PREFEITURA DE Ei
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei 017, de 3 de março de 2023
Súmula: Dispõe sobre a criação de cargos
comissionados e extinção de cargos de
provimento efetivo, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Vitorino os seguintes
cargos em comissão:
I — Gerente de Logística Descentralizada/Integrada — Padrão de vencimento Cco,
afetado à Secretaria de Administração e Planejamento;
I - Gerente de Projeto Habitacional — Padrão de vencimento CC6, afetado à
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
III — Gerente de Programas e Projetos Sociais — Padrão de vencimento CC6, afetado à
Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV - Gerente de Projetos Urbanos — Padrão de vencimento CC3, afetado à Secretaria
de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio;
V — Gerente de Projetos Artísticos e Culturais - Padrão de vencimento CC6, afetado à
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VI - Gerente de Administração Fiscalização e Arrecadação Tributária — Padrão de
vencimento CC6, afetado à Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único — As atribuições específicas dos cargos estão descritas no Anexos 1
desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o nível de vencimento dosseguintes cargos:
I - Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas - de CC10 para Cco9
II - Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização - de CC11 para CCO9
Art. 3º. Fica criada 1 (uma) vaga de Gerente de Apoio Administrativo e Operacional,
passando o número de vagas para este cargo, no quadro de servidores, de 01 (uma) para 2
(duas) vagas.
Art. 4º. Os cargos comissionados criados no art. 1º desta lei serão acrescentados e
integrados junto ao QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA -— previsto no Anexo Il da Lei
Municipal 948, de 01 de novembro de 2007 que, com as alterações promovidas, passa a
contar com a redação consolidada conforme ANEXO II da presente Lei.
Art. 5º. Fica extinta a quantidade de vagas dos seguintes cargos públicos:
I- Agentes Comunitários de Saúde (ACS): 16 (dezesseis) vagas;
I[- Técnico em Enfermagem T: 3 (três) vagas; CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
II — Agente de Combate a Endemias: 2 (duas) vaga; - E ç
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Art. 6º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Município de Vitorino.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 3 de março de 2023.
Assinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorTRros691667998
Dados: 2023.03.03 15:49:37 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
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ANEXO I
Atribuições dos cargos em comissão
O Cargo Gerente de Logística Descentralizada/Integrada conta com as seguintes
atribuições:
I - Assessorar à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais
de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem
realizadas no território dos bairros descentralizados;
II — Assessorar de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e
manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos
limites dos bairros descentralizados;
II - encaminhamento de solicitações, demandas e demais requerimentos dos
logradouros afastados da sede administrativa ao Executivo Municipal através da Secretaria de
Administração e Planejamento;
IV- realizar atendimento presencial em dias determinados nos bairros
descentralizados;
V - realizar outras atividades de competência da Secretaria, por determinação do
Secretário ou do Prefeito Municipal.
O Cargo Gerente de Projetos Habitacionais conta com as seguintes atribuições:
I- planejar, coordenar e elaborar projetos referentes a Habitação de Interesse Social,
em conformidade com a Política Municipal de Habitação e as diretrizes especificas dos
programas habitacionais a serem implementados;
II — elaborar, executar, acompanhar e controlar, em articulação com as áreas afins,
levantamentos, plantas, projetos de desenho e de habitação;
II — coordenar a elaboração de orçamentos e cronogramas de execução dos projetos,
obras e serviços de âmbito habitacional;
IV — desenvolver programas e projetos nas áreas habitacional e urbanística ;
VI — — proceder à análise de viabilidade técnica e econômica para construção de obras
habitacionais;
V — avaliar e monitorar o desenvolvimento dos projetos habitacionais de interesse
social;
VI — acompanhar obras habitacionais e fiscalizar os Equipamentos Urbanos e de
Habitação de Interesse Social com vistas ao atendimento das especificações técnicas
projetadas;
VII — participar de estudos e pesquisas, visando a identificação das necessidades de
atuação do município na área de habitação;
VIII — acompanhar e controlar o processo de aprovação de projetos referentes a
Equipamentos Urbanos e Habitação de Interesse Social junto aos órgãos competentes;
IX — coordenar atividades de vistoria, avaliação, parecer técnico, padronização,
mensuração e controle de qualidade, orçamento e produção técnica;
X — coordenar todas as atividades requeridas para elaboração e análise de projetos para
construção de unidades habitacionais;
XI — apoiar e dar assistência no planejamento e licenciamento dos projetos que
utilizam planta popular;
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XII — promover, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, diagnósticos de
natureza socioeconômica, com a finalidade de subsidiar ações relativas à distribuição de
planta popular;
XIII — emitir pareceres socioeconômicos referentes a liberação de plantas populares;
XIV — exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem
determinadas;
XV - Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância
com legislação vigente;
XVI - realizar outras atividades de competência da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Industria e Comercio, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
O Cargo Gerente de Programas e Projetos Sociais conta com as seguintes
atribuições:
I — Garantir o funcionamento adequado dos programas sociais viabilizando a estrutura
necessária à rotina dos mesmos;
II — Identificar a demanda dos programas e unidades descentralizadas por materiais e
equipamentos e criar condições para o atendimento a esta demanda;
II — Contribuir na formulação e na regulação dos serviços, programas e projetos da
proteção social básica, assim como na definição dos critérios de acesso;
IV — Manter-se atualizado quanto às orientações técnicas e regulamentações
relacionadas à proteção social básica, emanadas das esferas de governo superiores;
V — Elaborar projetos com o objetivo de atender às demandas especificas da população
em conjuntos com as ofertas de programas e serviços do governo estadual e federal;
VI — Trazer para o âmbito municipal programas que se adequem à necessidade da
população e à realidade do município a fim de aumentar a oferta de programas e serviços
sociais;
VII. identificar os problemas sociais mais prementes que afetam a população do
Município e estabelecer políticas e estratégias de atuação do órgão;
VIII - realizar outras atividades de competência da Secretaria de Desenvolvimento
Social, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
O Cargo Gerente de Planejamento Urbano conta com as seguintes atribuições:
I — Planejar a execução, coordenação, o controle e avaliação das atividades
relacionadas com a elaboração de projetos de engenharia, a execução e manutenção de obras
viárias, predial, infraestrutura urbana, iluminação pública e manutenção de equipamentos
públicos.
II - Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a
sociedade civil;
II - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do
Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que
decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos;
Formular e desenvolver projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento
urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor
Urbano e demais legislações vigentes e pertinentes ao tema;
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IV - Coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;
V - Executar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos projetos e das obras
particulares devidamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;
VI - realizar outras atividades de competência da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Industria e Comercio, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
O Cargo Gerente de Projetos Artísticos e Culturaisconta com as seguintes
atribuições:
I-a elaboração e execução da política municipal de cultura;
I - a promoção do desenvolvimento da cultura, bem corno a conservação do
patrimônio histórico e artístico do Município;
III - o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem corno a preservação das
manifestações culturais da população do Município;
IV - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza
cultural;
V - o apoio e incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais,
teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;
VI - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município.
VII - realizar outras atividades de competência da Secretaria de Desenvolvimento
Social, por determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal
O Cargo de Gerente de Fiscalização e Arrecadação Tributáriaconta com as
seguintes atribuições:
I - Gerenciar a arrecadação dos tributos de competência municipal;
II - Combater à inadimplência, sonegação e evasão fiscal;
HI - Realizar lançamentos e promover a arrecadação, a fiscalização e o controle dos
tributos de competência municipal;
IV - Promover a escrituração, o controle e a cobrança da dívida ativa;
V - Controlar a operacionalização do contencioso tributário do Município;
VI - Promover o cadastramento dos contribuintes, ordenando-o adequadamente e
atualizando-o constantemente;
VII - Executar os lançamentos das receitas municipais;
VIII - Notificar os contribuintes dos lançamentos tributários realizados;
IX - Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, bem como outras
certidões e declarações, mediante requerimento dos contribuintes;
X - Realizar outras atividades de competência da Secretaria da Fazenda, por
determinação do Secretário ou do Prefeito Municipal.
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, Anexo II
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA
N.: DENOMINAÇÃO NÍVEL
Gabinete do Prefeito
1 | Assessor Jurídico Cc1
1 Assessor de Gabinete [nova denominação CC1
2 | Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo ccs
1 || Assessor de Comunicação cc6
1 Ouvidor cc8
1 Secretário Executivo cc8
Secretaria de Administração e Planejamento
1 Gerente de Contabilidade cc7
1 || Gerente de Administração Financeira Ccc4
1 Gerente de Licitações e Contratos cc2
1 Gerente de Recursos Humanos cc2
1 Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado Ccc4
1 Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos cc8
1 Gerente de Tecioioga da Informação CCc1o
1 | Gerente de Logística Descentralizada/Integrada Ccc6
Secretaria de Fazenda
1 Gerente de Administração Tributária cc6
1 | Gerente de Fiscalização e de Arrecadação Tributária Ccc9
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 || Gerente de Projetos de Educação Cc1
2 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional Ccio
1 || Gerente de Ensino Fundamental cc6
1 Gerente de Educação Infantil cc8
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura cc6
1 Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer CC12
1 Gerente de Projetos Artísticos e Culturais cc4
Secretaria de Saúde 22
1 | Gerente de Administração Geral da Saúde cc1
1 Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio cc6
1 | Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados cc6
2 | Gerente de Saúde em Atenção Básica cc6
[sé Sera
Secretaria de Desenvolvimento Social
1 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso ccg9
1 | Gerente de Programas e Projetos Sociais Ccc6
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
2 | Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas ccog
1 Gerente de Infraestrutura Urbana cc6
1 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização ccog
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1 Assessor Técnico de Projetos Cc4
1 Gerente de Programas Habitacionais cc6
1 Gerente de Projetos Urbanos CC3
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 Gerente de Infraestrutura | cc6
Gerente de Infraestrutura Il cco
1 Gerente de Infraestrutura Ill cc6
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 Gerente de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente cc3
1 Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo cc6
44 | Total
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Mensagem ao Projeto de Lei 017, de 3 de março de 2023
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata o presente, de projeto de lei com a finalidade de criar 6 (seis) cargos em
comissão na estrutura do poder executivo Municipal, a fim de suprir áreas que se tornaram
carentes em vista do exponencial crescimento urbano experimentado pelo Município de
Vitorino na última década.
No último censo divulgado em 2010 a população Vitorinense era de 6.509 habitantes.
Hoje, dados prévios do censo 2022 fornecidos pelo IBGE apontam que o Município de
Vitorino atualmente conta com uma população de mais de 10.500 (dez mil e quinhentos)
habitantes.
Desde a última reforma administrativa implementada no Município de Vitorino há
quase uma década, verifica-se que houve um incremento populacional de mais de 60%.
Naturalmente, a demanda por serviços públicos cresceu na mesma proporção.
Demandas de ordem educacional, na área da saúde, habitação, social, entre outros.
Este crescimento ocorreu na cidade como um todo, mas, notadamente o Bairro
Araucária Park experimentou, nos últimos anos, um crescimento demográfico sem
precedentes.
Ocorre que o querido Bairro Araucária Park está localizado há aproximadamente
10km do centro da cidade. Os olhos da administração pública estão atentos à esta parte da
população que, diante da distância do centro, não pode ficar desamparada, merecendo a
mesma atenção de todo o resto do Município.
Lá, diante do amplo crescimento, a atual administração vem dispensando especial
atenção. Já foi investido na construção de creches, escola, unidades de atendimento à saúde.
No entanto, como é um local afastado do centro, muitas das demandas demoram a
chegar, o que leva a um atraso no atendimento aos cidadãos daquela localidade.
Diante desses precedentes, o Executivo Municipal vê a cogente necessidade da criação
de alguns cargos estratégicos, de gestão e gerenciamento de alguns serviços públicos mais
prementes nessas áreas descentralizadas.
Assim, a presente Lei propõe a criação de 1 (um) cargo Gerente de logística
integrada com o objetivo de atuar com os bairros mais afastados do centro, colhendo as
demandas e levando as soluções de um modo mais rápido e eficiente.
Outros dois cargos que se propõe criação também tem como objetivo atendimento de
demanda populacional crescente em nosso Município. A primeira é a demanda habitacional, a
segunda, demanda social.
— — mm
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à. (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgovbr 53 prefeiturafavitorino.pr.gov.br
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Sabe-se que há um programa habitacional implementado pela Lei 981/2008,
regulamentado pela Lei Municipal nº 1321/2013, que visa dar moradia à população mais
necessitada do nosso Município. A intenção da Lei é criar uma Gerência de Projetos
Habitacionais a fim efetivar a organização, estabelecer o diálogo com outros os entes
públicos, a fim de implementar os projetos já existentes e possibilitar a abertura de novos
projetos para atender a população carente.
O outro cargo que se propõe criação é o cargo de Gerente de Programas e Projetos
Sociais.
Como se sabe, nestes dois últimos anos a atual Administração Pública Municipal
atualizou antigos programas sociais, dando a ele uma nova € moderna roupagem. Isto
possibilitou que mais pessoas pudessem ser atendidas pelos programas sociais do Município.
Naturalmente, a demanda na Secretaria de Desenvolvimento Social também cresceu.
É necessário alguém que auxilie no gerenciamento de todas as demandas e projetos
sociais.
Ainda, o Município, além do crescimento populacional, na última década
experimentou um crescimento de novos áreas habitadas com a abertura de pelo menos outros
5 (cinco) grandes loteamentos residenciais. Além disso, teve um crescimento de áreas
industriais, instalação de novas indústrias e também inúmeras outras empresas, comércios e
prestadores de serviços.
Todo esse crescimento gera impacto na Secretaria da Fazenda, responsável pelo
planejamento tributário, de fiscalização e arrecadação de tributos. Nesse sentido, propõe a
criação de um novo cargo de Gerente de Fiscalização e Arrecadação Tributária, a fim
depromover a organização e estruturação de novas estratégias para o setor.
Por fim, propõe-se a criação de outros dois cargos estratégicos, um de Gerente de
Projetos Urbanos, com finalidade de organizar assuntos relacionados com gestão de projetos
para obras civis estruturantes, urbanísticas, projetos arquitetônicos, obras de grande porte e
assessoramento técnico para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comercio e
o outro de Gerente de Projetos Artísticos e Culturais, para a Secretaria de Educação.
Impende destacar que o presente projeto de lei observa o Tema 1010 do Supremo
Tribunal Federal, já que cria cargos de gestão, não guardando relação com atividades
burocráticas. Além disso, o número de cargos comissionados guarda proporcionalidade com a
necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos
no Executivo, por fim as atribuições dos cargos em comissão estão descritas, de forma clara €
objetiva, na lei.
Ainda, o Projeto se faz acompanhar de estudo prévio de impacto orçamentário-
financeiro. Tal estudo demonstra que, considerado isoladamente, tal projeto de lei deverá
implicar em pequeno aumento de despesas com pessoal.
=] ]D]]]———— 1
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&. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituravitorino.prgov.br
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Em seguida, o projeto de Lei propõe a alteração de classe de vencimentos do cargo de
Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas alterar de CC 10 para CC 09, de Gerente
de Apoio Técnico e Fiscalização alterar de CC 11 para CC 09 e altera o número de vagas do
cargo de Gerente de Apoio Administrativo e Operacional, passando de 01 (uma) vaga para 02
(duas).
Por fim, o projeto de lei propõe a extinção de 16 (dezesseis) vagas do cargo público de
Agente Comunitário de Saúde,3 (três) vagas do cargo público de Técnico em Enfermagem I e
2 (duas) vaga do cargo público de Agente de Combate a Endemias.
Justifica-se a extinção dos referidos cargos, em vista de que após a conversão dos
empregos públicos promovidas pela Lei 2010/2022, o Município passou a ter 32 (trinta e
duas) vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, com apenas 10 (dez) ocupadas.
Além disso, o Município conta com 9 (nove) vagas do cargo de Técnico em
Enfermagem I, dessas, apenas 4 (quatro) estão ocupadas, portanto, contam com 5 (cinco)
vagas ociosas.
Em relação ao cargo de Agente de Combate a Endemias, das 8 (oito) vagas totais,
apenas 3 (três) estão ocupadas, restando, portanto, 5 (cinco) vagas ociosas.
O excedente tão grande de vagas não se justifica na atual administração e, mesmo com
a extinção proposta, ainda assim sobrarão 6 (seis) vagas ociosas para os cargo de ACS, 2
(duas) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem 1, além de 3 (três) vagas para o cargo
de Agente de Combate a Endemias, número de reserva necessário para suprir demandas
futuras no caso crescimento do Município.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis, rogamos a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 3 de março de 2023.
Assinado de forma digital por MARCIANO
MARCIANO VOTTRI:05691667998 vorTRiosso1667998
Dados: 2023.03.03 15:48:02 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
—111
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PÁ