!BE Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
“Câmarah a Ê ê reciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
1 Aproxado por unâminidade »)
| Aprovado por x PROJETO DE LEI Nº 07/2023
Aprexado por emenda
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Presidente
CURE e rare recta
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes
políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo do
Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do
período de Janeiro a Dezembro de 2022 no percentual de 5,93% (cinco vírgula
noventa e três por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 18 de janeiro de 2023.
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Ilani Desordi da Silva
Presidente
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Gilse Soletti Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
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Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 07/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder a recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) de Vitorino.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 18 de janeiro de 2023.
Mud Glub
Ilani Desordi da Silva
Presidente
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Gilse Soletti Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://Awww.camaravitorino.pr.gov.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
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REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de
Leis números 01/2023, 02/2023, 03/2023, 05/2023,06/2023, 07/2023, 09/2023,
011/2023 e 012/2023, por se tratar de autorização de abertura de créditos
orçamentários para pagamento de obras e manutenção de ações executivas,
bem como de proposições internas do Legislativo para simples recomposição de
perdas inflacionárias dos vereadores e servidores da Casa.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2023.
as Gdvo voltim 8/70
Ilani Desordi da Silva Valderí dos Santos Ilha
Vereadora- PRTB Vereador- PSD
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Vereadora-União Brasil
i Câmara Mun. de Vitorino
É Aprovado por unâminidade (<) «ms,
: Aprovado por x
; Aprovado por emenda
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