PREFEITURA DE g
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
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Dn VARIA. ei nº23 de 10 de abril de 2023.
Aprovado por x
Aprovado por emenda
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«Presidente
Súmula: Denomina o Centro Municipal de
Educação Infantil — CMEI NEIVA
APARECIDA FOGASSA DOS SANTOS 4
com sede na Rua das Laranjeiras, nº 55,
Bairro Araucária Park, e, dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado de “ Neiva Aparecida Fogassa dos Santos” o Centro
Municipal de Educação Infantil — CMEI, com sede na Rua das Laranjeiras, nº 55, Bairro
Araucária Park, Vitorino/PR.
Art. 2º, Todas as referências ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI da Rua
das Laranjeiras, nº 55, Bairro Araucária Park, deverão conter a nomenclatura especifica de que
trata esta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, 10 de abril de 2023.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2023.04.10 14:06:35 -03'00'
MarcianoVottri
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
Mc
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
R (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr B3 prefeituraâvitorino.prgov.br
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Vitorino
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 23 de 10 de abril de 2023.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
nº23/2023, que “Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI, NEIVA
APARECIDA FOGASSA DOS SANTOS com sede na Rua das Laranjeiras, nº 55, Bairro
Araucária Park, e, dá outras providências ”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear a Professora Neiva Aparecida
Fogassa dos Santos, mulher vitorinense que iniciou sua carreira como educadora na Escola 07
de Abril — APAE de nosso Município, no ano de 1993 já como servidora de carreira, atuou
como professora junto ao Município entre os anos de 1993 até 2019 (ano de sua aposentadoria
como Diretora da Escola Municipal Jose Bonifácio).
“Profe Neiva” carinhosamente como muitos a chamavam, foi mulher guerreira e
atuante nas questões educacionais de nosso Munícipio, dedicou sua vida aos estudos, família e
a educação vitorinense, foram anos de dedicação e empenho na educação de nossos filhos, e,
muitos de nós, adultos ainda hoje em dia, cultivamos os ensinamentos repassados por esta
excelente profissional apaixonada pela arte de ensinar, professora que buscava incansavelmente
se aprimorar e estar preparada para os desafios da vida escolar, Neiva foi mulher batalhadora
que sempre prezando pelo amor ao próximo, assim, nos deixando seu legado de vida,
infelizmente em fevereiro de 2020, Neiva partiu, nos deixando saudades, mas estará sempre
presente nos corações de seus alunos, amigos e familiares.
Nesse sentido, como forma de homenagem ao seu trabalho como professora do nosso
Municipio, pleiteamos a aprovação dessa egrégia casa de leis da presente matéria em regime
de urgência, para que seja denominado o novo CMEI em construção no Bairro Araucária Park
de “Neiva Aparecida Fogassa dos Santos”.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná em, 10 de abril de 2023.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRIL05691667'
VOTTRI0569166790B' Duke dz pa io tada Ca
MarcianoVottri
Prefeito
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Biografia
Nascida em 10 de maio de 1968, mas registrada em 28 de junho de 1968 na comunidade
São- Brás de Vitorino — PR, filha de Osni Fogassa da Silva in memóriam, e Maria Helena
Rodrigues da Silva, em 16 de junho de 1990 casou-se com Valdecir Reimundo dos Santos,
desta união nasceram dois filhos, Gustavo Fogassa dos Santos e Eduardo Fogassa dos Santos.
Neiva Aparecida Fogassa dos Santos, mulher virtuosa, baralhadora, com espirito de
liderança, profissional de excelência que durante a vida dedicou-se a família e a educação.
Iniciou seus estudos de magistério aos 17 anos, no ano de 1985 no Colégio Estadual de Pato
Branco, após concluir o curso de magistério, ingressou na faculdade de Pedagogia no ano de
2001, também fez especialização em Gestão e Supervisão Escolar, mais tarde concluiu outra
especialização em Contação de História, sempre buscando aperfeiçoar-se na sua carreira.
Apesar de todas as dificuldades encontradas, sempre enfrentou todos os obstáculos com
muito otimismo é entusiasmo, se reportava a todos com muito carinho e respeito onde cultivou
muitas amizades, era uma pessoa muito preocupada com o próximo, gostava de visitar os
doentes e participar de ações beneficentes.
Dos seus 35 anos dedicados a educação das crianças vitorinenses, trabalhou na APAE —
Associação de Pais e Alunos Especiais, e no ano de 1992 se efetivou através de concurso
público, onde no dia 01 de junho de 1993, ingressou na Prefeitura Municipal de Vitorino nas
escolas municipais. No ano de 2017 assumiu a coordenação e na sequência a direção da Escola
Municipal José Bonifácio, onde encerrou sua carreira aposentando-se em dezembro de 2019.
Neiva possuía uma grande bagagem profissional, auxiliou no desenvolvimento de
muitos projetos e atividades visando o crescimento da comunidade escolar.
Dona de muitas qualidades filha, irmã, esposa, cunhada e avó exemplar, uma
profissional de excelência que tinha muito amor pela sua profissão, onde muitas crianças que
tiveram seus ensinamentos estão formadas e possuem orgulho de falar que foram seus alunos.
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Como sempre foi uma pessoa a frente do seu tempo, mesmo após aposentada resolveu
não parar. Sabendo que ainda tinha muito para contribuir inscreveu-se no PSS- Processo
Seletivo Simplificado no Município de São Lourenço do Oeste e com um currículo
incontestável foi aprovada nas primeiras colocações.
Sem descanso e com imenso amor, no ano de 2020, retomou suas atividades em 05 de
fevereiro, mas, por um lapso do destino teve sua vida encerrada em 14 de fevereiro de 2020, o
que deixou em todos a ausência da sua presença física, porém sentida diariamente por todos
que tiveram o privilégio de conviver com ela, guardando em nossas memórias as boas
lembranças e os bons exemplos deixados pela nossa amada e querida Neiva.
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
] NEIVA APARECIDA FOGASSA DOS SANTOS
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083931 01 55 2020 4 00005 123 0001428 15
Cor Estado civil e idade a er:
| Feminino | Branca Casada, 51 anos ** E) ih
Naturalidade COTA Documento de identificação . |
Vitorino-PR «» 4.460.876.6/SSP/PR «e E n Jf
Filiação o residência E
JOSNI FOGASSA DA SILVA e MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, ele falecido, era natural del
| Vitorino/PR ela viúva, natural de São Francisco de Paula/RS, aposentada, residente e domiciliada à Rua Leni
Maria Gobatto, 58 em Vitorino /PR., A falecida era residente e domiciliada, à Rua'Leni Maria Gobatto, 46) 7 —<
(centro, em Vitorino-PR «» A E Z> S
[Data a hora do taiecimento )
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| Politraumatismo (TO7) «e
[ Sepultamento ! Cremação (Municipio e cemitário, sa conhecido) ! Deciaranto Ng]
1 JCemiterio Municipal de Vitorino «» EDUARDO FOGASSA DOS SANTOS +»
| Nome e número de documento do médico que atestou o óbito
Dre gã |Dr. Edson Luiz Costa Zapareli, CRM nº 42862, legista «+
x | Averbações/Anotações à acrescer
Nascida em 28 de junho de 1968. Pelo declarante foi-me dito, que a falecida deixou bens a inventariar e não
deixou testamento, sabendo que a mesma era eleitora. Deixou o marido VALDECI REIMUNDO DOS SANTO
e dois (2) filhos maiores: GUSTAVO com 27 anos e EDUARDO com 23 anos.Apresentado a Declaração de
Óbito do Ministério da Saúde nº 28604332-7, Certidão de Casamento Nº 004, Folhas 004, Livro 01, lavrada no
Oficio de Registro Civil, Renascença-PR, Certidão de Nascimento Nº 3604, Folhas 102, Livro A-4, lavrada
neste Serviço Emolumentos: Isentas (Face a Lei Federal 9.534/97). «e
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SERVENTIA DISTRITAL O) ” O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
fede pese Fem ( Vitorino -PR, 14 de fevereiro de 2020.
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Celoni Maria Miotto
Notária e Registradora Civil
Av. Brasil Argentina, 364 - Cx. Postal 16
CEP: 85.520-000 - Fone: (46)3227-1339
/
45 FUNARPEN AA 005208297
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
FICHA
GERAL D 5V
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RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR,
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
MATRÍCULA N.º 14.447
26 de julho de 2010
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pao ai URBANO: Lote nº 03 - Quadra nº 51. "LOTEAMENTO ARAUCÁRIA PARK", sito à Rua das
METROS k TER nesta Comarca. Com a área de 360,84m? (TREZENTOS E SESSENTA
confrontações: NORTE na fe pib = ano dg Etna
: : : + Conironta-se com o lote 14 da mesma uadra; SUL: i
É quç confronta-se com a Rua das Laranjeiras; LESTE: Medindo 29,10m, Pair asd peer
esma quadra; OESTE: Medindo 29,10m, confronta-se com o lote 02 da mesma quadra. O imóvel
está localizado a 26,13m da Rua das Margaridas. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.272 as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 05.11.2002, . dio
PROPRIETÁRIOS: JÂNIO SANTOS DE FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALÉRIA FIN DE
FIGUEIREDO, brasileiros, casados sob O regime de Comunhão Universal de Bens, ele brasileiro
advogado, RG nº 7.647069-3 SSP.PR e CPF nº 225 144 060.72 ela, arquiteta, RG nº 1.705.454 SSP.
PRe CPF nº 418.576 820-68; residentes e domiciliados em Pato Branco-PR
TÍTULO AQUISITIVO: Ref Mat.AV 1 R2e AV.3 - 11037, do L* 02 deste Ofi Ê
Ro es PR Ro o v este Oficio. Protocolo nº 48 765
R.01 - 14.447 - Prot. nº 62.928 - 06/03/2013 - Permuta - TRA : JANIO SANTOS DE
FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALERIA FIN DE FIGUEIREDO, brasileiros, casados sob o regime
de comunhão universal de bens, com Escritura de Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.229 do Lº 3
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, ele, advogado, RG nº 7.647.069-
3 SSP-PR e CPF nº 225.144.060-72, ela, arquiteta, RG nº 5.422.008-4 SSP-SC e CPF nº 418.576.820-
68, residentes e domiciliados à Rua Epitacio Pessoa, 501, em Pato Branco - PR. É
MUNICIPIO DE VITORINO, pessoa juridica de direito publico, CNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede
a Rua Barão de Capanema, em Vitorino - PR. PERMUTA: Área: 360,84m* - Sem benfeitorias.
Cadastro Municipal 01.04.051.0003.010.000. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 93/2013. Cert. Neg.
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual nº 10077054-16 e 10077060-73; Cert. Conjunta
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitidas em 18/01/2013.
Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 20326453/2013 e 20326614/2013. Cert. Pos. do Ofício
Distribuidor, emitidas em 25/02/2013. Público de 01/03/2013, lavrado no Lº 41-N, às fis. 62/65, no
Tabelionato de Vitorino - PR. VALOR: R$ 21.500,00. ITBI isento conforme guia nº 89/2013 da
Prefeitura de Vitorino - PR. Funrejus pago em 01/03/2013 conforme guia nº 12073001100172572. Sera
emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes escritura. Ref. a mat.
14.447, acima. Dou fe. 3510 VRC. R$ 494,91. Pato Branco — PR. 26/03/2013.
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" - http://funarpen.com.br
Generozo Ribeiro d eira - Titular
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
| PATO BRANCO2º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha ” FUNARPEN ]
original arquivada nesta Serventia. no SELO DIGITAL Nº |
O REFERIDO E VERDADE E DOU FÉ. ALUKO . D48gd . kfrRD - |
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
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COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
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14.448
MATRÍCULA N.º
26 de julho de 2010
IMOVEL URBANO: Lote nº 04 - Quadra nº 51 - LOTEAMENTO ARAUCÁRIA PARK”, sito à Rua das
Laranjeiras. em Vitorino-PR, nesta Comarca. Com a área de 360,84m? (TREZENTOS E SESSENTA
METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias Limites e
confrontações. NORTE: Medindo 12 40m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra; SUL: Medindo
12,40m, confronta-se com a Rua das Laranjeiras, LESTE: Medindo 29,10m, confronta-se com o lote 05
da mesma quadra; OESTE: Medindo 29 10m confronta-se com o lote 03 da mesma quadra. O imóvel
está localizado a 38,53m da Rua das Margaridas. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.272, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 0511.2002.
PROPRIETÁRIOS: JÂNIO SANTOS DE FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALÉRIA FIN DE
FIGUEIREDO, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de Bens, ele, brasileiro.
advogado, RG nº 7.647069-3 SSP-PR e CPF nº 225 144 060-72, ela, arquiteta, RG nº 1.705.454 SSP-
PR e CPF nº 418.576.820-68; residentes e domiciliados em Pato Branco-PR
TÍTULO AQUISITIVO: Ref Mat AV1.R2e AV3-11037 do L* 02 deste Ofício. Protocolo nº 48 765
Pato Branco — PR, 26/07/2010. E >
R.01 - 14.448 . Prot. nº 62.928 - 06/03/2013 — Permuta - TRANSMITENTES: JANIO SANTOS DE
FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALERIA FIN DE FIGUEIREDO, brasileiors, casados sob o regime
de comunhão universal de bens, com Escritura de Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.229 do Lº 3
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, ele, advogado, RG nº 7.647.069-
3 SSP-PR e CPF nº 225.144.060-72, ela, arquiteta, RG nº 5.422.008-4 SSP-SC e CPF nº 418.576.820-
68, residentes e domiciliados à Rua Epitacio Pessoa, 501, em Pato Branco-PR. ADQUIRENTE:
MUNICIPIO DE VITORINO, pessoa juridica de direito publico, CNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede
a Rua Barão de Capanema, em Vitorino - PR. PERMUTA: Área: 360,84m? - Sem benfeitorias.
Cadastro Municipal 01.04.051.0004.010.000. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 94/2013. Cert. Neg.
de Débitos Tributários e da Divida Ativa Estadual nº 10077054-16 e 10077060-73; Cert. Conjunta
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitidas em 18/01/2013.
Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 20326453/2013 e 20326614/2013. Cert. Pos. do Ofício
Distribuidor, emitidas em 25/02/2013. Público de 01/03/2013, lavrado no Lº 41-N, às fis. 62/65, no
Tabelionato de Vitorino - PR. VALOR: R$ 21.500,00. ITBI isento conforme guia nº 90/2013 da
Prefeitura de Vitorino - PR. Funrejus pago em 01/03/2013, conforme guia nº 12073001100172572. Será
emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes escritura. Ref. a mat.
14.448, acima. Dou fe. 3285 VRC. R$ 494,91. Pato Branco — PR. 26/03/2013.
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CARTÓRIO GENEROZO
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| REGISTRO DE IMÓVEIS
| 78.278.728/0001-77 |
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR,
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
REGISTRO GERAL
RUBRICA
)
26 de julho de 2010
IMOVEL URBANO: Lote nº 05 - Quadra nº 51 - "LOTEAMENTO ARAUCÁRIA PARK: sito à Rua das
id ie em Vitorino-PR nesta Comarca Com a área de 360,84m? (TREZENTOS E SESSENTA
dd aliado E QUATRO CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
pe [ol Medindo 12,40m, confronta-se com o lote 14 da mesma quadra; SUL: Medindo
40m, confronta-se com a Rua das Laranjeiras; LESTE: Medindo 29,10m, confronta-se com o lote 06
da mesma quadra; OESTE: Medindo 29,10m, confronta-se com o lote 04 da mesma quadra. O imóvel
está localizado a 50,93m da Rua das Margaridas. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 05.11.2002. =
PROPRIETÁRIOS: JÂNIO SANTOS DE FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALÉRIA FIN DE
FIGUEIREDO, brasileiros, casados Sob o regime de Comunhão Universal de Bens, ele, brasileiro
advogado, RG nº 7.647069-3 SSP-PR e CPF nº 225.144.060-72, ela, arquiteta, RG nº 1.705.454 SSP-
PReCPF nº 418.576.820-68; residentes e domiciliados em Pato Branco-PR
TÍTULO AQUISITIVO: Ref Mat AV 1.R2eAV3-11037 há !
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MATRÍCULA N.º 14.449
- 14,449 - Prot. nº 62.928 - 06/03/2013 — Permuta - TRANSMITENTES: JANIO SANTOS DE
FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALERIA FIN DE FIGUEIREDO, brasileiros, casados sob o regime
de comunhão universal de bens, com Escritura de Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.229 do Lº 3
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, brasileiros, ele, advogado, RG nº
7.847.069-3 SSP-PR e CPF nº 225.144.060-72, ela, arquiteta, RG nº 5.422.008-4 SSP-SC e CPF nº
418.576.820-68, residentes e domiciliados à Rua Epitacio Pessoa, 501, em Pato Branco - PR.
ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE VITORINO, pessoa juridica de direito publico, CNPJ nº
76.995.463/0001-00, com sede a Rua Barão de Capanema em Vitorino - PR. PERMUTA: Área:
360,84m* - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal 01.04.051.0005.010.000. Cert. Neg. de Tributos
Municipais nº 95/2013. Cert. Neg. de Débitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual nº 10077054-16 e
10077060-73; Cert. Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União emitidas em 18/01/2013. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 20326453/2013 e
20326614/2013. Cert. Pos. do Ofício Distribuidor, emitidas em 25/02/2013. Público de 01/03/2013,
lavrado no Lº 41-N, às fis. 62/65, no Tabelionato de Vitorino - PR. VALOR: R$ 21.500,00. ITBI isento
conforme guia nº 91/2013 da Prefeitura de Vitorino - PR. Funrejus pago em 01/03/2013, conforme guia
nº 12073001100172572. Será emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes
da escritura. Ref. a mat. 14.449, acima. Dou fe. 3510 VRC. R$ 494,91. Pato Branco — PR. 26/03/201
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CEP 85501-370
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Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
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26 de julho de 2010.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 06 - Quadra nº 51 - "LOTEAMENTO ARAUCÁRIA PARK”, sito à Rua das
Laranjeiras, em Vitorino-PR, nesta Comarca. Com a área de 360,84m? (TREZENTOS E SESSENTA
METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS) Sem benfeitorias. Limites e
confrontações. NORTE: Medindo 12 40m. confronta-se com o lote 14 da mesma quadra, SUL: Medindo
12.40m. confronta-se com a Rua das Laranjeiras, LESTE: Medindo 29.10m, confronta-se com o lote 07
da mesma quadra. OESTE: Medindo 29,10m. confronta-se com o lote 05 da mesma quadra. O imóvel
está localizado a 63.33m da Rua das Margaridas. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 1627.2, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 05.11.2002.
PROPRIETÁRIOS: JÂNIO SANTOS DE FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALÉRIA FIN DE
FIGUEIREDO, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de Bens, ele, brasileiro,
advogado, RG nº 7.647069-3 SSP.PR e CPF nº 225.144.060-72, ela, arquiteta, RG nº 1.705.454 SSP-
PR e CPF nº 418.576.820-68; residentes e domiciliados em Pato Branco-PR
TITULO AQUISITIVO: Ret Mat AVI R2e AV 3- 11037, do Lº 02 deste Ofício. Protocolo nº 48.765
Pato Branco - PR. 26/07/2010. E
R.01 - 14.450 - Prot. nº 62. - 06/03/2013 - Permuta - TRANSMITENTES: JANIO SANTOS DE
FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALERIA FIN DE FIGUEIREDO, brasileiros, casados sob o regime
de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6515/77, com Escritura de Pacto Antenupcial
registrado sob nº 17.229 do Lº 3 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR,
ele, advogado, RG nº 7.647.069-3 SSP-PR e CPF nº 225.144 060-72, ela, arquiteta, RG nº 5.422.008-4
SSP-SC e CPF nº 418.576.820-68, residentes e domiciliados à Rua Epitacio Pessoa, 501, em Pato
Branco - PR. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE VITORINO, pessoa juridica de direito publico, CNPJ nº
76.995.463/0001-00, com sede a Rua Barão de Capanema, em Vitorino - PR. PERMUTA: Área:
360,84m* - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal 01.04.051.0006.010.000. Cert. Neg. de Tributos
Municipais nº 96/2013, Cert. Neg. de Débitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual nº 10077054-16 e
10077060-73; Cert. Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União emitidas em 18/01/2013. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 20326453/2013 e
20326614/2013. Cen. Pos. do Ofício Distribuidor, emitidas em 25/02/2013. Público de 01/03/2013,
lavrado no Lº 41-N, às fis. 62/65, no Tabelionato de Vitorino - PR. VALOR: R$ 21.500,00. ITBI isento
conforme guia nº 92/2013 da Prefeitura de Vitorino - PR. Funrejus pago em 01/03/2013 conforme guia
nº 12073001100172572. Será emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições constant
da escritura. Ref. a mat. 14.450, acima. Dou fe. 3510 VRC. R$ 494,91. Pato Branco — PR. 26/03/201
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia FUNARPEN
O REFERIDO E VERDADE E DOU FE SELO DIGITAL Nº
" ALUKO . D4Lgd . K9ARD -
11 de março de 2015 à | LtPY6 . zFcn
Consulte esse selo em |
Generozo Ribeiro de Oliteira - Aitular http://funarpen.com.br
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO2º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
| PATO BRANCO - PR
OG PL
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
E ro pd em REGISTRO GERAL
IMOVEL URBANO: Lote nº 07 - Quadra nº 51 - "LOTEAMENTO ARAUCÁRIA PARK", sito à Rua das
Laranjeiras. em Vitorino-PR, nesta Comarca Com a área de 360,84m? (TREZENTOS E SESSENTA
METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Medindo 12,40m. confronta-se com o lote 14 e 10 da mesma quadra; SUL:
Medindo 12,40m, confronta-se com a Rua das Laranjeiras; LESTE: Medindo 29,10m, confronta-se com
O lote 08 da mesma quadra; OESTE: Medindo 29, 10m, confronta-se com o lote 06 da mesma quadra
O imóvel está localizado a 75,73m da Rua das Margardas As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item 16.2. 7.2,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 05.11.2002
PROPRIETÁRIOS: JÂNIO SANTOS DE FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALÉRIA FIN DE
FIGUEIREDO, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de Bens, ele, brasileiro,
advogado, RG nº 7 647069-3 SSP-PR e CPF nº 225 144 060-72. ela, arquiteta, RG nº 1.705.454 SSP-
PR e CPF nº 418.576.820-68; residentes e domiciliados em Pato Branco-PR
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. A R2e AV3- 11037. do L* 02 deste Oficio Protocolo nº 48.765
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
E
26 de julho de 2010
Pato Branco - PR, 26/07/2010 a)
R.01 - 14.451 - Prot. nº 62.928 - 06/03/2013 - Permuta - TRANSMITENTES: JANIO SANTOS DE
FIGUEIREDO e sua esposa ADIA VALERIA FIN DE FIGUEIREDO, brasileiros, casados sob o regime
de comunhão universal de bens, com Escritura de Pacto Antenupcial registrado sob nº 17.229 do Lº 3
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR , ele, advogado, RG nº
7.647.069-3 SSP-PR e CPF nº 225.144 .060-72, ela, arquiteta, RG nº 5.422.008-4 SSP-SC e CPF nº
418.576.820-68, residentes e domiciliados à Rua Epitacio Pessoa, 501, em Pato Branco - PR.
ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE VITORINO, pessoa juridica de direito publico, CNPJ nº
76.995.463/0001-00, com sede a Rua Barão de Capanema, em Vitorino - PR. PERMUTA: Área:
360,84m? - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal 01.04.051.0007.010.000. Cert. Neg. de Tributos
Municipais nº 97/2013. Cert. Neg. de Débitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual nº 10077054-16 e
10077060-73; Cert. Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União emitidas em 18/01/2013. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 20326453/2013 e
20326614/2013. Cert. Pos. do Ofício Distribuidor, emitidas em 25/02/2013. Público de 01/03/2013,
lavrado no Lº 41-N, às fis. 62/65, no Tabelionato de Vitorino - PR. VALOR: R$ 21.500,00. ITBI isento
conforme guia nº 93/2013 da Prefeitura de Vitorino - PR. Funrejus pago em 01/03/2013, conforme guia
nº 12073001100172572. Será emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições constant
da escritura. Ref. a mat. 14.451, acima. Dou fe. 3510 VRC. R$ 494,91. Pato Branco — PR. 26/03/2013
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Generozo Ribeiro de Olivei itular
78.278.728/0001-77 |
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PATO BRANCO2º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO - PR
ESp'pL
auD219 0950Z]|DI07 Eee! |
NUTS er a
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
O aus
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER 10/2023
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 17 de abril de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 23/2023, que denomina o Centro Municipal
de Educação Infantil - CMEI, Neiva Aparecida Fogassa dos Santos, com sede na
Rua das Laranjeiras, nº 55, Bairro Araucária Park.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Legislação Justiça e
Redação Final, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 17 de abril de 2023.
/
/
/ PANO
Antônio de Agua?
Presidente
Gols 6 af sp
Gilse Soletti Mafioletti Sergio Peron
Relatora Membro
O O E ras SS
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1 137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
E-mail: camaravtoDhotmail.com - http:/Awww.vitorino. pr. leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 10/2023
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 17 de abril de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de nº 22/2023, que denomina o Centro Municipal
de Educação Infantil - CMEI, Neiva Aparecida Fogassa dos santos, com sede na
Rua das Laranjeiras, nº 55, Bairro Araucária Park.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 17 de abril de 2023.
Eder Fer o Votri
Presidente
Valderi dos Santos Ilha Gilmar Foscheira
Relator Membro
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46) 3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: camaravto(QDhotmail. com - http:/Awww .vitorino. pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Interessado: Comissões Permanentes e Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vitorino.
Objeto: Projeto de Lei nº 23122023
PARECER JURÍDICO (fis. 02)
1. RELATÓRIO
O presente processo apresenta análise conjunta dos projetos de
leis nº 23/2023 que denomina o Centro de Educação Infantil- CMEI, NEIVA
APARECIDA FOGASSA DOS SANTOS.
Il. DO MÉRITO
Tratando-se de lei que regulamente matéria de interesse local,
a competência para sua edição consta do art. 8, inciso | da Lei Orgânica
Municipal, a saber:
“Art. 8. Compete aos Municípios:”
“I — legislar sobre assuntos de interesse local”;
pese ema med
E Ee aa semana emas
Avenida Republica Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.camaravitorino.pr.gov.br
* Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
ct
|
Verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei, tudo de acordo com os arts.
48 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, meu entendimento é de que não há óbice
jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres edis para sua aprovação ou reprovação.
Salienta-se que o projeto deve ser submetido à apreciação das
seguintes comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final (art.78 R.l) e a Comissão de Finanças e Orçamento (art. 79 R.l), conforme
Regimento Interno da Casa.
Hll - CONCLUSÃO
Nesse sentido, emitimos nosso parecer de regularidade jurídica
ao projeto de Lei.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Vitorino, 17 de abril de 2023.
Valderes Everton Neselo
Procurador Jurídico
OABIPR 45.544
A eme memo
Avenida Republica Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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