PROJETO DE LEI nº 03/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 13.216.488,44
(Treze milhões, duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 13.216.488,44 (Treze milhões, duzentos
e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – (3)4011 – Obras e instalações R$ 393,94
4.4.90.51 – 4011 – Obras e instalações R$ 1.425.254,75
4.4.90.51 – (3) 1009 – Obras e instalações R$ 113,37
4.4.90.51 – 1009 – Obras e instalações R$ 1.324.130,42
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 590.402,69
4.4.90.51 – 4016 – Obras e instalações R$ 4.000.000,00
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 540.522,77
15.451.0014.2.069 – Iluminação Publica
3.3.90.39 – (3) 1507 – Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 106.825,45
4.4.90.52 – (3) 1507 – Equipamentos e material perm. R$ 120.000,00
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 – PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 – 4008 – Obras e Instalações R$ 9.506,06
4.4.90.51 – (3) 4008 – Obras e instalações R$ 96.454,10
4.4.90.51 – 4015 – Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
4.4.90.51 – 1000 – Obras e instalações R$ 2.202.884,89
4.4.90.51 – 1009 – Obras e instalações R$ 800.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 3.333.810,35
Fonte (3) 4008 Convenio 479 Santo Antonio R$96.454,10
Fonte (3) 4011Convenio Asfalto R$ 393,94
Fonte (3) 1009 Operação Credito R$ 113,37
Fonte (3) 1507 Cosip R$ 226.825,45
Provável Excesso de Arrecadação
4.24.22 Fonte 4008 Convênio 479/2021 Pav. Poliédrica Sto. Antonio R$ 9.506,06
4.24.22 Fonte 4011 Convênio Asfalto Gobatto R$ 1.425.254,75
4.21.19 Fonte 1009 Operação de Credito R$ 1.324.130,42
4.24.22 Fonte 4016 Convênio Asfalto Araucária R$ 4.000.000,00
4.24.22 Fonte 4015 Convênio Asfalto Fartura R$ 2.000.000,00
4.21.19 Fonte 1009 Operação Credito R$ 800.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01
de fevereiro de 2023.
Vitorino, 24 de janeiro de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 03/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 13.216.488,44 (Treze milhões, duzentos e dezesseis mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos)
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras nas
Secretarias Municipais Desenvolvimento Urbano, Interior e Meio Ambiente, em
conformidade com a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 24 de janeiro de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito