materia nº 19/2023

1
Mensagem ao Projeto nº 019, de 14 de março de 2023.
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa 
o anexo Projeto de Lei 019/2023 que altera a redação da Lei nº 1984, de 23 de agosto de 2022.
Sendo que o Edital de Chamamento Público precisou de ajustes que se prolongou além 
do esperado pela Administração Pública, portanto o presente projeto tem como objetivo alterar 
e aumentar o prazo do exercício financeiro até 2023, constantes no parágrafo único do art. 4°. 
Considerando ser matéria de relevante interesse público pedimos a vossa imprescindível 
colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para 
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 14 de março de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal 
2
Projeto de Lei nº 19, de 14 de março de 2022
Ementa: Altera a Lei 1984, de 23 de agosto de 
2022, na forma em que especifica, e dá outras 
providências.
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 4º da Lei 1984, de 23 de agosto de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo único. Os empréstimos vinculados ao programa somente 
poderão ser contratados até o término do exercício financeiro de 2023, 
salvo se houver prorrogação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de março de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal