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Aprovaús por emendaPROJETO DE LEI
FR ta: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
: Em 43 Loz Í 23 Adicjonal Suplementar no valor de R$ 5.962.434,07
o Jostia inko milhões, novecentos e sessenta e dois mil,
Presidente —euatfocentos e trinta e quatro reais e sete centavos) no
ento do município e da outras providências.
º 02/2023
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 5.962.434,07 (Cinco milhões, novecentos
e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
4.4.90.51 — 1140 — Obras e Instalações R$ 125.898,88
4.4.90.51 — (3)1140 — Obras e Instalações R$ 10.910,54
4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e Instalações R$ 34.913,38
4.4.90.51 — 1142 — Obras e instalações R$ 2.089.213,54
4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 1.390.644,64
4.4.90.51 — 4013 — Obras e instalações R$ 444.189,99
4.4.90.51 — (3) 4013 — Obras e instalações R$ 13,03
4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 29.787,37
4.4.90.51 — (3)1000 — Obras e instalações R$ 26.249,73
4.4.90.51 — 4014 — Obras e instalações R$ 127.085,53
4.4.90.51 — (3)4014 — Obras e instalações R$ 23,46
4.4.90.52- (3)1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 54.682,82
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — (3)1043 — Material de Consumo R$ 22.779,49
3.3.90.30 — (3)1129 — Material de Consumo R$ 2.181,84
4.4.90.52 — 1144 — Equipamentos e Material Permanente R$ 170.940,00
4.4.90.52 — (3)1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 88.060,00
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — (3)1042 — Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 285,04
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO. PR
3.3.90.30 (3) 1056 - Material de Consumo R$ 3.456,27 a Ú E!
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(. (46) 3227-1222 ES] wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituravitorino.prgov.br
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
4.4.90.52 — (3)1000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 576.000,00
4.4.90.52 — (3)1105 — Equipamentos e Material Permanente R$4.329,79
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.32 (3)1103 - Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 160.814,72
3.3.90.32 —(3)1104 - Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 57.284,85
3.3.90.32 —(3)1000 - Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 330.000,00
3.3.90.32 (3)1107 - Material, bem ou serviço p/distrib.gratuita R$ 138.725,86
0602 — DIVISÃO FUNDEB
12.361.0008.2.036 — FUNDEB 70%
3.1.90.11 - (3) 1101 —Vencimento e Vantagens R$ 69.376,69
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 30%
3.1.90.13 — (3)1102 — Encargos Sociais R$ 4.586,61
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 2.530.337,94
Fonte (3) 1042- Merenda Rec Federal R$ 285,04
Fonte (3) 1043 — PNATE Federal R$ 22.779,49
Fonte (3) 1056- Aux Financeiro Outorga Cred Trib ICMS R$ 3.456,27
Fonte (3) 1101- FUNDEB 70% R$ 69.376,69
Fonte (3) 1102 — FUNDEB 30% R$ 4.586,61
Fonte (3) 1103 — Receita Impostos R$ 160.814,72
Fonte (3) 1104 — Receita Impostos R$ 57.284,85
Fonte (3) 1105 — Alienação Ativos Educação R$ 4.329,79
Fonte (3) 1107 — Salário Educação R$ 138.725,86
Fonte (3) 1129- PETE Transporte Escolar Estadual R$ 2.181,84
Fonte (3) 1140 — Ampliação Jose Bonifácio R$ 10.910,54
Fonte (3) 4013 — Quadra D Roberta R$ 13,03
Fonte (3) 4014 — Playground Escola R$ 23,46
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.18.10.21.04.00 Fonte 1140 — Ampliação Jose Bonifácio R$ 125.898,88
4.24.18.10.21.06.00 Fonte 1142- Creche Araucária R$ 2.089.213,54
4.24.22.51.01.00.00 Fonte 4013 — Quadra Praça Dona Roberta R$ 444.189,99
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+, (46) 3227-1222 s wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituramvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE 8
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
4.24.22.51.01.00.00 Fonte 4014 — Playground Escolas R$ 127.085,53
4.24.22.51.01.00.00 Fonte 1144 - Convenio 216/2022 SEDU - VAN EDU R$
170.940,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01
de fevereiro de 2023.
Vitorino, 24 de janeiro de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraâvitorino.prgovbr
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 02/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 5.962.434,07 (Cinco milhões, novecentos e sessenta e dois
mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras e
despesas de custeio e capital oriundas de 2022 em conformidade com a Lei nº4320/64,
no que tange a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 24 de janeiro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorTRros691667998
Dados: 2023.01.24 13:57:15 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituralvitorino.prgov.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
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REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de
Leis números 01/2023, 02/2023, 03/2023, 05/2023,06/2023, 07/2023, 09/2028,
011/2023 e 012/2023, por se tratar de autorização de abertura de créditos
orçamentários para pagamento de obras e manutenção de ações executivas,
bem como de proposições internas do Legislativo para simples recomposição de
perdas inflacionárias dos vereadores e servidores da Casa.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2023.
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Vereadora- PRTB Vereador- PSD
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Vereadora-União Brasil
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e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww vitorino.pr.leg.br