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Mensagem ao Projeto de Lei 18,de 10 de março de 2023
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para enviar a esta respeitosa Casa Legisladora
projeto de lei que altera disposição da Lei 2016/2022, que autorizou a concessão da revisão
geral anual aos servidores do poder executivo municipal.
A alteração proposta se faz necessária para que não há tratamento distinto entre
servidores do Município.
A proposta de alteração do art. 4º, da Lei 2016/2023, tem a finalidade compatibilizar a
data da produção dos efeitos da RGA no ano de 2023 concedida ao servidores do Executivo,
com a RGA para concedida aos demais servidores do legislativo, vereadores e dos agentes
políticos, já que as Leis 2017/2023, 2018/2023 e 2019/2023, previu os efeitos retroativos da
RGA 2023.
Solicitamos a tramitação do presente projeto em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 10 de março de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei 18, de 10 de março de 2023
Súmula: Altera a Lei 2016, de 28 de fevereiro de
2023, na forma em que específica, e dá outras
providências.
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal 2016, de 28 de fevereiro de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
.................................................................................................................
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 10 de março de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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