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Mensagem do Projeto de Lei 027, de 27 de junho de 2023.
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, este
projeto de lei, que busca a declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE
PROTETORES DE ANIMAIS DE VITORINO - APAVI.
Consoante consta dos protocolos nº 2930/2023, 3214/2023 e 3659/2023 a entidade
comprovou, conforme documentação em anexa, o cumprimento de todos os requisitos
estabelecidos pela Lei Municipal nº 1327/2013, estando apta a ser reconhecida por lei
como entidade de utilidade pública.
A referida entidade demonstrou realizar um trabalho muito importante na defesa
e proteção de animais no Município de Vitorino. Desde a sua fundação comprovou o
desenvolvimento de diversas atividades e trabalhos em prol do bem-estar animal.
Além disso, a entidade vem ajudando o poder público no combate e controle de
um problema histórico de abandono e maus tratos de animais, atuando de modo relevante
junto ao poder público nesta seara.
Desta forma, o Poder Executivo conclama que esta casa de leis reconheça a
utilidade pública da referida entidade.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis,
rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de junho de
2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 027, de 27 de junho 2023.
Súmula: Declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE
ANIMAIS DE VITORINO – APAVI e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES
DE ANIMAIS DE VITORINO - APAVI, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 44.950.489/0001-38, sediada na Rua Bernardi,
nº 176, Centro, Município de Vitorino/PR.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de junho de
2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
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