Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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ILANI DESORDI DA SILVA LORENA - PRTB e GILSE SOLETTI MAFIOLETTI —
UNIÃO BRASIL, Vereadoras com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento
; i âni o Regimento Interno da Casa, submeter à apreciação
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de Lei:
Aprovado por unâminidade S
provado por
«provado por emenda
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Presidente
JETO DE LEI Nº 02/2023
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Súmula: Altera o nome da Rua Sergipe,
localizada no bairro Araucária Park,
passando a denominar-se Rua Segundo
Lanzarin e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica alterado o nome da Rua Sergipe, localizada no bairro Araucária Park
passando a denominar-se Rua Segundo Lanzarin.
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a confecção da placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior, correndo as despesas por
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, em 20 de abril de 2023.
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Hani Desordi da Silva Lorena Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora — PRTB Vereadora — União Brasil
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:icamaravtoQDhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Temos a honra de submeter à consideração do douto Plenário desta
Casa de Leis o Projeto de Lei que visa alterar o da Rua Sergipe, localizada no
bairro Araucária Park, passando a denominar-se Rua Segundo Lanzarin, conforme
solicitado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio do
Executivo Municipal via anexo Ofício nº 006/2023.
A alteração se faz necessária porque já existe rua denominada Sergipe
no bairro Floriani o que vem causando confusão quanto aos endereços.
Sendo assim, contando com o apoio dos nobres colegas, submetemos o
Projeto de Lei a fim de que seja aprovado por esta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, em 20 de abril de 2023.
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Ilani Desordi da Silva Lorena cs Soletti Mafioletti
Vereadora —- PRTB Vereadora — União Brasil
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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PREFEITURA DE |
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Ofício IND nº. 006/2023 Vitorino/PR, 20 de abril de 2023.
Prezados (as).
Considerando a duplicidade do nome encontrado nas ruas do Bairro Araucária
Park e Floriani.
Considerando que no bairro Araucária será necessário a realização de um
prolongamento da via existente.
Considerando a irregularidade na continuidade da Rua Sergipe no Bairro
Araucária Park, após esquina existente.
Deste modo, solicitamos que seja feito a alteração da nomenclatura da Rua
Sergipe, localizada no bairro Araucária Park, substituindo está por dois nomes distintos,
conforme locais indicados no mapa em anexo.
Destacamos que a nomenclatura Rua Sergipe será mantida apenas na via situada
no Loteamento Floriani.
Sendo o que tínhamos para o momento renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
HALISSON CALEFFI DE ga de e
ALMEIDA:06443782984 Dados: 2023.04.20 11:08:43 -03'00'
Halisson Caleffi de Almeida
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
MARCIANO Assinado de forma digital por
RCIANO VOTTRI:0569166799
VOTTRL0569 1667998 Dados: 20230820 14554 0300
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Senhora Presidenta e Senhores Veradores
Vitorino/PR.
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraQvitorino.prgov.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 12/2023
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 15 de maio de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 02/2023, que Altera o nome da Rua
Sergipe, localizada no bairro Araucária Park, passando a denominar-se Rua
Segundo Lanzarin.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 15 de maio de 2023.
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Gilse Soletti Mafioletti
Relatora
Sérgio Peron
Membro
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravto(Dhotmail.com - http:/Avww.vitorino. pr.leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 12/2023
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 15 de maio de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 02/2023, que Altera o nome da Rua
Sergipe, localizada no bairro Araucária Park, passando a denominar-se Rua
Segundo Lanzarin.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 15 de maio de 2023.
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Presidente
(E
Valderi dos Santos Ilha Gilmar Foscheira
Relator Membro
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravtoDhotmail.com - http:/Avww.vitorino.pr.leg.br
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Interessado: Comissões Permanentes e Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vitorino.
Objeto: Projeto de Lei nº 0212023 de iniciativa do Legislativo
1. RELATÓRIO
O presente processo apresenta análise conjunta dos projetos de
leis nº 02/2023 que altera o nome da rua Sergipe localizada no bairro Araucária
Park, passando a denominar-se Rua Segundo Lanzarin.
Il. DO MÉRITO
Tratando-se de lei que regulamente matéria de interesse local,
a competência para sua edição consta do art. 8, inciso | da Lei Orgânica
Municipal, a saber:
“Art. 8. Compete aos Municípios:”
“I- legislar sobre assuntos de interesse local”;
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1 Câmara Municipal de Vitorino
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Verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei, tudo de acordo com os arts.
48 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, meu entendimento é de que não há óbice
jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres edis para sua aprovação ou reprovação.
Salienta-se que o projeto deve ser submetido à apreciação das
seguintes comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final (art.78 R.l) e a Comissão de Finanças e Orçamento (art. 79 R.1), conforme
Regimento Interno da Casa.
Ill = CONCLUSÃO
Nesse sentido, emitimos nosso parecer de regularidade jurídica
ao projeto de Lei.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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