribuir corretamente correspondência e documentos;
X- Realizar os serviços de digitação, solicitados pelo Presidente, Vereadores,
Contador, Procurador e Assessor Jurídico da Presidência, desde que relativos a
assuntos da Câmara;
XI- Passar fax, e-mail e manter atualizada listagem com os números e endereços
mais utilizados;
XII- Auxiliar na conferência de relatórios e demais documentos relativos aos assuntos
da Câmara;
xItl- Auxiliar Vereadores visando colher dados e/ou informações complementares,
para elaboração de requerimentos, indicações, projetos, leis, etc.;
XIV - manter arquivo no computador das leis municipais e índices das mesmas,
visando agilizar dos trabalhos legislativos;
Xv- Realizar pesquisa de dados, via computador, desde que solicitadas pelo
Presidente, Diretor, Vereadores, Contador, Procurador Jurídico e Parlamentar;
XVI- Providenciar no final do período legislativo a encadernação das leis, atas,
decretos e demais documentos utilizados no departamento administrativo;
XVIl- Controlar empréstimo ou saída dos documentos e/ou material das
dependências da Câmara;
XVIII- Zelar pelo patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-o periodicamente;
XIX- Elaborar juntamente com o Diretor, relatório anual referente às atividades
legislativas;
XX- Manter sob a supervisão do Diretor, arquivo de fotos, visando atualizar o histórico
do Poder Legislativo;
XXI- Organizar e controlar a biblioteca do Poder Legislativo;
XXII- Organizar a agenda das sessões ordinárias e extraordinárias,
XXIII- Manter em arquivo todas as proposições, moções, indicações, e demais
documentos feitos pelos Vereadores e expedidos pela Câmara Municipal;
XXIvV- Digitalizar e extrair cópias de quaisquer documentos solicitados pelos
Vereadores;
XXV- Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
y Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
tee
ZELADORA
Atribuições:
LExecutar trabalho rotineiro de limpeza em geral em todas as salas e dependências
da Câmara Municipal,
ll-Remover o pó de móveis, paredes, tetos, janelas e equipamentos, espanando-os
com flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes a boa aparência;
lll-Efetuar a limpeza dos pisos, banheiros, passadeiras, tapetes, varrendo-os,
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó para retirar a poeira e
detritos;
IV-Limpar utensílios, objetos de adornos utilizando pano ou esponja embebidas em
água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa aparência dos locais;
V-Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão ou detergente e
desinfetantes, reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para
conservá-los em condições de uso;
Vi-Coletar lixo dos depósitos recolhendo-os em latas para colocá-los na lixeira;
VII- Preparar bebidas frias ou quentes e ajudar a organizar e servir os coquetéis da
Câmara Municipal;
vill-Relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requere-los ao
Diretor;
IX-Efetuar as compras dos materiais necessários à execução dos serviços após
autorização do Diretor,
X-Executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas pelo Presidente ou
Diretor da Câmara Municipal.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
ANEXOII
QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES - CARGOS EFETIVOS
Os três 5 anos de
primeiros | efetivo
anos exercício
13 canos de | 15 anos de
efetivo efetivo
exercício exercício
11 anos de
efetivo
exercício
9 anos de
efetivo
exercício
7 anos de
efetivo
exercício
Tempo de serviço
CARGO ESCOLARIDADE Nível P.A. 1 2 3 4 5 6
Ensino Fundamental | A || R$2.274,00] R$2.364,96] R$2.459,56| R$2.557,94] R$2.660,26 | R$2.766.67 R$2.877,34
Ei ADÓRA Ensino Médio [| B | R$2.501,40] R$2.601,46] R$2.705,51] R$2.813,73] R$2.926,28 | R$3.043,3 R$3.165,07
Ensino superior [ C | R$2615,10] R$2.719,70] R$2.828,48| R$2.941,62] R$3.059,29| R$3.181,66] R$3.308.93
Pós-graduação D | R$2.956,20| R$3.074,48] R$3.197,42| R$3.325,32| R$3.458,33| R$3.596,66| R$3.740,53
Ensino médio A | R$4.200,00] R$4.368,00] R$4.542,72| R$4.724,43| R$4.913,41 | R$5.109,94] R$5.314,34
AUXILIAR : à
ADMINISTRATIVO Ensino superior EN R$4.830.00| R$5.023,20| R$5.224,12| R$5.433,08] R$5.650,41 | R$5.876,42| R$6.111,48
[ R$536,00 | R$5.678,40 | R$5.905,54 | R$6.141.76] R$6.387,43 | R$6:642,92] R$6.908,64]
[ R$5.880,00 | R$6.115.20| R$6.359,08 | R$6.613.44| R$6.877.98 | R$7.153,10] R$7.439.22]
LE
= R$5.300,00] R$5.51200[ R$5.732,48| R$5.961,78 | R$6.200.25 | R$6.448,26] R$6.706,19
( c
Pós-graduação
| Mestrado |
Ensino superior >
PROCURADOR Pós-graduação R$6.890,00| R$7.165.,60| R$7.452,22] R$7.750,31 R$8.060,33 | R$8.382,74| R$8.718,05
JURÍDICO Mestrado R$7.420,00| R$7.716,80] R$8.025,47| R$8.346,49 R$8.680,35 | R$9.027,56] R$9.388,67
Doutorado R$7.950,00| R$8.268,00| R$8.598,72 | R$8.942,67| R$9.300,38 R$9.672,39 | R$10.059,29
D
Ensino superior A R$5.512,00| R$5.732,48] R$5.961,78] R$6.200,25| R$6.448.26| R$6.706,19
COR iAVOR Pós-graduação [Bj | R$6.890,00] R$7.165,60| R$7.452,22] R$7.750.31] R$8.060,33| R$8.382,74] R$8.718.05
[Mestrado | C | R$7.420,00] R$7.716,80] R$8.025,47] R$8.346,49 R$8.680,35| R$9.027.56] R$9.388,67
[Doutorado | D | R$7.950,00] R$8.268,00] R$8.598,72] R$8.942,67] R$9.300,38 R$9.672,39 | R$10.059,29
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
17 anos de |19anosde |21anosde |23anosde |25anosde |27anosde |29 anos de 31 anos de |33anosde |35 anos de |37 anos de
efetivo efetivo efetivo efetivo efetivo efetivo efetivo efetivo efetivo efetivo efetivo
exercício exercício exercício exercício exercício exercício exercício exercício exercício exercício exercício
7 8 9 10 1 12 13 14 15 16 17
[R$992,45] R$5.11215[ R$5.23661 | R$5.366,08| R$3.500,72| R$3.640,75| R$5.786.38] R$3.937.83] R$4.09535] R$4.259,16] R$4.429,53]
R$3.291,67] R$3.423,34] R$3.560.27| R$3.702,68| R$3.850,79| R$4.004.82] R$4.165.01] R$4.331,62| R$4.504,88] R$4.685,08| R$4872,48|
[R$5 441,28] R$3.578,93| R$3.722.09 | R$3.870.98 | R$4.025,82| R$4.186.85| R$4.354,32] R$4.528,50 | R$4.709.64] R$4.898,02| R$5.095,94]
R$3.890,15] R$4.045,76| R$4.207,59] R$4.375,89] R$4.450,93] R$4.732,96 R$4.922,27| R$5.119,16| R$5.323,93] R$5.396,89] R$5.758,36
R$5.526,91] R$5.747,99] R$5.977,91] R$6.217,03] R$6.465,71] R$6.724,34] R$6.993,31 R$7.273,04|] R$7.563,96] R$7.866,52] R$8.181,18
R$6.355,94] R$6.610,18| R$6.874,59] R$7.149,57| R$7.435,55] R$7.732,97| R$8.042,29 R$8.363,98| R$8.698,54] R$9.046,49] R$8.376,33
RSTISADO| R$747239| R$777128| R$808215| R$8:405,42| R$8.741,64| R$9.091,30| R$9.454,95| R$9.833.15|R$10.226,48 [R$10.635,54]
[R$7.736,79 | R$8.046.26[ R$8.368,12 | R$8.702,84]| R$9.050.95| R$9.412.99] R$9.789,51 [R$10.181,09 [R$10.588,34 [R$11.011,87[R$11.452,34]
R$6.974,44] R$7.253,42| R$7.543,55] R$7.845.29] R$8.159,11] R$8.485,47] R$8.824,89 R$9.177.89| R$9.545,00] R$9.926,80| R$10.323,87
R$9.066,77| R$9.429,44] R$9.806,62 | R$10.198,88 | R$10.606,84 | R$11.031,11 |R$11.472,36 R$11.931,25 | R$12.408,50 | R$12.904,84| R$13.421,03
R$9.764,21 |R$10.154,78| R$10.560,97 | R$10.983,41 | R$11.422,75 |R$11.879,66 R$12.354,85 | R$12.849,04 | R$13.363,00 | R$13.897,52 | R$14.453,42
R$10.461,66 | R$10.880,12|R$11.315,33 | R$11.767,94 | R$12.238,66 | R$12.728,21 | R$13.237,33 R$13.766,83 | R$14.317,50 | R$14.890,20 | R$15.485,81
R$6.974,44| R$7.253,42| R$7.543,55] R$7.845,29|] R$8.159,11] R$8.485,47] R$8.824,89 R$9.177,89] R$9.545,00] R$9.926,80]R$10.323,87
R$9.066.77| R$9.429,44] R$9.806,62 | R$10.198,88 | R$10.606,84 |R$11.031,11 |R$11.472,36 R$11.931,25 | R$12.408,50 | R$12.904,84 |] R$13.421,03
R$9.764,21 |R$10.154,78] R$10.560,97 | R$10.983,41 |R$11.422,75 |R$11.879,66 | R$12.354,85 R$12.849,04] R$13.363,00 | R$13.897,52 | R$14.453,42
R$10.461,66 | R$10.880,12|R$11.315,33 | R$11.767,94 |R$12.238,66 |R$12.728,21 |R$13.237,33 R$13.766,83 | R$14.317,50 | R$14.890,20 | R$15.485.81
FUNDAMENTAL
10% ensino médio
15% ensino superior
30% especialização
MÉDIO
15% ensino superior
30% especialização
40% mestrado
SUPERIOR
30% especialização
40% mestrado
50% doutorado
pt
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
NÍVEL INICIAL (P.A.) - A - APLICA-SE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO
(QUANDO CABÍVEL)
NÍVEL 1 aos 60 meses;
NÍVEL 2 aos 84 meses.
y Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
té tee
ANEXO IV
Vagas Cargos - Carga horária Nível Remuneração
Básica
1 Diretor Geral da Câmara — 30h cc1 2.500,24
1
30h
Assessor de Comunicação — 10h Ccc2 2.200,25
Assessor Jurídico da Presidência- | CC1 3.200,26 |
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL DA CÂMARA
Atribuições:
|-Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar
pelo seu funcionamento, de modo a lhe manter a eficiência;
1l-Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência;
1II-Expedir, no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviços necessárias ao
bom desempenho dos trabalhos;
IV-Cumprir e fazer cumprir este regulamento, atos, regimento interno e resoluções da
Câmara, na parte referente à esfera da secretaria e demais serviços;
V- Representar ao Presidente sobre matéria de serviço;
VI-Reunir periodicamente os funcionários que lhe forem subordinados a fim de
assentar providências ou discutir assuntos de interesse de serviço;
VIl-Propor a abertura de sindicâncias e a instauração de processos administrativos,
vIll-Prestar ao Presidente as informações que lhe forem solicitadas,
IX-Ordenar o pagamento das despesas ordinárias da Câmara, bem como as que
forem necessárias para atender ao serviço, dando ciência ao Presidente;
X- Entrar em contato com as diversas repartições públicas sobre assuntos inerentes
às suas atribuições;
XI-Abrir ou fazer abrir toda a correspondência dirigida à Câmara;
Xll-Informar os papéis que devem subir à Presidência;
XIll-Subscrever as certidões, juntamente com o funcionário que a lavrar;
y Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
cem
ASen mm
— a espa
XIV-Fazer obedecer o horário de trabalho da Câmara, prorrogando, antecipando, ou
encerrando o expediente, de acordo com as necessidades do serviço;
XV-Acompanhar todas as sessões públicas e prestar assistência à Mesa durante os
trabalhos plenários, informando sobre assuntos atinentes aos serviços legislativos;
XVi-Zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando
providências tendentes à sua segurança e restauração;
XVIl-Apresentar anualmente ao Presidente, circunstanciado relatório das atividades
desenvolvidas pela Câmara no ano anterior;
XVIll-Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
O Assessor de Comunicação será de livre escolha e nomeação do Presidente do
Legislativo Municipal e tem por finalidade a execução das atividades de apoio ao
processo legislativo, às Comissões e demais órgãos e membros da Câmara
Municipal, bem como o assessoramento em assuntos relativos a divulgação no site
oficial do Legislativo sobre todos os atos praticados no âmbito interno, bem como
ampla publicidade de dados de gestão fiscal do Município.
Atribuições:
|-Assessorar e acompanhar os Vereadores nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
Il-Promover a remessa de cópias das leis, decretos legislativos, resoluções e demais
atos oficiais normativos aos órgãos interessados;
lll-Receber autoridades na Câmara, atendendo as solicitações que se fizerem
necessárias;
IV-Elaborar relatório e atas dos trabalhos desenvolvidos durante as sessões
legislativas e encaminhá-las aos órgãos de imprensa do Município para divulgação;
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
tetra
V-Acompanhar as Comissões da Câmara e os vereadores nas audiências em
entidades da sociedade civil;
VI-Acompanhar as sessões da Câmara Municipal, bem como as reuniões das
comissões, quando solicitado pelas mesmas,
Vil-Realizar pesquisas junto às comunidades do Município acerca da realização de
serviços e obras públicas;
Vill-Pesquisar leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos
oficiais de interesse do Legislativo Municipal;
IX-Organizar as sessões especiais e solenes, sob a orientação da Presidência;
X-Receber reivindicações e reclamações da população e formular propostas para
solução, com aquiescência dos Vereadores;
XI-Defender e zelar pelo respeito e dignidade dos Vereadores e da Câmara;
XIl- Alimentar, Gerenciar e manter atualizado o sítio oficial do Poder Legislativo e o
Portal de Transparência, acrescentando todas normativas e informações necessárias;
XIII- Alimentar e divulgar todos os trabalhos dos órgãos interno do Legislativo, como
Procuradoria da Mulher no sítio oficial do Poder Legislativo e Portal de
Transparência;
XIV-Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Jornada de Trabalho: 10 horas semanais.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Atribuições:
I-Assessorar o Presidente da Câmara em todos os projetos de Lei e demais
proposições;
ll-Prestar ao Presidente as informações que lhe forem solicitadas,
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
tetra
corsa saca pi
sem emma:
WII-Abrir ou fazer abrir toda a correspondência dirigida à Câmara;
IV-Informar os papéis que devem subir à Presidência;
V-Acompanhar todas as sessões públicas e prestar assistência à Mesa durante os
trabalhos plenários, informando sobre assuntos atinentes aos serviços legislativos,
VI- Estar presente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias do Legislativo,
quando solicitado pela Presidência;
ViIl-Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
Escolaridade: Graduação em Direito, estando inscrito e em situação regular perante
a Ordem dos Advogados do Brasil.
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais.
a
É Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
ee
ANEXO VI
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
É Fatores
Relacionamento interpessoal e cooperação
Relacionar-se com pessoas, independentemente do nível hierárquico,
influenciando-as construtivamente e demonstrando respeito à individualidade de cada um, tendo
sempre como objetivo a melhoria do trabalho como um todo, com fundamento nos fatores de:
eficiência na comunicação; cordialidade e respeito; espírito de equipe; administração de
conflitos; respeito à individualidade.
Assiduidade
Refere-se à frequência regular no trabalho, com no máximo 03 (três) faltas
injustificadas por ano.
Eficiência nas tarefas do Cargo
Refere-se à qualidade dos trabalhos realizados, bem como a ordem em que os
mesmos são executados, bem como executar tarefas sem a necessidade de supervisão
constante.
Zelo pela moralidade |
Refere-se à postura do servidor frente à comunidade, bem como às atitudes
realizadas no uso de sua função.
Pontualidade |
Refere-se ao comprometimento do servidor com o seu horário de trabalho,
observando-se o registro de ponto, bem como verificar a frequência do servidor ao local de
trabalho.
Disciplina
Cumprir todos os seus deveres de modo disciplinar e hierárquico obedecendo
aos princípios da administração pública. |
E Iniciativa
Refere-se à atitude do servidor em executar tarefas que demandem trabalho,
sem que necessite de ordem expressa.
Produtividade
Refere-se à eficiência em elaborar e executar as tarefas pertinentes a sua
função. Es,
Responsabilidade
Refere-se ao fiel cumprimento de suas atribuições, bem como bom uso e
| preservação dos bens públicos.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, em 23 de março de 2023.
diria
Ilani Desordi da Silva
Presidente
ela 5 al valo lho
Ise Soletti Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
E
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Vimos por meio deste, apresentar ao colegiado desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que visa
instituir o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público — PCCVSP e dá outras
providências.
A criação do Plano de Carreira do Poder Legislativo de Vitorino faz
parte do cumprimento de metas de organização da estrutura organizacional
adequada do órgão, uma vez que todo corpo técnico da Casa, ou seja, os servidores,
contam com mais de 11 anos de efetivo exercício nessa Casa de Leis,
desempenhando suas funções sem a devida valorização e crescimento na carreira
pública, com o qual, pretendemos corrigir a estrutura do Legislativo a fim de prestigiar
e incentivar a melhoria e o aperfeiçoamento dos quadros de nosso Legislativo.
Ressaltamos que o impacto orçamentário da medida é mínimo na
receita, ou seja, representa apenas 0,09% (nove centésimos por cento) sobre a
Receita Corrente Líquida do Município, conforme estudo de impacto orçamentário.
Em comparação, apresenta uma redução substancial em relação ao projeto
anteriormente proposto que previa impacto de 0,4% na RCL, vale dizer, o atual
projeto prevê uma redução de 79,54%.
Para tanto, em contrapartida a vigência do plano de cargos, será
readequado o percentual de gratificações recebidas pelas funções de encargo
especial desempenhadas pelos servidores efetivos da Casa que passarão, de 70%
(controle Interno), 60% (ouvidoria) e 50% (gestão de portal de transparência), todos
para o novo percentual único de 15%.
Pelos evidentes benefícios de saúde financeira e organizacional,
rogamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres edis desta Casa para o
bem de finalizarmos a reestruturação adequada do Legislativo Municipal.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino, em 23 de março de 2023.
Du bio
llani Desordi da Silva
Presidente
Delae 5 Jof. doldom Ali
Gilse Soletti Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
pectie
Ofício nº 24/2023.
A Contabilidade da Câmara Municipal.
Ref: Realização do Estudo de Impacto financeiro do Projeto de Lei nº
01/2028.
Servimo-nos do presente para solicitar que seja elaborado pela
contabilidade do Legislativo o estudo de impacto financeiro do Projeto de Lei nº
01/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada e
distinta consideração.
Vitorino, 23 de março de 2023.
E, Slug
Ilani Desordi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Avenida República Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/Avww vitorino.pr.leg.br
IMPACTO ORÇAMENTARIO 2025
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AUX. ADMINISTRATIVO
Salário Base 2.849,36 4.913,41 5.159,08
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Vitorino-PR, 23 de Março de 2023
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Despesa atual com pessoal efetivo
Despesa pretendida com pessoal efetivo
Impacto mensal com o aumento
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Vitorino-PR, 23 de Março de 2023
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Interessado: Comissões Permanentes e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitorino.
Objeto: Projeto de Lei * 012028.
PARECER JURÍDICO (fls. 02)
|. RELATÓRIO
(6) presente processo apresenta Projeto de
Lei nº 01/2023 que promove o PCCVSP (Plano de Cargos, Carreira e Valorização do
Servidor Público do Poder Legislativo Municipal).
Il. DO MÉRITO
Tratando-se de lei que regulamente matéria de competência privativa
do Poder Legislativo, dispensando sanção do chefe do Poder Executivo, a teor da a
competência fixada no art. 16, VII da Lei Orgânica Municipal, a saber:
Art.16- Compete a Câmara Municipal, priva-
tivamente, entre outras, as seguintes atribui-
ções:
VII-dispor sobre sua organização, funciona
mento, polícia, criação, transformação ou 6x -
tinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
A criação do plano de cargos, carreira e valorização do servidor público
no âmbito do Poder Legislativo é documento organizacional obrigatório e parte integrante
da estrutura jurídica do Legislativo e visa prestigiar e incentivar a melhoria dos quadros de
carreira do Legislativo dos servidores efetivos e para futuros entrantes nos quadros da
administração pública, conforme menciona a mensagem ao Projeto de Lei nº 01/2023.
Verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como
observada a competência para iniciativa de lei, tudo de acordo com o artigo 16, inciso VII
da Lei Orgânica Municipal. Portanto, meu entendimento é de que não há óbice jurídico
ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis para
sua aprovação ou reprovação.
Avenida Brasil Argentina,1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Awww .vitorino.pr.leg.br
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$ Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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Salienta-se que o projeto deve ser submetido à apreciação das
seguintes comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
(art.78 R.l) e a Comissão de Finanças e Orçamento (art. 79 R.I), conforme Regimento
Interno da Casa.
Por se tratar de aumento de despesa permanente no orçamento do
Legislativo, acompanha o referido projeto de lei o estudo de impacto orçamentário por ser
obrigatório, nos termos do artigo 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), a seguir:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
ll - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
É o parecer, salvo melhor juízo.
erê é Everton Neselo
Proc adordo Poder Legislativo
7 OAB/PR 45.544
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 08/2023
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 10 de abril de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 01/2023, que estabelece o Quadro Único de
Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público - PCCVSP.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 10 de abril de 2028.
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Presidente
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Valderi dos Santos Ilha Gilmar Foscheira
Relator Membro
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravtoQQDhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
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Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
É Câmara Municipal de Vitorino
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER 08/2023
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 10 de abril de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 01/2023, que estabelece o Quadro Único de
Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público - PCCVSP.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Legislação Justiça e
Redação Final, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 10 de abril de 2023.
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Antonio de Aguiar
Presidente
Bidse ; a se
ioletti Sergio Peton
Gilse Soletti M
Relatora Membro
acer
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