Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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Os Vereadores abaixo assinados: Ilani Desordi da Silva Lorena, Gilse Soletti Mafioletti,
Joseane Martarello, Ademir Ramos, Antônio de Aguiar, Eder Fernando Votri e Sergio
Peron, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 15, inciso | da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa, submeter a apreciação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
SÚMULA: PROÍBE O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO SONORO NO
MUNICÍPIO DE VITORINO, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Vitorino.
5 1º. Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados
fogos e artefatos pirotécnicos:
|- Os fogos de vista com estampido;
Il- Os fogos de estampido;
Il — Os foguetes, com ou sem flecha;
IV- As baterias;
V-— Os morteiros com tubos de ferro;
VI- Os rojões.
$ 2º. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade, de até 65 decibéis e os seguintes:
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| - Fogos de vista, sem estampido;
Il - Balões pirotécnicos;
Ill - Fogos de estampido;
IV — Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
V—“Postsáfeu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outras equiparáveis.
8 3º. Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da
NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 2º. A constatação da existência do material proibido, descrita no art. 1º, implicará
em sua apreensão pela autoridade competente, estando o Poder Público autorizado a
inutilizá-los.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de
multa a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a aplicação da
presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.
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Ilani Desordi da Silva Lorena Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora - PRTB Verea ora - União Brasil
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Vereador - PSC Cidadania
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Jogéané Martarello Eder Fe o Votri
Vereadora - União Brasil Vereador- PRTB
Sergio Peron
Vereador - PRTB
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Conforme decisão unânime tomada em audiência pública realizada na
sede do Legislativo às 18h do dia de 25 de setembro de 2023, a sociedade Vitorinense
referendou a intenção do parlamento em proibir o uso, manuseio, queima e soltura de
fogos de artifício em nosso Município, razão pela qual, redigimos o presente Projeto de
Lei.
Sabe-se que o barulho causado por fogos de artifícios perturba, traz
pânico e desorienta idosos, enfermos, crianças e autistas, além de transtornar os animais
que possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. A
poluição sonora causada pelos fogos de artifício afeta também pacientes de hospitais e
clínicas.
Vale ressaltar que o projeto de lei em questão, vem para acompanhar
uma tendência de segurança e saúde pública que está sendo implementada em diversas
cidades pelo Brasil, inclusive no Sudoeste do Estado do Paraná e encontra-se
fundamentado na decisão de declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal
Federal na ADPF nº 567, j. em 26.02.2021.
Sem mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da medida e
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.
Jéas Rr cal Gulae Ss. Hal.
Ilani Desordi da Silva Lorena Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora - PRTB Ver, adora - União Brasil
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