materia nº 21/2023

PROJETO DE LEI nº21/2023 
 
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais) no orçamento do município e da outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito 
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para 
atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 
0700 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0017.2.030 –PSB – PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA 
3.3.90.39 – 486 - (3) 1934 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 80.000,00 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como recurso 
abaixo especificado:
Anulação de Saldo de Dotação
0700 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0017.2.030 – PSB – PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA 
3.3.90.30 – 485 - (3) 1934 – Material de Consumo R$ 80.000,00 
 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
produz efeitos a partir de 01 de abril de 2023. 
 
Vitorino, 20 de março de 2023. 
Marciano Vottri 
Prefeito 
MENSAGEM 
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, 
 Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei nº 21/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
 Os valores em referência são oriundos de anulação de saldo de dotação 
que conforme autorização secretaria responsável, a mudança do elemento de despesa 
para suprir os pagamento das oficinas que estão sendo desenvolvida, conforme 
determina a Lei nº4320/64. 
 Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida 
apreciação da presente matéria. 
 Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 20 de março de 2023. 
Marciano Vottri 
Prefeito