PREFEITURA DE g
“mun. de Vitorino IV ÍLOFINO
ESTADO DO PARANÁ
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provazo por unâminidade (03
provado por
provado por emenda
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PROJETO DE LEI nº 01/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.343.754,67 (Hum
milhão, trezentos e quarenta e três mil, setecentos e
cingienta e quatro reais e sessenta e sete centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
E RT
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de R$1.343.754,67 (Hum milhão, trezentos e quarenta
e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 - FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 - MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE
3.1.90.16 — (3)1303 — Outras Despesas Variáveis R$ 19.316,77
4.4.90.52 — (3)1304 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.179,34
10.301.0021.2.055 — AÇÕES E PROGRAMS FEDERAIS PAB, PMAQ, NASF, SB
3.3.90.30 — (3) 1494 — Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39 — (3) 1494 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 23.996,93
3.3.90.30 — (3) 1494 — Material de Consumo R$ 698,46
3.3.90.32 — (3) 1494 — Material, bem ou serviços p/distrib. R$ 19.398,10
3.3.90.30 — (3) 1494 — Material de Consumo R$ 9.000,00
3.3.90.32 — (3) 1494 — Material, bem ou serviços p/distrib. R$ 5.000,00
3.3.90.39 — (3) 1494 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 6.000,00
3.3.90.40 — (3) 1494 — Serviços de Tecnologia da Informação R$ 4.000,00
3.3.90.39 — (3) 1019 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 28.576,89
3.3.90.40 — (3) 1494 — Serviços de Tecnologia da Informação R$ 25.866,73
3.3.90.39 — (3) 1494 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — (3)1500 - Equipamentos e Material Permanente R$ 32.335,39
10.301.0021.2.056 — AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE
3.1.90.11 — (3) 1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.882,30
10.301.0021.2.057 - RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS
3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 1.220,30
3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 9.529,01
3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39 — (3)7004 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 58.611,21
3.3.90.30 — (3)7004 — Material de Consumo R$ 6.450,00
3.3.90.39 — (3)7004 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 5.000,00
MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
010142
4.4.90.52 — (3)7001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 0,99
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€. (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br
PREFEITURA DE g
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
4.4.90.52 — (3)7005 - Equipamentos e Material Permanente R$ 170.000,00
4.4.90.52 — (3)7005 - Equipamentos e Material Permanente R$ 46.745,30
4.4.90.52 — (3)7004 - Equipamentos e Material Permanente R$ 32.074,21
4.4.90.52 — (3)7004 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.870,00
4.4.90.52 — (3)1033 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.475,00
10.302.0021.2.021 - MANTER CONSÓRCIO CONIMS
3.3.71.70 — (3)1494 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 1.015,65
3.3.71.70 — (3)7003 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 144.575,21
3.3.71.70 — (3)1018 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 524.845,91
3.3.71.70 — (3)7004 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 79,24
3.3.71.70 — (3)7004 — Rateio pela Participação em Consorcio R$ 59.319,19
4.4.71.70 — (3) 7005 — Rateio pela Participação em Consórcio R$ 20.000,00
0503 — FUNDO MUN. SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.3.90.30 — (3)1497 — Material de Consumo R$ 2.692,54
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)1303 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%) R$ 19.316,77
Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal R$ 38.996,93
Fonte (3)1494 — Bloco Custeio SUS Federal — Implem. segurança alimentação
nutricional R$ 19.398,10
Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal — educação e formação R$ 698,46
Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal — Informatiza APS R$ 35.866,73
Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal - SUS CegonhaR$ 1.015,65
Fonte (3)1494 — Bloco de Custeio SUS Federal -QualifarsusR$ 24.000,00
Fonte (3)1051 — Bloco de Custeio SUS Federal - ACS e ACE R$ 1.882,30
Fonte (3)1019 — Bloco Custeio Saúde — Coronavirus (COVID 19) R$ 28.576,89
Fonte (3) 7003 — Emenda Parlamentar Saúde R$ 144.575,21
Fonte (3) 1018 — Incremento temporário SUS R$ 524.845,91
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — Incentivo Mac R$ 79,24
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — IOAF R$ 1.220,30
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — APSUS R$ 9.529,01
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — Provigia R$ 88.611,21
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — IOAF R$11.450,00
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — Incremento MCA R$ 59.319,19
Fonte (3)1497 — Vigilância em Saúde R$ 2.692,54
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R (46) 3227-1222 & wwwvitorinoprgovbr BI prefeituraavitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Fonte (3)1304 — Receita de Alienação Ativos Saúde R$ 20.179,34
Fonte (3)7001 — Recurso Estadual Vigilância em Saúde - VigiasusR$ 0,99
Fonte (3) 7005 — Bloco Custeio Sus Estadual — Equip Fisioterapia R$ 20.000,00
Fonte (3) 7005 — Bloco Custeio Sus Estadual — Van R$ 170.000,00
Fonte (3) 7005 — Bloco Custeio Sus Estadual — Provigia R$ 46.745,30
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual —Assis. Farmacêutica R$ 32.074,21
Fonte (3)7004 — Bloco Custeio Sus Estadual — IOAF R$ 6.870,00
Fonte (3)1500 — Bloco Investimento Rede Serviços de Saúde- Qualifarsus R$
32.335,39
Fonte (3) 1033 — Transferência COVID 19 Investimento R$ 3.475,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01
de fevereiro de 2022.
Vitorino, 24 de janeiro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 ES] www.vitorino.prgov.br prefeituraavitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 01/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.343.754,67 (Hum milhão, trezentos e quarenta e três mil,
setecentos e cingiienta e quatro reais e sessenta e sete centavos)
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, para continuidade e
manutenção das despesas de custeio e capital, e em conformidade com a Lei nº 4320/64.
Os valores oriundos do superávit financeiro do exercício anterior a abertura de credito
adicional no orçamento serão utilizados para suprir as despesas no ano de 2023, no que
tange a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão: de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 24 de janeiro de 2022.
MARCIANO VOTTRI05691667998 (iii rr NO VOTIRHOSÓSNSSTadA
Marciano Vottri
Prefeito
ad
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t, (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraavitorino.prgov.br
secam
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de
Leis números 01/2023, 02/2023, 03/2023, 05/2023,06/2023, 07/2023, 09/2023,
011/2023 e 012/2023, por se tratar de autorização de abertura de créditos
orçamentários para pagamento de obras e manutenção de ações executivas,
bem como de proposições internas do Legislativo para simples recomposição de
perdas inflacionárias dos vereadores e servidores da Casa.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2023.
' j
] lema Gra vVoldum 8/7
llani Desordi da Silva Valderí dos Santos Ilha
Vereadora- PRTB Vereador- PSD
fi. ole ks
Vereadora-União Brasil
| Câmara Mun. de Vitorino
É Aprovado por unâminidade (<) «mm,
; Aprovado por x
; Aprovado por emenda
DD SS =
Presidente !
E
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Avww .vitorino.pr.leg.br