Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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ADEMIR RAMOS, Vereador com acento nesta Casa de Leis, vem, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submeter
? 3 uinte Projeto de Lei:
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vrovado por unâminidade (4 PROJETO DE LEI Nº 08/2023
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Súmula: Altera o nome da Rua Engenharia,
passando a denominar-se Rua Agostinho
Menegaro e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica alterado o nome da Rua Engenharia, passando a denominar-se Rua
Agostinho Menegaro.
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a confecção da placa
relativa á denominação de que trata o artigo anterior, correndo as despesas por
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, em 13 de fevereiro de 2023.
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Ademir Ramos
Vereador — PSC
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CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
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SBN Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Temos a honra de submeter à consideração do douto Plenário
desta Casa de Leis o Projeto de Lei que visa alterar o nome da Rua Engenharia,
passando a denominar-se Rua Agostinho Menegaro.
O nome escolhido tem por finalidade homenagear o pioneiro Sr.
Agostinho Menegaro que durante sua vida prestou serviços a comunidade
Vitorinense.
Sendo assim, contando com o apoio dos nobres colegas,
submetemos o Projeto de Lei a fim de que seja aprovado por esta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, em 13 de fevereiro de 2023.
cá Pa notidor
Ademir Ramos
Vereador — PSC
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER 02/2023
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 06 de março de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 08/2023, que altera o nome da Rua
Engenharia, passando a denominar-se Rua Agostinho Menegaro.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Legislação Justiça e
Redação Final, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 06 de março de 2028.
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Presidente
Ele B.
Gilse Soletti Mafioletti Sergio Peron
Relatora Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 02/2023
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 06 de março de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 08/2023, que altera o nome da Rua
Engenharia passando a denominar-se Rua Agostinho Menegaro.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 06 de março de 2023.
Eder É Votri
Presidente
Valderi dos Santos Ilha Gil scheira
Relator Membro
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Interessado: Comissões Permanentes e. Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vitorino.
Objeto: Projeto de Lei nº 082023
PARECER JURÍDICO (fls. 02)
1. RELATÓRIO
O presente processo apresenta análise conjunta dos projetos de
leis nº 08/2023 que trata da alteração do nome da Rua Engenharia para se
chamar Rua Agostinho Menegaro.
Il. DO MÉRITO
Tratando-se de lei que regulamente matéria de interesse local,
a competência para sua edição consta do art. 8, inciso | da Lei Orgânica
Municipal, a saber:
“Art. 8. Compete aos Municípios:”
“I — legislar sobre assuntos de interesse local”;
CS
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a Câmara Municipal de Vitorino
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Verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei, tudo de acordo com os arts.
48 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, meu entendimento é de que não há óbice
jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres edis para sua aprovação ou reprovação.
Salienta-se que o projeto deve ser submetido à apreciação das
seguintes comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final (art.78 R.l) e a Comissão de Finanças e Orçamento (art. 79 R.I), conforme
Regimento Interno da Casa.
Ill - CONCLUSÃO
Nesse sentido, emitimos nosso parecer de regularidade jurídica
ao projeto de Lei.
É o parecer opinativo, salvo melhor juízo.
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