petite
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
o
seção
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
iCâmara Mun. de Vitorino
À Aprovado por unâminidade EBOJETO
j Aprovado por... x
£ Aprovado por emenda
? Presidente
LEI Nº 05/2023
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
mr
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária salarial na remuneração e no
auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de
Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do período de
Janeiro a Dezembro de 2022 no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três
por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Janeiro de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 18 de janeiro de 2023. >
| a Silva
Ilani Desordi da Silva
Presidente
Glee Sof. Vobolara fla.
Gilse Soletti Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
sa ig
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http:/Awww.camaravitorino.pr.gov.br cê SAD
RE:
29 9! 123
— tao
Ro
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder a recomposição salarial na remuneração e no auxílio alimentação dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, conforme
determina o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 18 de janeiro de 20283.
Ilani Desordi da Silva
Presidente
e j /
Eilao S Hof valo Hm
Gilse Soletti Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQQhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
seram seeds
“Se desarma
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de
Leis números 01/2023, 02/2023, 03/2023, 05/2023,06/2023, 07/2023, 09/2023,
011/2023 e 012/2023, por se tratar de autorização de abertura de créditos
orçamentários para pagamento de obras e manutenção de ações executivas,
bem como de proposições internas do Legislativo para simples recomposição de
perdas inflacionárias dos vereadores e servidores da Casa.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2023.
; /
| brasa Sua vVoliun Mo.
Ilani Desordi da Silva Valderí dos Santos Ilha
Vereadora- PRTB Vereador- PSD
fi. op hs
Vereadora-União Brasil
Yu
| Câmara Mun. de Vitorino
Í Aprovado por unâminidade (<) «mm,
3 Aprovado por x
é Aprovado por emenda
Em 06 De Joz |z3.
(a us
Presidente /
Ê
3
I— enero E ET
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/Awnww vitorino.pr.leg.br
ap