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mara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, abaixo assinada, vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Casa, submete à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2021 de 15 de março de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 30 de agosto de 2023.
Ilani Desordi da Silva Lorena Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora-PRTB Vereadora- União Brasil
Valderí dos Santos Ilha
Vereador -PSD
CA rrenan rose o cs cin
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
Cah RAM MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
DO
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 07/2023
Temos a honra de submeter à consideração do douto Plenário desta
Casa de Leis o Projeto de Lei que visa revogar Lei Municipal nº 2021 de, 15 de
março de 2023.
O motivo da revogação se dá por razão dos problemas narrados no
anexo protocolo sob nº 0004828/2023 encaminhado pelo Executivo Municipal
onde moradores do bairro Gobatto relataram transtornos causados por ocasião da
mudança do nome da Rua Engenharia para Rua Agostinho Menegaro que se deu
pela promulgação da Lei Municipal nº 2021, de 15 de março de 2023.
Em razão de que o nome da Rua Engenharia não consta de Lei
Municipal, não há a necessidade de cumprimento dos requisitos da Lei nº 2033, de
07 de junho de 2023 para sua revogação.
Sendo assim, contando com o apoio dos nobres colegas, submetemos o
Projeto de Lei a fim de que seja aprovado por esta Casa de Leis.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 30 de agosto de 2023.
Ilani Desordi da Silva Lorena Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora-PRTB Vereadora- União Brasil
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Valderí dos Santos Ilha
Vereador -PSD
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Relatório do Processo
Ei '
Número do processo: 0004828/2023
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Número do processo: 0004828/2023 Número único: X54.336.06F-G8
Protocolado em: 16/08/2023 14:03 Procedência: Interna Prioridade: Normal
Súmula: Abaixo-assinado, nós moradores dos moradores do bairro Gobatto reivindicamos a permanência do nome rua Engenharia.
Requerente: 13348 - FATIMA CAMARGO CPF do requerente: 072.882.969-03
Endereço: Rua ASSAINº 58 - CEP: 85520-000
Complemento: Telefone: (46) 99109-1005
Município: Vitorino - PR Bairro: CENTRO
E-mail:
Beneficiário: 13348 - FATIMA CAMARGO CPF do beneficiário: 072.882.969-03
A
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: protocolo.vit / Relatório do Processo
k ESTADO DO PARANÁ Página 2
* PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Mimi! Relatório do Processo
Documentos Entregues
Data Emissão Data Vencimento Observação Anexo
Sim
Seq. Documento Número
1 REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: protocolo.vit / Relatório do Processo
Página 3
Documento 1: Scan2023-08-16 134639.pdf
Adicionado pelo usuário protocolo.vit em 16/08/2023 às 14:03:43
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: protocolo vit / Relatório do Processo
Página 4
Pelo presente abaixo-assinado, nós moradores do Bairro Gobatto reivindicamos a permanência do
nome da Rua Engenharia, pois além de não termos sido consultados sobre a mudança de nome,
entendemos que tal mudança causará transtornos para os moradores, como prejuízos financeiros,
sociais advindos desse fato, portanto entendemos que não se justifica a sua mudança, por não ser
um assunto relevante para os moradores do bairro.
[NOME am : DOCUMENTO (RG) —]
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BBEÉND O
É 954 00) -3
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E ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Mei Relatório do Processo
Documentos Pendentes
Documento Descrição Tipo da pessoa
1 ANEXOS Outras
12 ANEXOS EXTERNOS Física e Jurídica
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: protocolo.vit / Relatório do Processo
Obrigatório
Não
Não
Página 5
ESTADO DO PARANÁ Página 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Relatório do Processo
Andamentos
Seq. Organograma Enviado por Enviado em Recebido por Recebido em Trans.
1 SEC MUN DES. URB., INDUSTRIA E protocolo.vit 16/08/23 14:03 halissoncaleffi 21/08/23 14:23 Não
iz CÂMARA MUNICIPAL halissoncaleffi 21/08/23 15:06 Não
Observação: Encaminho a Câmara Municipal o abaixo assinado, dos moradores do bairro Gobatto - Contrários a alteração do nome da rua Engenharia.
21/08/2023
Halisson Caleffi de Almeida
Sec. de Des. Urbano, Industria e Comércio.
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: protocolo.vit / Relatório do Processo
“"ZºOFICIO DE REGISTRO
TINA
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de setembro de 2013
IMÓVEL URBANO; RUA ENGENHARIA, do "LOTEAMENTO GOBATTO", em Vitorino-PR, nesta
Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 2.023,48m? (DOIS MIL E VINTE E TRÊS METROS E
QUARENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS). Limites e confrontações: NORTE: medindo
14,56m, confronta-se com a quadra 82 e medindo 14,00m, confronta-se com a Rua Dr Munhoz da
Rocha; SUL: medindo 14,00m, confronta-se com a Rua Dr Munhoz da Rocha e medindo 14,30m,
confronta-se com a mesma; LESTE: medindo 69,16m, confronta-se com a quadra 80 e com a Rua
Maria Leni Gobatto, e medindo 76,08m, confronta-se com a quadra 83; OESTE: medindo 64,40m,
confronta-se com a quadra 82 e medindo 79,79m, confronta-se com a quadra 84; EIXO: medindo
66,78m com Az 170º34'0" e medindo 77,93m com Az 4 70º33'37". As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 242/2013, Capítulo 16, item 16.2.7.2,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Publico de 19/04/1990, Lº 26, fis. 84, do
Tabelionato de Vitorino-PR: Publico de 06/05/2010, Lº 262, fis. 184/187 do 1º Tabelionato Local.
Publico de 16/03/2012, Lº 40-N, fls 71 do Tabelionato de Vitorino-PR.
PROPRIETÁRIO: ANTONIO CARLOS FERGUTZ, brasileiro, separado judicialmente, corretor de
imóveis, RG nº 4.650.772-0 SSP-PR e CPF nº 772.727.309-00, residente e domiciliado à em São
Lourenço D'Oeste-SC. .
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. R. 01, A) + 04 e 05 - 17.176, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº
86.301. Pato Branco — PR. 20/09/2013. 1
R.01 - 22.914 - Prot. 66.301 - 20/09/2013 - Doação - DOADOR: ANTONIO CARLOS FERGUTZ,
brasileiro, separado judicialmente, corretor de imóveis, RG nº 4.650.772-0 SSP-PR e CPF nº
772.727.309-00, residente e domiciliado à em São Lourenço D'Oeste-SC. DONATÁRIA: PREFEITURA
DE VITORINO - PR, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede
à Rua Barão de Capanema, nº 134, Centro, em Vitorino - PR. DOAÇÃO: Área: 2.023,48m?. Que a
presente doação é feita em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, Art. 22 de 19.12.1979 (Lei de
Loteamento), para que a área constante da presente, passe ao domínio-do município. Ref. Mat. 22.914,
acima. Dou Fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco - PR. 20/09/2013. g
[78.278.728/0001-7
AUTENTICAÇÃO CARTÓRIO GENEROZO
nal arguida Confere com a PATO BRANCO 2º OFÍCIO DE
vada A o
o REFERIDO É VERDADE É tp REGISTRO DE IMÓVE! '
E RUA NEREU RAMOS, (80
CEP 85501-370
LestoBranco é
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Édina Cristina Perin de Oliveira Laerte Domingos de Oliveira
CAUPRA ESSO CREAPR SÓDIO
arq exata(Dhotmail.com Rua Nereu Ramos, 60 - Fone: (46) 3225-0298 - CEP: 85501-370 - Pato Branco-Pr lopografiafOGbol com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote : Rua Engenharia
Área : 2,023,48m?
Município : Vitorino
Estado : Paraná
Protocolo : 254
LIMITES e CONFRONTAÇÕES
NORTE : Medindo 14,56m, confronta-se com a quadra 82 e medindo 14,00m confronta-se com a
Rua Dr. Munhoz da Rocha.
SUL : Medindo 14,00m confronta-se com a Rua Dr. Munhoz da Rocha e medindo 14,30m,
confronta-se com a mesma.
LESTE : Medindo 69,16m, confronta-se com a quadra 80 e com a Rua Maria Leni Gobatto, e
medindo 76,08m confronta-se com a quadra 83.
OESTE : Medindo 64,40m confronta-se com a quadra 82 e medindo 79,79m confronta-se com a
quadra 84.
EIXO : Medindo 66,78m com Az 170º34'00" e medindo 77,93m com Az 170º33'37.
Pato Branco, Pr, 26 de setembro de 2013.
Édina Cristina Perin de Oliveira
RQUITETA E URBANISTA
CAU/PR AB5664-9