PREFEITURA DE 8
itorino
ESTADO DO PARANÁ
“Câmara Mun. de Vitorino
; Aprovado por unâminidade (x) cm,
Aprovado por phRoEroDEL
Aprovado por emenda
nº 11/2023
Engenta: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 56.610,69
Em dB. ot 23 quenta e seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta e
a. ( Colude nove centavos) no orçamento do município e da outras
Presidente rayidências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e
seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINSITRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
3.3.90.40 — (3) 1057 — Serviços de Tecnologia da informação R$ 51.843,97
4.4.90.52 — (3) 1501 — Equipamentos e Material Permanente R$ 655,23
4.4.90.52 — 1501 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00
4.4.90.52 — (3) 1797 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.91 1,49
4.4.90.52 — 1797 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA
— Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação,
conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1057 R$ 51.843,97
Fonte (3) 1501 R$ 655,23
Fonte (3) 1797 R$ 3.911,49
Provável excesso de Arrecadação
4.13.21.00 Fonte 1501 — R$ 100,00
4.13.21.00 Fonte 1797 — R$ 100,00 en BRJNICIPAL DE VITORINO. PR
RECEBIDO
35,0,23
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Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t, (46) 3227-1222 S wwwvitorinoprgovbr 9 prefeitura(vitorino.prgov.br
PREFEITURA DE É
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos
a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Vitorino, 24 de janeiro de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
En
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€, (46) 3227-1222 s wwwvitorinoprgovbr 5 prefeiturawvitorino.pr.gov.br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 11/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 56.610,69 (Cinquenta e seis mil, seiscentos e dez reais e
sessenta e nove centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit
financeiro de exercício anterior e anulação de saldo de dotação para suprir despesas
diversas.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 24 de janeiro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 voTTRtos691667998
Dados: 2023.01.24 14:01:10 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito
eee
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*, (46) 3227-1222 s wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de
Leis números 01/2023, 02/2023, 03/2023, 05/2023,06/2023, 07/2023, 09/2023,
011/2023 e 012/2023, por se tratar de autorização de abertura de créditos
orçamentários para pagamento de obras e manutenção de ações executivas,
bem como de proposições internas do Legislativo para simples recomposição de
perdas inflacionárias dos vereadores e servidores da Casa.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2023.
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Ilani Desordi da Silva Valderí dos Santos Ilha
Vereadora- PRTB Vereador- PSD
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Vereadora-União Brasil
| Câmara Mun. de Vitorino
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e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/Anww.vitorino.pr.leg.br
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