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PREFEITURA DE Ei)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 04/2023
Súmula: Dispõe sobre a alteração da beneficiária
da lei de doação nº 1456/2015, nos termos do que
dispõe o art. 20 da Lei nº 877/2006.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1456/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de um terreno denominado como Parte do Imóvel Rural São
João situado no Município de Vitorino, que tem a sua totalidade
142.204,00? (cento e quarenta e dois mil, duzentos e quatro metros
quadrados), da Prefeitura Municipal de Vitorino, conforme descrito
pela Lei Municipal nº 1443/2015, Matrícula nº 2.097, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Pato Branco/PR.
Parágrafo Primeiro - A área a ser doada é de 8.116,93m? (oito mil,
cento e dezesseis metros e noventa e três centímetros quadrados) sem
área construida para a empresa, POLESELLO INDUSTRIA QUIMICA
LTDA, inscrita no CNPJ: 82.154.287/0001-79, em substituição à
indústria IDAPOL IND. E COM. LTDA.
Parágrafo Segundo - O sucessor gozará dos benefícios pelo período
que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que
cumpridas as obrigações estabelecidas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
MARCIANO Assinado de forma
digital por MARCIANO
VOTTRI:056 vorrRiosco1667998
Dados; 2023.02.07
91667998 1004:49-0300'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
4 (46) 3227-1256 ES wwwvitorino.prgovbr 53 gabineteeducacaowvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE E)
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei 04/2023
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
04/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº 1456/2015, o qual passará
a prever a empresa Polesello Industria Quimica LTDA como beneficiária da doação.
Nos termos do que dispõe o art. 20, da Lei Municipal nº 877/2006:
“Nos casos de venda ou transferência de indústria beneficiada por esta
lei, o sucessor gozará dos beneficios pelo período que faltar para
completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as
obrigações estabelecidas”.
Segundo requerimento nº 6098/2022, juntamente com documentação apresentada pela
empresa POLESELLO INDUSTRIA LTDA, esta incorporou a empresa IDAPOL IND. E
COM. LTDA, sub-rogando-se em todos os direitos e obrigações desta, que por sua vez foi
extinta e devidamente baixada.
Assim, em vista do que dispõe o art. 20, da Lei Municipal nº 877/2006, considerando a
comprovação da transferência da indústria beneficiada pela Lei 1456/2015, é necessário
promover a alteração da beneficiária da doação.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de
2023.
MARC IAN 0) Assinado de forma
digital por MARCIANO
VOTTRI:056 vorratosss1667998
Dados: 2023.02.13
91667998 142700-0300
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Im
Rua Barão de Capanema, Nº 467 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 30.688.328/0001-03
ft. (46) 3227-1256 Ss wwwvitorino.prgovbr 53 gabineteeducacao(avitorino.prgov.br
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