PREFEITURA DE | E
Vitorino
Ro E ESTADO DO PARANÁ
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade Projeto de Hei nº 22 de 10 de abril de 2023.
Aprovado por
Aprovado por emenda
o
Presidente
Súmula: Cria o Dia Municipal do Rotary Club,
incluindo no calendário de Eventos do Município
de Vitorino, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o Dia 29 de abril como o Dia Municipal do Rotary Club,
devendo ser a data inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitorino.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 10 de abril de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RESpDO
DO
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
4. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 53 prefeituradvvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei nº22, de 10 de abril de 2023.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
nº22/2023, que “Cria o 29 de abril como Dia Municipal do Rotary Club, incluindo no
calendário de Eventos do Município de Vitorino, e da outras providencias”.
O Projeto em questão, parte do princípio de reconhecer e incentivar entidades sem fins
lucrativos que desempenhem um papel social em nosso Município, o Rotary Club Satélite
Vitorino vem se destacando desde sua criação na data de 29/04/2019 em ações de proposito
social na prestação de serviços aos necessitados de forma voluntaria.
Cabe ressaltar que a entidade municipal do Rotary Club conta com diversos Programas
e ações em andamento como o banco de órteses e protestes, ação solidaria que vem se
destacando em nosso município em auxilio dos necessitados. Algumas outras ações de destaque
dos rotarianos são:
e Projeto Lacre Solidário;
e Projeto de ações de proteção ambiental;
e Leitura solidaria;
e Campanhas de Natal;
e Dia da Criança;
e Campanha do Agasalho;
e Campanha do leite;
e Campanha de Vacinação;
e Jantar para arrecadar fundos para ações sociais;
e Campanha de Alimentos;
e Valorização do Idoso;
e Chá em valorização a Mulher;
e Projeto de Mantas.
Como podemos ver, nada mais justo que esta municipalidade homenageie a entidade
Rotariana com o a Criação da Lei Municipal do Dia do Rotary na data de 29 de abril.
Expostas, assim, as razões desta iniciativa, submetemos o assunto a essa Casa de Leis,
contando com a aprovação da matéria em pauta.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em, 10 de abril de 2023.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.04.10 14:26:11 -03%00'
MarcianoVottri
Prefeito
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O
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER 09/2023
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 17 de abril de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 22/2023, que cria o Dia Mundial do Rotary
Club, incluindo no calendário de Eventos do Município de Vitorino.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Legislação Justiça e
Redação Final, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 17 de abril de 2023.
A
| Antonio de adujar
Presidente
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Gilse Soletti Mafioletti Sergio Peron
Relatora Membro
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 09/2023
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 17 de abril de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 22/2023, que cria o Dia Municipal do Rotary
Club, incluindo no calendário de Eventos do Município de Vitorino.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 17 de abril de 20283.
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Eder Fe o Votri
Presidente
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Valderi dos Santos Ilha Gilmar Foscheira
Relator Membro
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Interessado: Comissões Permanentes e Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vitorino.
Objeto: Projeto de Lei nº 22122023
PARECER JURÍDICO (fls. 02)
1. RELATÓRIO
O presente processo apresenta análise conjunta dos projetos de
leis nº 22/2023 que cria o dia municipal do Rotary Club, no calendário festivo de
Vitorino.
Il. DO MÉRITO
Tratando-se de lei que regulamente matéria de interesse local,
a competência para sua edição consta do art. 8, inciso | da Lei Orgânica
Municipal, a saber:
“Art. 8. Compete aos Municípios:”
“I — legislar sobre assuntos de interesse local”;
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$ Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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Verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei, tudo de acordo com os arts.
48 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, meu entendimento é de que não há óbice
jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres edis para sua aprovação ou reprovação.
Salienta-se que o projeto deve ser submetido à apreciação das
seguintes comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final (art.78 R.l) e a Comissão de Finanças e Orçamento (art. 79 R.l), conforme
Regimento Interno da Casa.
Ill - CONCLUSÃO
Nesse sentido, emitimos nosso parecer de regularidade jurídica
ao projeto de Lei.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Vitorino, 17 de abril de 2023.
Valderes Everton Neselo
Procurador Jurídico
OAB/PR 45.544
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