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“âmara Mun. de Vitorino
“BS Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
EronENEan arma
ILANI DESORDI DA SILVA - PRTB e GILSE SOLETTI MAFIOLETTI - UNIÃO
BRASIL, Vereadoras com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento na
Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submeter à apreciação
Li j jeto de Lei:
provado por unâminidade (x) «pRrObETO DE LEI Nº 013/2023
provado por x
aprovado por emenda
aque eee eae
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Súmula: Altera o nome da Rua Praia,
passando a denominar-se Rua João Vitor
Em 43 03 | ie.
dies Li)
Presidente
Camargo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Fica alterado o nome da Rua Praia, passando a denominar-se Rua João
Vitor Camargo.
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a confecção da placa
relativa á denominação de que trata o artigo anterior, correndo as despesas por
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, em 06 de fevereiro de 2023.
Ilani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafiolette
Vereadora — PRTB Vereadora — União Brasil
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Avww.vitorino.pr.leg.br
CAMnivA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
DM 192.23
DO
SBB Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Temos a honra de submeter à consideração do douto Plenário
desta Casa de Leis o Projeto de Lei que visa alterar o nome da Rua Praia,
passando a denominar-se Rua João Vitor Camargo.
O nome escolhido tem por finalidade homenagear o jovem.
Sendo assim, contando com o apoio dos nobres colegas,
submetemos o Projeto de Lei a fim de que seja aprovado por esta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, em 06 de fevereiro de 2023.
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Ilani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafiolette
Vereadora — PRTB Vereadora — União Brasil
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER 03/2023
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Intemo desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 06 de março de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 13/2023, que altera o nome da Rua Praia,
passando a denominar-se Rua João Vitor Camargo.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Legislação Justiça e
Redação Final, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 06 de março de 2023.
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Gilse Soletti Mafioletti Sergio Perón
Relatora Membro
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E-mail: camaravtohotmail.com - http:/Awww vitorino. pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 03/2023
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 06 de março de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 13/2023, que altera o nome da Rua Praia
passando a denominar-se Rua João Vitor Camargo.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 06 de março de 2023.
Eder Fe o Votri
Presidente
Pra e.
Valderi dos Santos Ilha Gi oscheira
Relator Membro
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravtoDhotmail.com - http:/Avww .vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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Interessado: Comissões Permanentes e Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vitorino.
Objeto: Projeto de Lei nº 0132023
“PARECER JURÍDICO (fls. 02
1. RELATÓRIO
O presente processo apresenta análise conjunta dos projetos de
leis nº 013/2023 que trata da alteração do nome da Rua Praia para se chamar Rua
João Vitor Camargo.
WI. DO MÉRITO
Tratando-se de lei que regulamente matéria de interesse local,
a competência para sua edição consta do art. 8, inciso | da Lei Orgânica
Municipal, a saber:
“Art. 8. Compete aos Municípios:”
“I— legislar sobre assuntos de interesse local”;
E
Avenida Republica Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Avww.camaravitorino.pr.gov.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei, tudo de acordo com os arts.
48 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, meu entendimento é de que não há óbice
jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres edis para sua aprovação ou reprovação.
Salienta-se que o projeto deve ser submetido à apreciação das
seguintes comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final (art.78 R.l) e a Comissão de Finanças e Orçamento (art. 79 R.l), conforme
Regimento Interno da Casa.
Ill - CONCLUSÃO
Nesse sentido, emitimos nosso parecer de regularidade jurídica
ao projeto de Lei.
É o parecer opinativo, s No melhor juízo.
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