PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
Projeto de Lei nº 12, de 26 de janeiro de 2023.
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município de
Vitorino.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
do vencimento dos servidores públicos no percentual de 5,93% (cinco pontos inteiros e
noventa e três centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
janeiro a dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC/IBGE).
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos mesmos índices
da Revisão Geral Anual concedida, a correção do valor do auxílio alimentação pagos aos
servidores do executivo.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes
no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 26 de janeiro de 2023.
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998 MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2023.02.02 11:43:57 -03'00'
MarcianoVottri
Prefeito
[Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade DO o
Aprovado por x
Aprovado por emenda
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Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR I CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituraQvitorino.pr.gov.br
PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei nº 12, de 26 de janeiro de 2023.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 12, que “Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao
vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino”.
O projeto em pauta estabelece o percentual de 5,93% (cinco pontos inteiros e
noventa e três centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro a dezembro de 2022, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Trata-se de uma garantia constitucional assegurada aos servidores (art. 37, X),
que o Poder Executivo tem procurado atender de forma plena. Graças ao esforço
conjunto de agentes políticos e demais servidores públicos, este atendimento poderá
ocorrer em mais um ano, inobstante a recessão que atinge o país.
Expostas, assim, as razões desta iniciativa, submetemos o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em, 26 de janeiro de 2023.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.02.02 11:43:30 -0300'
MarcianoVottri
Prefeito
———
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
+. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturawvitorino.prgov.br
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
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REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos de
Leis números 01/2023, 02/2023, 03/2023, 05/2023,06/2023, 07/2023, 09/2023,
011/2023 e 012/2023, por se tratar de autorização de abertura de créditos
orçamentários para pagamento de obras e manutenção de ações executivas,
bem como de proposições internas do Legislativo para simples recomposição de
perdas inflacionárias dos vereadores e servidores da Casa.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 03 de fevereiro de 2023.
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Ilani Desordi da Silva Valderí dos Santos Ilha
Vereadora- PRTB Vereador- PSD
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Vereadora-União Brasil
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e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/Aunww.vitorino.pr.leg.br
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