tetre
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Os Vereadores Ilani Desordi da Silva, Gilse Soletti Mafioletti, Valderí dos Santos Ilha,
Valmir Ribeiro, Antônio de Aguiar, Ademir Ramos e Gilmar Foscheira, com acento
nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 15, inciso | da Lei Orgânica
da Casa, submeter a apreciação do Plenário, o
Câmereainmyitipictels Nitorino
Aprovado por unâminidade (><) as.
Aprovado por. x — PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Aprovado por emenda 21: 5
gr
SÚMULA: Dispõe sobre critérios para
denominação e alteração de nomes de
logradouros públicos no Município de
Vitorino, Estado do Paraná.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os critérios para denominação e alteração de
logradouros públicos no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Art. 2º. Compreende-se como logradouros públicos os seguintes espaços públicos:
estrada, linha, travessa, viaduto, largo, jardim, avenida, rua, rodovia, trevo,
condomínio, praça, largo, esplanada, parque, vila, distrito, loteamento, galeria, via e
similares.
Art. 3º. As denominações serão atribuídas mediante projeto de lei, observando-se o
disposto na Lei Federal nº 6.454 de 24 de outubro de 1977 e, quando se tratar de
nome de pessoas os seguintes requisitos alternativos:
I- Seja falecida a mais de 180 dias;
ll- Que tenha prestado serviços relevantes a qualquer das entidades da
Republica Federativa do Brasil ou à humanidade nos diversos campas de
conhecimento humano, cientifico, artístico, político, cultural, desportivo,
educacional e datas históricas.
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto hotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
05
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essecescman
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Art. 4º. Quando da criação de loteamentos será garantido aos membros do Poder
Legislativo a indicação de denominação de logradouros públicos, de no mínimo,
20% (vinte por cento) da área total disponível, distribuída igualmente entre os
parlamentares, exercendo-se o direito após ofício encaminhado pelo Poder
Executivo ao Legislativo.
81º Caso não seja encaminhado a denominação de nomes de logradouros públicos
pelos parlamentares no prazo de 60 (sessenta dias), contados do recebimento do
ofício do Poder Executivo, poderá o poder Executivo proceder com a denominação.
82º As denominações dos logradouros públicos serão encaminhadas ao Poder
Executivo, após o término do prazo do parágrafo anterior.
Art. 5º. Fica proibida a mudança de identificação de logradouros públicos no âmbito
do Município de Vitorino, salvo nas seguintes hipóteses:
81º O projeto de lei deverá ser subscrito ao menos por 1/3 (um terço) dos
Vereadores, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa popular;
82º A aprovação de projeto de lei que vise a alteração da denominação de
logradouros públicos, depende de maioria qualificada por voto de 2/3 dos
Vereadores.
83º Não se considera alteração de denominação a simples correção de ortografia ou
de natureza meramente técnica.
Art. 6º. O Executivo Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações
de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a
denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de
ligação entre vias públicas em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. O Executivo Municipal irá regulamentar a aplicação desta Lei, buscando sua
fiel execução, mediante decreto, no prazo de 180 dias (cento e oitenta dias),
contados de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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cena
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2023.
Voa) ap falas 5. Ja.
llani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora-PRTB Vereadora- União Brasil
AE AM TEMA
Valmir Ribeiro io de Aguiar
Vereador -União Brasil Cidadania
pm
Gil scheira Ademir Ramos
Vereador - PSD Vereador- PSC
Valderí dos Santos Ilha
Vereador -PSD
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023
O Presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar o procedimento de
denominação e alteração de logradouros públicos, sobretudo estipulando regras
mais rígidas para mudanças de denominações de espaços públicos.
A medida tem como razão principal a de preservar o interesse público
primário da coletividade já instalada no local, com residência fixa e conhecida,
evitando-se, como no caso de alteração de nomenclatura de ruas, diversos
transtornos aos moradores e comerciantes que, por vezes, são afetados com
alterações sem critério técnico e sem levar em consideração o efeito que essas
mudanças causam no cotidiano das pessoas que se vêm obrigadas a atualizar
inúmeros cadastros que possuem junto a órgãos públicos e estabelecimentos
privados.
Para isso, se propõe que a iniciativa parlamentar para alteração de
espaços públicos já denominados, seja de ao menos 1/3 dos Vereadores e para sua
aprovação, seja exigido quórum qualificado de 2/3 dos membros do Legislativo,
preservando-se, obviamente, a iniciativa para a propositura do Chefe do Poder
Executivo Municipal e da iniciativa popular.
Sem mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da medida e
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2023.
d + Silvio Gule S-- -
Ilani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora-PRTB Vereadora- União Brasil
/ GD r
/
Valmir Ribeiro An
Vereador -União Brasil * Cidadania
GilmáfEséchoira Ademir Ramos
Vereador - PSD Vereador- PSC
Ílp
Valderí dos Santos Ilha
Vereador -PSD
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 15/2023
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 29 de maio de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 29/2023, que dispõe sobre critérios para
denominação e alteração de nomes de logradouros públicos no Município de
Vitorino, Estado do Paraná.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
de maio de 2023.
nio de Agujar
A
Presidente
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara,
R j
Bibe 5. Aba
Gilse Soletti Mafioletti Sergio Peron
Relatora Membro
aeee saem ape sem
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravtoQQhotmail.com - http:/Avww vitorino.pr.leg.br
aesepecmpamta
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É Câmara Municipal de Vitorino
Madi
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 15/2023
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 29 de maio de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 29/2023, que dispõe sobre critérios para
denominação e alteração de nomes de logradouros públicos no Município de
Vitorino, Estado do Paraná.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 29 de maio de 2023.
Eder Fe o Votri
Presidente
Dc)
Valderi dos Santos Ilha Gilmar Foscheira
Relator Membro
Avenida Brasil Argentina, 1100 - Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
E-mail: camaravto(D hotmail.com - http:/Awww vitorino. prleg.br
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RECEBIDO
[op]
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Estado do Paraná
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Emenda Aditiva nº 01/2023
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 03/2023
de iniciativa do Poder Legislativo e dá outras
providências.
ANTÔNIO DE AGUIAR, Vereador abaixo assinada, com acento nesta
Casa de Leis, vêm com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no 8 4º do artigo
115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei nº 03/2023:
Art. 1º. Acrescenta o 8 4º ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 03/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
8 4º - A alteração de denominação de ruas dependerá de consulta prévia,
mediante audiência pública, às populações diretamente interessadas.
Art. 2º. A presente EMENDA ADITIVA passará a fazer parte do Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná, em 01 de junho 2023.
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
o
/ Vere
ador-Cidadania
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade 64)
Aprovado por x
Aprovado por emenda
“Cleo
Presidente
E-mail: c amaravtoGDhotmail.com - http:/Ayww vitorino.pr.leg.br
BEEN Um