“Câmara Mun. de Vitorin
Arrovar” sor unâminidade (X)
Aptu «do por emenda PROJETO DE
EFEITURA DE Fil
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ESTADO DO PARANÁ
x
EI nº 09/2023
enta: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
icional Suplementar no valor de R$ 1.185.117,30 (Hum
ilhão cento e oitenta e cinco mil, cento e dezessete reais
eltrinta centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
À J
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de de R$ 1.185.117,30 (Hum milhão cento e
oitenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701- GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.027 — Obras Social
4.4.90.51 — (3) 1000 — Obras e instalações R$ 579.356,93
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 — PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E
SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.39 — (3) 1880 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 9.850,68
3.3.90.30 — (3) 1879 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.33 — (3) 1879 — Passagens e desp. locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.36 — (3) 1879 — Outros serviços de terceiros PF R$ 12.000,00
3.3.90.39 — (3) 1879 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 20.000,00
4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.486,42
4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 2.467,50
4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.082,49
4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 46,00
4.4.90.52 — (3) 1021 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.923,58
08.243.0020.6.051 — PSE — FAMILIA ACOLHEDORA
4.4.90.52 — (3) 1879 — Equipamentos e Material Permanente R$ 12.945,95
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.052 —- GESTÃO APRIMORAMENTO SUAS
3.3.90.30 — (3) 1017 — Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.32 — (3) 1017 — Material, bem ou serviço dist. R$ 30.000,00
3.3.90.40 — (3) 1017 — Serviços tecnologia inform. R$ 10.000,00 chaRA aaa E
3.3.90.36 — (3) 1017 — Outros serviços de terceiros PF R$ 20.000,00 3 4 123
3.3.90.39 — (3) 1017 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 21.503,51
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(À (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
3.3.90.32 — (3) 1022 — Material, bem ou serviço dist. R$ 79.050,00
3.3.90.32 — (3) 1021 — Material, bem ou serviço dist. R$ 2,26
08.244.0013.2.070 — PSB - BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.32 — (3) 1796 — Material, bem ou serviço dist. R$1.607,17
3.3.90.32 — (3) 1021 — Material, bem ou serviço dist. R$ 4.097,67
08.244.0013.2.076 — BG — CONSELHO MUN PESSOAS COM DEFICIENCIA
4.4.90.52 — (3) 1920 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.172,41
08.244.0017.2.029 — PSB — AUXILIO BRASIL
3.3.90.30 — (3) 1934 — Material de Consumo R$ 8.996,29
3.3.90.39 — (3) 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — (3) 1934 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
3.3.90.39 — (3) 1940 — Outros serviços terceiros PJ R$ 5.000,00
4.4.90.52 — (3) 1940 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.852,18
08.244.0017.2.030 — PSB — PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA
3.3.90.30 — (3) 1934 — Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39 — (3) 1934 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 18.193,46
0705 — FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA
08.244.0013.2.079 — CIDADE AMIGA DO IDOSO
3.3.90.30 — (3) 1900 — Material de Consumo R$ 2.502,02
3.3.90.39 — (3) 1900 — Outros serviços terceiros PJ R$ 3.777,95
3.3.90.30 — (3) 1900 — Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.36 — (3) 1900 — Outros serviços de terceiros PF R$ 3.000,00
3.3.90.39 — (3) 1900 — Outros serviços de terceiros PJ R$10.202,83
4.4,90.52 — (3) 1900 — Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superávit
Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 — Recurso Livre R$ 579.356,93
Fonte (3) 1017 — SIGTV EMENDAS BANCADA SUAS R$ 161.503,51
Fonte (3) 1934 — AUXILIO BRASIL R$ 28.996,29
Fonte (3) 1934 — PAIF R$ 168.193,46
Fonte (3) 1880 — FIA R$ 9.850,68
Fonte (3) 1021 — CEASPR INCR Benef. Eventual COVID R$ 10.923,58
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+. (46) 3227-1222 ES) wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br
PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Fonte (3) 1879 — CEDCA INCENTIVO VIOLENCIA CRIANÇA E ADOLEX, R$
46,00
Fonte (3) 1879 —- CEDCA FIA —AFAI R$ 1.082,49
Fonte (3) 1879 — CEDCA INCENTIVO CONSELHOS R$ 2.467,50
Fonte (3) 1900 — Fundo Mun. Pessoal Idosa R$ 2.502,02
Fonte (3) 1879 — FIA Crescer Acolhimento R$ 12.945,95
Fonte (3) 1021 — CEASPR Incremento Benefícios Eventuais COVID R$ 4.097,67
Fonte (3) 1796 — CEAS Beneficio Eventual R$ 1.607,17
Fonte (3) 1900 — FIPAR Incentivo Pessoa Idosa R$ 3.777,95
Fonte (3) 1940 — Bolsa Família R$ 10.852,11
Fonte (3) 1022 — Covid 19 R$ 79.050,00
Fonte (3) 1021 - FEAS Incremento Benefícios Eventuais R$ 2,26
Fonte (3) 1920 — Incremento Emenda Parlamentar APAE R$ 7.172,41
Fonte (3) 1879 — INCENTIVO PRIMEIRA INFANCIA R$ 75.486,42
Fonte (3) 1900 — INCENTIVO PESSOA IDOSA R$ 25.202,83
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Vitorino, 24 de janeiro de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
erram
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+, (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituravitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 09/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.185.117,30 (Hum milhão cento e oitenta e cinco mil,
cento e dezessete reais e trinta centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit
financeiro exercício anterior, para continuidade das obras e programas conforme
protocolo 6499/2022 e relatório da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social,
conforme determina a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 24 de janeiro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691 667998 vorrRt0s691667998
q jos: 2023,01.24 14:00:48 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(+ (46) 3227-1222 ES wwwvitorinoprgovbr 59 prefeituraâvitorino.prgov.br
cespe
du STR
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de
Leis números 01/2023, 02/2023, 03/2023, 05/2023,06/2023, 07/2023, 09/2023,
011/2023 e 012/2023, por se tratar de autorização de abertura de créditos
orçamentários para pagamento de obras e manutenção de ações executivas,
bem como de proposições internas do Legislativo para simples recomposição de
perdas inflacionárias dos vereadores e servidores da Casa.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2023.
: /
h ms Quo votam” Sho.
llani Desordi da Silva Valderí dos Santos Ilha
Vereadora- PRTB Vereador- PSD
hi. Soleta ls
Vereadora-União Brasil
| Câmara Mun. de Vitorino
É Aprovado por unâminidade 6) soma,
: Aprovado por x
E Aprovado por emenda
pen "6 Jo2 23.
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| e
Reese cenas
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/Inww.vitorino.pr.leg.br
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