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Presidente
Lei 20, de 17 de abril de 2023.
Súmula: Institui o Programa Vitorino Mais
Empregos, na forma em que especifica e dá outras
providências.
Capítulo 1 — Princípios e objetivos do programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vitorino, o Programa
Vitorino Mais Empregos, a ser implementado através da execução de ações de
fomento mediante cessão de direitos de imóveis e serviços com máquinas e
equipamentos próprios da Administração Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o conjunto de
atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-
primas, serviços ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério da
Administração Municipal.
Art. 2º. São princípios do programa:
1- subsidiariedade horizontal: o Município deverá dar prioridade à autonomia
privada e à liberdade de iniciativa, somente exercendo o fomento na medida de suas
possibilidades;
Il — planejamento estratégico: as ações do programa deverão ser precedidas de
estudos de viabilidade socioeconômica que as justifiquem;
HI — equidade e impessoalidade: os incentivos do programa deverão ser
oferecidos aos particulares em bases equitativas e a partir de critérios objetivos de
concessão e controle;
IV — onerosidade e responsabilidade pessoal: os incentivos do programa
implicarão em encargos (ônus e contrapartidas), que deverão ser fielmente cumpridos
pelos beneficiários;
V — sustentabilidade e responsabilidade social: os incentivos deverão ser
dimensionados conforme o risco e a expectativa de liquidez das empresas, bem como
conforme o benefício social que acarretem para o mercado e a sociedade locais;
VI — transparência e controle: os critérios e os atos de concessão de incentivos
serão publicizados e o cumprimento dos encargos pelos beneficiários do programa
deverá ser permanentemente acompanhado.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
Art. 3º. São objetivos do programa:
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I— a inclusão do maior número possível de pessoas no mercado de trabalho
através da geração de empregos diretos e indiretos e da valorização do trabalho;
IH — o incentivo a atividades economicamente sustentáveis, que favoreçam ou
ajudem a construir as vocações econômicas do Município;
HI —o desenvolvimento do potencial econômico das atividades locais de todos
os portes;
IV — asseguramento da função social da propriedade urbana destinada a uso
industrial,
Capítulo II — Ações e destinatários do programa
Art. 4º. O programa compreende a possibilidade de concessão de incentivos:
I — na forma de prestação de serviços, através de:
a) execução de terraplenagem ou aterramento do imóvel público ou particular;
b) cascalhamento ou pavimentação asfáltica da via de acesso a imóvel público
ou particular, e/ou de seu pátio interno;
c) remoção de entulho;
TH — na forma de disposição patrimonial, através de:
a) concessão de uso gratuito de bens públicos;
c) doação de bens públicos.
Art. 5º. Os incentivos deverão ser concedidos a microempresas, empresas de
pequeno porte e a empresas de médio-grande porte.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se:
I— microempresa: a empresa com no mínimo 5 empregados
1 — empresa de pequeno porte: a empresa com mínimo 8 empregados
II — empresa de médio-grande porte: a empresa com mínimo 12 empregados
Capítulo III — Incentivos, encargos, garantias, direitos e sanções do programa
Seção I — Do regime aplicável às Microempresas
Art. 6º. À microempresa poderá ser beneficiada exclusivamente com doação
do bem público com até 2.000 m?,
Parágrafo único. Prestação gratuita de serviços do programa, pelo Município,
em bem próprio ou de terceiro, até o limite de 16 (dezesseis) horas-máquina de
serviço ao ano.
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Art. 7º. A microempresa beneficiária do programa tem por encargos
socioeconômicos manter-se em regular funcionamento no mercado com a geração de
pelo menos 4 (quatro) empregos diretos, ininterruptamente pelo prazo de 10 anos
Parágrafo único. O prazo de cumprimento dos encargos será prorrogado pelo
dobro do tempo em que a empresa deixar de manter o número mínimo de empregos
diretos, desde que o número de empregos diretos efetivos não seja em nenhum
momento inferior a 25% do mínimo legal.
Seção II — Do regime aplicável às Empresas de Pequeno Porte
Art. 8. À empresa de pequeno porte poderá ser beneficiada exclusivamente
com doação do bem público acima de 2.000 m? até 4,500m?.
Parágrafo único. Prestação onerosa de serviços do programa, pelo Município,
até o limite de 16 (dezesseis) horas-máquina de serviço ao ano.
Art. 9. A empresa de pequeno porte beneficiária do programa tem por encargos
socioeconômicos manter-se em regular funcionamento no mercado com a geração de
pelo menos 8 (oito) empregos diretos, ininterruptamente pelo prazo de 10 anos.
Parágrafo único. O prazo de cumprimento dos encargos será prorrogado pelo
dobro do tempo em que a empresa deixar de manter o número mínimo de empregos
diretos, desde que o número de empregos diretos efetivos não seja em nenhum
momento inferior a 25% do mínimo legal.
Seção HI — Do regime aplicável às E mpresas de Porte Maior
Art. 10. A empresa de médio-grande porte poderá ser beneficiada
exclusivamente com a doação de bem público acima de 4.500m?.
Parágrafo único. Prestação onerosa de serviços do programa, pelo Município,
até o limite de 20 (vinte) horas-máquina de serviço ao ano.
Art. 11. A empresa de médio-grande porte beneficiária do programa tem por
encargos socioeconômicos manter-se em regular funcionamento no mercado com a
geração de pelo menos 12 (doze) empregos diretos, ininterruptamente pelo prazo
mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O prazo de cumprimento dos encargos, durante o qual o
imóvel permanecerá gravado com a cláusula de inalienabilidade, será prorrogado pelo
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dobro do tempo em que a empresa deixar de manter o número mínimo de empregos
diretos, desde que o número de empregos diretos efetivos não seja em nenhum
momento inferior a 25% do mínimo legal.
Seção VI- Dos encargos
Art. 12. A empresa beneficiária do programa tem por encargos econômico-
financeiros:
1I- gerar ao Município retorno tributário direto e indireto que no prazo mínimo
de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades, equivalha a 50%
(cinquenta por cento) do valor de mercado atual do imóvel doado;
II — gerar uma movimentação contábil-financeira local que, no prazo mínimo
de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades, equivalha a 100% (cem
por cento) do valor de mercado atual do imóvel doado.
8 1º. O prazo de inalienabilidade será prorrogado até que a empresa cumpra os
encargos econômico-financeiros.
8 2º. A empresa poderá se dispor a construir edificação, conforme projeto e
especificações do Município, em outro imóvel por ele indicado, sendo o valor da
obra, devidamente documentado a partir de notas fiscais, descontado do quanto falte
para alcançar o valor de mercado atual do imóvel doado ou o valor da movimentação
contábil-financeira local.
Art. 13. A garantia do cumprimento dos encargos será tomada por
compromisso em cláusula contratual do termo administrativo ou escritura pública de
doação.
Art. 14. O descumprimento da proposta de atividade e dos encargos assumidos
ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I- cassação da doação;
Il — inversão da posse automaticamente e de pleno direito em favor do
Município;
HI — perda de edificações, benfeitorias e investimentos realizados no imóvel.
Capítulo IV — Procedimentos e critérios
para concessão dos incentivos do programa
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Seção 1 — Do procedimento geral para concessão de incentivos
Art. 15. O funcionamento do programa dependerá dos seguintes requisitos:
1 — no caso de incentivos na forma de prestação de serviços:
a) decisão escrita da autoridade competente, especificando beneficiário, tipo
de benefício concedido, local de realização e tempo de duração ou outra unidade de
mensuração;
b) disponibilidade de uso do maquinário e dos equipamentos, que não poderá
comprometer a realização das finalidades próprias do Município dirigidas à
realização dos interesses imediatamente coletivos. quando for o caso;
€) existência de ata de registro de preço ou contrato vigente, quando for caso;
d) recolhimento dos preços públicos pelos serviços, previstos legalmente;
e) observância das normas legais de transparência e controle.
II — no caso de incentivos na forma de disposição patrimonial, dependerão:
a) existência de acervo imobiliário:
b) avaliação dos imóveis públicos por comissão de valores devidamente
capacitada e habilitada, observando-se o valor real de mercado;
c) estudo de desenvolvimento econômico do órgão gestor das atividades
econômicas da Administração Municipal para aquela área ou região onde se situem
os imóveis públicos:
d) processo de seleção pública, mediante critérios objetivos ou objetiváveis;
e) lei especifica para as doações.
£) formalização da transferência, por termo administrativo ou escritura pública;
8) estrito cumprimento dos encargos legais, pelos beneficiários do programa;
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, por meio de decreto,
estabelecer critérios adicionais, tendentes a aperfeiçoar o funcionamento do
programa.
Art. 16. Quando for o caso, a remuneração dos serviços do programa será paga
previamente, ressalvadas pequenas diferenças resultantes de erros Justificáveis de
cálculo, que poderão ser pagas posteriormente.
Parágrafo único. Consideram-se pequenas diferenças resultantes de erros
justificáveis de cálculo aquelas que não superem 10% da estimativa inicial do
benefício pretendido, conforme verificação prévia da Administração Municipal.
Art. 17. A remuneração dos serviços observará o seguinte:
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I — no caso de serviços de hora-máquina, quando for utilizado maquinário
próprio da Administração Municipal: as disposições de lei própria;
II — no caso de mão-de-obra de serviços ou cargas de terra, rachão, cascalho
ou asfalto: o mesmo preço licitado pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Os serviços de pavimentação asfáltica ou com pedras
irregulares deverão contar pelo menos com projeto executivo e memorial descritivo,
sem prejuízo de outras exigências da legislação relativa a licitações e contratos.
Art. 18. Os benefícios do programa são intransferíveis e não-cumulativos.
Seção 1 — Dos procedimentos e critérios
para concessão de incentivos na forma de disposição patrimonial
Art. 19. A concessão de incentivos na forma de disposição patrimonial
dependerá de processo de seleção pública, mediante critérios objetivos ou
objetiváveis que observará as seguintes fases:
I — fase interna, contendo edital e termo de referência que definam e
especifiquem:
a) os imóveis a serem dispostos e a forma de disposição, com as devidas
justificativas;
b) as exigências de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira;
c) os critérios e indicadores de viabilidade econômica a serem levados em
consideração para fins de seleção e classificação das propostas;
II — fase externa, abrangendo:
a) a publicação do aviso de edital;
b) o recebimento de envelopes contendo a documentação de habilitação
jurídica, técnica e econômico-financeira, bem como a proposta de atividade a ser
desenvolvida, acompanhada de projeto especifico com descrição dos indicadores de
viabilidade econômica:
€) habilitação das interessadas e julgamento das propostas;
d) homologação do processo e adjudicação do imóvel à interessada
selecionada.
Parágrafo único. Ao processo de seleção pública previsto nesta lei se aplica
subsidiariamente as normas legais de licitações e convenções (contratos e convênios)
que regem a Administração Pública.
Art. 20. Para efeito de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira
serão exigidos das interessadas os seguintes documentos:
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I — ato constitutivo da empresa, e alterações posteriores, em que conste a
adoção de política interna de participação dos empregados nos lucros e resultados da
empresa (PLR);
Il — comprovação da integralização do capital social da empresa;
III — certidões negativas de débitos perante a Secretaria de Receita Federal
(SRF), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), o Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), a Receita Estadual e a Receita Municipal, em nome da
empresa e dos sócios;
IV — certidão negativa da Justiça do Trabalho:
V — declaração de veracidade e termo de responsabilidade.
Art. 21, Para efeito de seleção da melhor proposta de atividade, serão adotados
os seguintes critérios de viabilidade:
I — obrigatoriamente:
a) maior número de empregos diretos, com carteira de trabalho assinada
durante todo o prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade, desconsideradas as
ocupações dos sócios, cônjuges e filhos na empresa;
b) sistema de participação nos lucros e resultados da empresa (PLR) mais
vantajoso para os empregados;
c) maior retorno financeiro direto e indireto à Administração Municipal,
calculado em relação ao custo do incentivo e dentro do menor espaço de tempo, sendo
devido no mínimo o valor do imposto predial e territorial urbano;
d) maior volume de movimentação contábil-financeira anual:
e) maior faturamento anual,
II — facultativamente:
a) menor demanda de incentivos na forma de bens e serviços da parte da
Administração Municipal, em valores monetários;
b) utilização de matéria-prima ou material secundário produzido no próprio
Município;
€) outros critérios, acompanhados da devida justificativa de sua razoabilidade
e utilidade.
Parágrafo único. Mediante justificação adequada que especifique o interesse
público no momento e a estratégia de ação dirigida a realizá-lo, considerando o acervo
de bens públicos disponíveis ou a capacidade da infraestrutura de serviços existente
na Administração, o órgão gestor das atividades de indústria e comércio poderá
estabelecer pesos diferentes para os critérios de viabilidade adotados.
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Art. 22. A proposta de atividade a ser desenvolvida, deverá constar de Projeto
específico contendo indicadores de Viabilidade Econômica com no mínimo os
seguintes elementos:
I- objeto das atividades e suas implicações sociais no Município;
Il — relação das matérias-primas e dos materiais secundários a serem utilizados
no processo de produção;
III — detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção dos insumos até a
entrega do produto acabado;
IV — estrutura da organização empresarial;
V — número de empregos diretos que pretende gerar no Município, com
especificação do sistema de participação dos empregados nos lucros e resultados
(PLR) da empresa;
VI — retorno tributário direto e indireto que proporcionará ao Município;
VII — cronograma fisico-financeiro que determine período para conclusão das
edificações, se for o caso;
VIII — especificação da forma de obtenção e do valor total dos recursos para
construção das edificações. se for o caso;
IX — especificação do prazo para obtenção das Licenças Ambientais de
Instalação (LAT) e de Operação (LAO), quando necessário;
X — especificação do prazo para início das atividades e das diversas etapas da
implantação, se for o caso;
XI — manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-a em
todos os seus termos e efeitos, sob as penas da lei.
Art. 23. Compete ao órgão gestor das atividades de indústria e comércio:
I — preparar o termo de referência, com as definições, especificações e
justificativas da fase interna;
II — minutar o edital de seleção pública para concessão de cada incentivo ou
rodada de concessão de incentivos, e dar-lhe publicidade com antecedência mínima
de 30 dias;
IL — homologar o processo e adjudicar o imóvel ao selecionado:
Art. 24. Compete ao agente ou órgão de licitações da Administração
Municipal:
I — o recebimento de envelopes contendo a documentação de habilitação
jurídica, técnica e econômico-financeira, bem como a proposta de atividade a ser
desenvolvida, acompanhada de projeto específico com descrição dos indicadores de
viabilidade econômica, por parte das interessadas:
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H —a habilitação das interessadas;
HI — o julgamento e a classificação das propostas de atividade.
Parágrafo único. A autoridade competente deverá constituir comissão especial, sm
formada por profissionais especializados da área de Administração, Contabilidade e
Economia, inclusive da comunidade externa, para apoio e acompanhamento do
processo de seleção pública, mediante critérios objetivos ou objetiváveis.
Capítulo V — Do controle e da transparência
Seção 1 — Dos incentivos na forma de prestação de serviços
Art. 25. O controle das ações do programa far-se-á prioritariamente através
dos atestados de execução efetiva de serviços, que deverão especificar, no mínimo:
I-o tipo de serviço executado
II — o maquinário e/ou equipamento usado, inclusive com identificação do
número de patrimônio;
HI — o local, o dia e o horário do serviço executado, bem como o número de
horas da execução;
IV — a quilometragem da máquina ou do equipamento;
V — o nome do operador da máquina ou do equipamento;
VI — a identificação do número do Documento de Arrecadação Municipal
(DARM).
Parágrafo único. Deverão ser divulgados no Portal de Transparência do
Município:
I-os serviços abrangidos pelo programa;
H— os critérios para ingresso no programa;
HI -o quadro com os serviços executados, com as especificações mencionadas
no caput deste artigo;
IV — o quadro com os serviços programados para ser executados no período
seguinte, especificando o tipo de serviço, o local, o dia e o horário do serviço
executado, bem como o número de horas da execução.
Seção H - Dos incentivos na forma de disposição patrimonial
Art. 26. Constarão obrigatoriamente na lei autorizativa e no termo
administrativo ou escritura pública de doação ou outorga do direito de superfície,
observada a peculiaridade de cada caso:
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I-a qualificação completa da empresa e de seu administrador legal;
H — a descrição pormenorizada do imóvel, com suas especificações;
HI — o valor real de mercado, conforme avaliação; SR
IV — disposição que vincule o imóvel à finalidade industrial; e
V — prazo para início do funcionamento da empresa:
VI prazo de cumprimento dos encargos. de mínimo de 10 (dez) anos;
VII — número minimo de empregos diretos a serem gerados;
Parágrafo único. A integra dos processos administrativos de seleção pública
das empresas beneficiárias das doações e outorgas de direito de superfície deverão
ser organizadas e disponibilizadas no Portal de Transparência do Município, entre os
assuntos do órgão gestor das atividades de indústria e comércio.
Seção II — Disposições comuns às seções anteriores
Art. 27. A partir da data da concessão do benefício, as empresas beneficiárias
deverão semestralmente prestar ao órgão gestor das atividades de indústria e
comércio informações sobre o cumprimento das contrapartidas fixadas, mediante
requerimento, com a juntada:
I- das informações das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
em meio eletrônico (Carteira de Trabalho Digital), bem como do registro eletrônico
de seus empregados, conforme prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social);
II — dos documentos comprobatórios do recolhimento do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) e do imposto sobre serviços (ISS);
HI — dos documentos comprobatórios do recolhimento dos impostos e
contribuições federais e estaduais.
Parágrafo único. A não observância de qualquer prazo previsto nesta lei sujeita
a empresa beneficiária ao pagamento de multa progressiva de 5 (cinco) até 100 (cem)
Unidades Fiscais do Município (UFM).
Art. 28. O órgão gestor das atividades de indústria e comércio poderá a
qualquer tempo instaurar processo fiscalizatório do cumprimento desta lei, de ofício
ou mediante denúncia que contenha descrição minimamente detalhada dos fatos,
ainda que anônima.
$ 1º, O processo de fiscalização do cumprimento das políticas de incentivo à
indústria será instaurado mediante “Termo de Início de Fiscalização”, da lavra do
servidor expressamente incumbido da fiscalização e será autuado em protocolo
próprio, sendo todas as suas folhas numeradas sequencialmente,
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$ 2º. A empresa será imediatamente notificada de que se encontra sob
fiscalização e de que deverá colaborar com a apuração, sendo a contrafé juntada aos
autos, com a certificação da entrega no verso, pelo servidor público que fizer a
entrega.
$ 3º, Todos os atos realizados com o intuito de comprovar o cumprimento ou
não das contrapartidas estabelecidas e da legislação aplicável à atividade, como
intimações para cumprimento de diligência, vistorias in loco, apresentação de
manifestações e documentos, sendo devidamente registrados nos autos do processo
administrativo de fiscalização.
$ 4º. Constatado o descumprimento da lei, será a empresa intimada a
apresentar defesa escrita, diretamente por seus prepostos ou por advogado legalmente
habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos.
$ 5º. A decisão final caberá ao titular do órgão gestor de indústria e comércio,
cabendo recurso com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para a
autoridade imediatamente superior.
$ 6º. Reconhecido o descumprimento da lei pela Administração Municipal,
serão aplicadas as sanções previstas nesta lei.
Capítulo VI — Das disposições finais e transitórias
Art. 29. As empresas que receberam imóveis em doação antes da entrada em
vigor da presente lei poderão se submeter às exigências do novo regime mediante
manifestação expressa e inequívoca de sua vontade.
Parágrafo único. Os benefícios e encargos dos programas de incentivo anterior
e atual são indivisíveis.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 877, de 15 de setembro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de abril
de 2023.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 pados: 20230417 10:40:28 0300
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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q (46) 3227-1222 S wiwwvitorino prgovbr 53 prefeituraavitorino.prgov.br
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Mensagem ao Projeto de Lei 20, de 17 de abril de 2023.
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Vimos pelo presente encaminhar o anexo Projeto de Lei, que institui Programa
Vitorino Mais Emprego, cujo principal objetivo é reformular o Programa Municipal
de Incentivo à Indústria, em substituição à defasada Lei Municipal nº 877, de 15 de
setembro de 2006.
Os dados do último censo nacional mostraram que o Município de Vitorino
encontra-se em franco crescimento, a população vitorinense cresceu mais de 50% na
última década.
A atual gestão Municipal, preocupada com a empregabilidade da população e
com a manutenção do aquecimento da economia local, tem focado seus esforços para
atrair cada vez mais investimentos. Entre as medidas adotadas, está o incentivo à
industrialização no Município.
Como sabemos, Vitorino encontra-se em uma posição logística estratégia,
cercado por duas rodovias, serve de ponto de intersecção entre os Estados de Santa
Catarina e Paraná. Além disso, está próximo a dois grandes centros regionais e
também próximo a um divisa internacional.
A força, o trabalho e empreendedorismo mostrado pela atual gestão acabou
atraindo muitas indústrias interessadas em se instalarem ou transferirem suas
atividades para o Município de Vitorino.
Com o crescente número de interessados, é preciso selecionar aquelas
propostas que sejam mais atrativas do ponto de vista econômico e fiscal ao Município,
compatibilizando assim as medidas de incentivo com o atendimento do melhor
interesse público.
A atual lei de incentivo a industrialização prevê poucos critérios objetivos para
seleção das empresas interessadas, dando margem à critérios subjetivos e a vontade
do gestor.
A atual Lei de incentivo à industrialização, que já conta com mais de 17 anos,
foi constituída em uma outra realidade e hoje não mais todas as necessidades da atual
realidade econômica do Município. Os conceitos e procedimentos lá previstos
carecem e reformulação.
Aliado a isso, a Lei Federal nº 14133, de 1º de abril 2021, que trata da nova
disciplina à lei de licitações e contratos administrativos, traz novas exigências. O
presente projeto de lei apresentado também visa adequar os procedimentos de
concessão dos incentivos ao novo regramento licitatório.
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Assim, a proposta apresentada em anexo tem como principal objetivo
compatibilizar medidas de incentivo à industrialização, com o atendimento do melhor
interesse público para o ente Municipal, por meio do estabelecimento de critérios
mais objetivos para a escolha das empresas interessadas em serem beneficiadas pelas
medidas.
Além disso, inova ao incluir no programa mecanismos de incentivo às micro
e pequenas empresas, até então não contempladas pela legislação anterior.
Com isso, temos a certeza que a reformulação do Programa de Incentivo à
Industrialização propostos e contemplado pelo Projeto de Lei, ora apresentado, vem
ao encontro da nova realidade econômica do Município e aos anseios da população.
Certamente, com o estabelecimento de critérios mais objetivos na escolha das
empresas interessadas, o Município terá melhores condições de escolher aquelas
empresas que tragam maior retorno e benefícios ao Município.
O Município ganha com mais arrecadação, evita o êxodo e a migração da força
de trabalho local para outros centros, atrai novos investimentos e, naturalmente a
população ganha com o geração de empregos e o comércio com a economia local
aquecida.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis,
rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 17 de abril
de 2023.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.04.17 10:39:46 -0300'
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
(. (46) 3227-1222 Ss wuwvitorino.prgovbr 53 prefeituramvitorino.prgovbr
é Câmara Municipal de Vitorino
y Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 11/2023
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 05 de maio de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 20/2023, que Institui o Programa Vitorino
Mais empregos, na forma em que especifica.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 05 de maio de 2023.
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Eder Fe do Votri
Presidente
Valderi dos Santos Ilha Gilmar Foscheira
Relator Membro
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravtoGDhotmail.com - http:/Awww vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 11/2023
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 05 de maio de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 20/2023, que Institui o Programa Vitorino
Mais empregos, na forma em que especifica.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 05 de maio de 2023.
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Prue adi
esidente
Babe 5. Ho!
Gilse Soletti Mafioletti Sergio Peron
Relatora Membro
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná.
E-mail: camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww .vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Interessado: Comissões Permanentes e Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vitorino.
Objeto: Projeto de Lei nº 202028.
PARECER JURÍDICO (fls. 03
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 20/2023 que visa instituir
nova política de fomento a atividade industrial no Município de Vitorino,
denominada, “Programa Vitorino Mais Empregos”, revogando-se a antiga Lei
Municipal nº 877/2006.
Il. MÉRITO
A política de expansão industrial do Município merece
modernizações consoante menciona a mensagem ao projeto de lei sob analise, o
qual, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos, conforme artigo
4º do programa que merece destaque técnico o inciso Il que trata da concessão e
doação de bens públicos.
Nesse sentido, destacamos o anexo Acordão nº 2218/14 do Tribunal
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que possui força normativa
dado ao quórum de sua aprovação, razão pela qual, passa a ser de observância
obrigatória para os entes públicos jurisdicionados os critérios ali fixados para os
temas mencionados no inciso Il do projeto de Lei nº 20/2023.
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Assim, visando atender as normativas do TCE, a segurança jurídica
e a lisura do processo legislativo, recomendamos, data máxima vênia, as
Comissões Permanentes, estudo para elaboração de dispositivo no projeto de lei
nº 20/2023 sobre a matéria disciplinada na proposição legislativa,
especificamente, quanto ao conteúdo do edital do procedimento licitatório (art. 19,
II, a), para nele incluir a expressa previsão da cláusula obrigatória da reversão e
outras, sugerindo a redação do item IV do acordão nº 2218/14 do TCE/PR, a
seguir:
(iv) no caso de doação com encargos o edital da licitação deverá prever os encargos, o
prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato;
Como o projeto já menciona a publicação do aviso do edital do
processo licitatório, poderia por técnica legislativa e a conferir segurança jurídica
ao gestor, ao fiscal dos contratos e demais envolvidos no procedimento, para
incluir no inciso a redação acima do acórdão do TCE/PR, quanto ao conteúdo do
edital (alínea “a” do inciso Il do artigo 19 do projeto), que abarca a cláusula de
reversão, podendo, inclusive se adaptar a redação dos parágrafos únicos dos
artigos 7º, 9º e 11º substituindo-os pela referida cláusula como forma punição pelo
não cumprimento das disposições legais referente ao número mínimo de
funcionários
Outrossim, apenas para pontuação, nota-se que O projeto faz
menção em diversos dispositivos a terminologia “processo de seleção pública” ao
invés de “processo licitatório”, tratando-os como sinônimos o que a priori não
vemos problema, embora entendamos o mais adequado do termo “processo
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Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
licitatório, porém, ambas a grosso modo se objetiva selecionar a proposta mais
vantajosa.
A medida traz importante atualização de política industrial, fixando
novos critérios objetivos de concessão de incentivos, aplicáveis as todas as
classificações de empresas, guardadas suas peculiaridades, conforme
dispositivos 6º a 11º, bem como incremento objetivo a contraprestação tributária
do particular beneficiário (art. 12 do projeto) como instrumento capaz de
comprovar o retorno econômico financeiro ao Município.
Verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei, tudo de acordo com o artigo
48 da Lei Orgânica Municipal.
Salienta-se que o projeto deve ser submetido à apreciação das
seguintes comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final (art.78 R.l) e a Comissão de Finanças e Orçamento (art. 79 R.l), conforme
Regimento Interno da Casa.
Ill. CONCLUSÃO
É o Parecer, salvo melhor juízo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 639388/10
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA, OLYMPIO
DE SÁ SOTTO MAIOR NETO.
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO Nº 2218/14 - Tribunal Pleno
CONSULTA. ALIENAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEIS
PÚBLICOS PARA FOMENTO INDUSTRIAL. RESPOSTA NOS
TERMOS DO ACÓRDÃO 5330/2013, DO TRIBUNAL PLENO.
1. RELATÓRIO
O então Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Exmo. Dr.
Olympio de Sá Sotto Maior Neto, encaminhou a presente Consulta questionando a
possibilidade de concessão de benefícios econômicos pelo Poder Público a empresas
privadas com fins lucrativos, principalmente por meio de doação de imóveis
específicos, prática bastante corriqueira em diversos municípios do Estado do Paraná,
inclusive sem a realização de processo licitatório.
O Ministério Público do Estado do Paraná anexou à inicial cópia da
tese aprovada pelo 13º Congresso Nacional do Ministério Público e que entende pela
possibilidade de se promover essa forma de incentivo, desde que cumpridas as
seguintes exigências: i) prévia autorização legislativa; ii) prévia avaliação; | iii)
procedimento licitatório para seleção do beneficiário; e iv) demonstração de
atendimento ao interesse público, com exigência da contraprestação proporcional às
despesas públicas.
Em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 311, do Regimento
Interno do Tribunal, foi igualmente anexado parecer da Assessoria Jurídica do Centro
de Apoio Operacional, proferido em um caso concreto, e que recomenda a apreciação
da matéria pelo Tribunal de Contas por meio de uma consulta, com o fito de se
estabelecer de forma normativa os critérios e procedimentos a serem adotados pelo
Poder Público quando forem realizadas as mencionadas concessões de benefícios a
empresas privadas com fins lucrativos, por meio de doação de bens imóveis públicos.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AHTENTICINANE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV BR MENIANTE IDENTIFICADOR VPHE ROHT HFGI WAIN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Nos termos do artigo 313 e seguintes do Regimento Interno desta
Corte, a presente Consulta foi distribuída à este Relator, que realizou o juízo de
admissibilidade por meio do Despacho nº 122/11 (peça nº 10) e determinou o seu
encaminhamento à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, à Diretoria de
Contas Municipais e ao Ministério Público do Tribunal de Contas para manifestações.
Manifestando-se sobre decisões desta Corte, a Coordenadoria de
Jurisprudência e Biblioteca lançou a Informação nº 3/11 (Peça 9) consignando a
existência da Súmula nº 1, cuja matéria trata do objeto desta consulta.
Consoante Instrução nº 993/11 (peça nº 13), a Diretoria de Contas
Municipais, por sua vez, adotou em suma, o seguinte posicionamento: a) a doação de
bens públicos pelos municípios com a finalidade de incentivo a industrialização é
possível em razão da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 927-
3, RS, mas deve ser feito em obediência ao artigo 17 da Lei de Licitações e sempre
com encargos para que se garanta a contrapartida em geração de empregos e
desenvolvimento da região; b) em vez da doação, a concessão de direito de uso,
como direito real resolúvel, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei 271/67, com as
modificações introduzidas pela Lei 11.481/07, revela-se mais adequada ao interesse
público e por isso deve ser instrumento utilizado pelos entes municipais; e c) a
concessão de benefícios econômicos de entes públicos a iniciativa privada, sem
obediência às determinações legais, configura ato de improbidade administrativa.
Por seu turno o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº
3814/12, conclui que a figura da doação de bens imóveis públicos deve ser
substituída pela autorização, permissão, cessão e concessão de direito real de uso,
hipóteses que obrigatoriamente deveriam ser precedidas de lei e processo licitatório.
Ademais, as justificativas do interesse público e a demonstração objetiva da
contraprestação proporcional às despesas públicas seriam imprescindíveis.
É o relatório.
2. VOTO
Preliminarmente, verifica-se a legitimidade do Consulente para
formular pleitos desta natureza, conforme artigo 312, Il, do Regimento Interno desta
Corte de Contas, bem como a escorreita instrução do processo, razão pela qual, a
presente consulta merece ser conhecida.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
SHTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MENIANTE INENTIFICANOR V2HC ROHT HFGL Wáln
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No mérito, verifico que a questão em tela se encontra em plena
conformidade com o recente Acórdão 5330/2013, do Tribunal Pleno, pelo qual este
Tribunal respondeu à Consulta formulada a Secretaria de Estado da Indústria, do
Comércio e Assuntos do Mercosul,
Diante do exposto, VOTO pela resposta nos seguintes termos:
I. a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente
federativo, garantindo a conservação do patrimônio público;
Il. a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses
excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da
concessão real de uso;
HI. tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso,
devem ser precedidas de licitação;
IV. no caso de doação com encargos o edital da licitação deverá
prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato; e, por fim
V. necessidade de fixação de políticas públicas orientando e
garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por maioria qualificada, em:
Responder a presente consulta do então Procurador-Geral de Justiça
do Estado do Paraná, Exmo. Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, nos seguintes
termos:
I. a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é
vantajosa pela proteção ao direito de propriedade que permanece com o ente
federativo, garantindo a conservação do patrimônio público;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
SHTENTICINADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV BR MEDIANTE INENTIFICANOR VOC ROHT HFGI WáIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Il. a doação com encargos pode ser utilizada apenas em hipóteses
excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da
concessão real de uso;
ll. tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso,
devem ser precedidas de licitação;
IV.Jjno caso de doação com encargos o edital da licitação deverá
prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de
nulidade do ato; e, por fim
V. necessidade de fixação de políticas públicas orientando e
garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSÉ DURVAL
MATTOS DO AMARAL, NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e IVAN LELIS BONILHA e os
Auditores IVENS ZSCHOERPER LINHARES (voto vencedor).
O Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA não acompanhou o relator
(voto vencido).
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 3 de abril de 2014 — Sessão nº 11.
NESTOR BAPTISTA
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AHTENTICINADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCE PR GOV RR MEDIANTE IDENTIFICADOR V2UC ROHT HEGI W4IO
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (>
aprovado por x
Câmara Municipal dé Vitórirraero=
Estado do Paraná | “7”
CNPJ 77.778.645/0001-
EMENDA MODIFICATIVA Nº Presidente
Os Vereadores com acento nesta Casa de Leis, abaixo assinado, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 20/2023 que
institui o Programa Vitorino Mais Empregos, na forma em que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei nº 20/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número
mínimo de empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será
prorrogado pelo mesmo tempo do descumprimento, mediante decisão
fundamentada da comissão de julgamento, desde que,
cumulativamente:
1) O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
!l) O número de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum
momento, inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de
prazo à empresa beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos
requisitos previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não
aceita a justificativa apresentada, deverá ser aplicada diretamente às
sanções do artigo 14, desta lei.”
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 9º do Projeto de Lei nº 20/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número
mínimo de empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será
prorrogado pelo mesmo tempo do descumprimento, mediante decisão
fundamentada da comissão de julgamento, desde que,
cumulativamente:
HI) O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
IV) O número de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum
momento, inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de
prazo à empresa beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos
requisitos previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
é Câmara Municipal de Vitorino
$ Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
aceita a justificativa apresentada, deverá ser aplicada diretamente às
sanções do artigo 14, desta lei.”
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 11º do Projeto de Lei nº 20/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número
mínimo de empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será
prorrogado pelo mesmo tempo do descumprimento, mediante decisão
fundamentada da comissão de julgamento, desde que,
cumulativamente:
V) O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
Vi) O número de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum
momento, inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de
prazo à empresa beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos
requisitos previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não
aceita a justificativa apresentada, deverá ser aplicada diretamente às
sanções do artigo 14, desta lei.”
Art. 4º. A alínea a) do inciso Il do artigo 19 do projeto de Lei nº 20/2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) a publicação do aviso de edital, devendo no caso de doação com
encargos o edital de licitação prever os encargos, o prazo para
cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato;
Art. 5º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná
em 05 de maio de 2023.
1 Siva No fed .
Ilani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora - PRTB Vereadora - União Brasil
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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