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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAltera a Lei 2016, de 28 de fevereiro de 2023, na forma em que especifica.
native_id237

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Arquivado — Projeto de Lei encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
2023-03-20 Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação — —
2023-03-13 Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação — Dispensado os pareceres das comissões permanentes, conforme requerimento aprovado em Plenário.
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-10 Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-19T08:59:35.623859-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-09-19T08:39:14.482169-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Mensagem ao Projeto de Lei 18,de 10 de março de 2023
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para enviar a esta respeitosa Casa Legisladora 
projeto de lei que altera disposição da Lei 2016/2022, que autorizou a concessão da revisão 
geral anual aos servidores do poder executivo municipal.
A alteração proposta se faz necessária para que não há tratamento distinto entre 
servidores do Município. 
A proposta de alteração do art. 4º, da Lei 2016/2023, tem a finalidade compatibilizar a 
data da produção dos efeitos da RGA no ano de 2023 concedida ao servidores do Executivo, 
com a RGA para concedida aos demais servidores do legislativo, vereadores e dos agentes 
políticos, já que as Leis 2017/2023, 2018/2023 e 2019/2023, previu os efeitos retroativos da 
RGA 2023.
Solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 10 de março de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
2
Projeto de Lei 18, de 10 de março de 2023
Súmula: Altera a Lei 2016, de 28 de fevereiro de 
2023, na forma em que específica, e dá outras 
providências.
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal 2016, de 28 de fevereiro de 2023 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
.................................................................................................................
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 10 de março de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal

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