materia nº 15/2023

PROJETO DE LEI nº 15/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.582.850,00 (Três milhões, 
quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais) no 
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento 
geral do município, no valor de R$ 3.582.850,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil 
e oitocentos e cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 320 - 1000 – Obras e instalações R$ 1.050.007,96
4.4.90.51 – (3) 1016 – Obras e instalações R$ 340.150,57
4.4.90.51 – 1016 – Obras e instalações R$ 20.000,00
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 2.172.691,47
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos 
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos 
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Provável 
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo 
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 2.172.691,47
Fonte (3) 1016 Recurso Emenda R$ 340.150,57
Provável Excesso de Arrecadação
4.13.21.01.01.05.08 Rendimento Fonte 1016 R$ 20.000,00
4.17.11.51.11.01.00 FPM Fonte 1000 R$ 1.050.007,96
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de março
de 2023.
Vitorino, 09 de março de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto 
de Lei nº 15/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor 
de R$ 3.582.850,00 (Três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de Arrecadação 
e superávit financeiro exercício anterior Necessidade de revitalização da Praça Arnoldo Antunes 
Barbosa com área de 3.002,46m² (sendo 365,79m² de área a ser edificada, 188,55m² de 
playground e 2.448,12m² de chafariz e pisos) com melhorias nas estruturas do local. O projeto 
contempla o fechamento e utilização da Rua Silvio Copetti trazendo mais acessibilidade ao local 
e conexão com o espaço atual. Devido à implantação do playground, atualmente o local tem 
aspecto de inacabado, pois a rua não representa ser uma rua por estar sendo utilizada parcialmente 
pelo playground existente. Também serão feitas melhorias na iluminação de todo o local tornando 
mais seguro para a utilização da população. Será feita a construção de dois vestiários para atender 
a demanda para dois times completos quando houver jogos nos campos de futebol suíço ou no 
campo sintético. Ainda, terá um espaço coberto de área de convivência em família com apoio de 
sanitários públicos. Serão feitas melhorias na área de recreação para crianças com equipamentos 
seguros para o playground e um chafariz dinâmico de piso com 21 pontos. Será executada ainda, 
uma pista de caminhada em todo o entorno do lote dando conexão aos campos suíço e sintético, 
incentivando a pratica de esportes e, assim, trazendo benefícios para a saúde dos usuários., em 
conformidade com a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação 
da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de março de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito