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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 31/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.903.785,75 (Três
milhões novecentos e três mil, setecentos e oitenta e cinco
reais e setenta e cinco centavos) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no
orçamento de 2022 o valor de R$ 3.903.785,75 (Três milhões novecentos e três mil,
setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
0201 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13 — 14 — 1000 — Obrigações patronais R$ 4.150,00
04.122.0002.2.003 — MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.1.90.11 — 21 — 1000 — Vencimentos e Vantagens R$ 6.100,00
3.1.90.13 — 22 — 1000 — Obrigações patronais R$ 1.160,00
04.122.0002.2.004 - MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11 — 23 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 13.200,00
3.1.90.13 — 24 — 1000 — Obrigações patronais R$ 2.700,00
0300 - SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 — MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.11 — 28 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 130.300,00
3.1.90.13 — 29 — 1000 — Obrigações patronais R$ 9.710,00
3.1.90.16 — 30 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 2.450,00
3.1.90.46 — 31 — 1000 — Auxilio alimentação R$ 1.400,00
0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 —- MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.01 — 42 — 1000 — Aposentadoria, reserva R$ 9.450,00
3.1.90.11 — 45 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 101.700,00
3.1.90.13 — 46 — 1000 — Obrigações patronais R$ 20.440,00
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ft 146) 2227-1272 8 wmwvitarino nroovhr SA nrafoituravitarino nraou br
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0500 - SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11 — 77 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.000,00
3.1.90.13 — 78 — 1303 — Obrigações patronais R$ 4.350,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 — 83 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 792.000,00
3.1.90.11 — 517 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 333.800,00
3.1.90.13 — 84 — 1303 — Obrigações patronais R$ 178.900,00
3.1.90.13 — 518 — 1000 — Obrigações patronais R$ 95.950,00
3.1.90.16 — 85 — 1303 — Outras despesas variáveis R$ 138.000,00
10.301.0021.2.055 —- AÇÕES PROGRAMAOS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.11 — 100 - 1051 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.400,00
3.1.90.11 — 101 - 1494 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 88.050,00
0503 — FUNDO MUN. SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — 126 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 44.300,00
3.1.90.13 — 128 — 1303 — Obrigações patronais R$ 600,00
10.305.0021.2.020 — VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.11 — 144 - 1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.000,00
3.1.90.13 — 146 — 1303 — Obrigações patronais R$ 7.300,00
3.1.90.16 — 148 — 1303 — Outras despesas variáveis R$ 50,00
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.46 — 176 — 1103 — Auxilio alimentação R$ 13.700,00
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11 — 193 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 626.100,00
3.1.90.13 — 194 — 1000 — Obrigações patronais R$ 137.410,00
0602 — DIVISÃO FUNDEB
12.361.008.2.036 — FUNDEB 70%
3.1.90.11 - 214 - 1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 577.135,75
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 — MANTER O CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 — 244 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00
3.1.90.13 — 245 — 1000 — Obrigações patronais R$ 1.400,00
e re eemeeeem
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t 148) 2297.1229 E ww vitorino oroouvhr SA nrefeituramvitorino nraov br
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08.243.0020.6.049 — PSE -— PLANO DE ATENDIMENTO PROTETITVO E
SOCIOEDUCATIVO
3.1.90.11 — 261 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.500,00
3.1.90.13 — 262 — 1000 — Obrigações patronais R$ 2.300,00
0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 —- BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11 — 284 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.100,00
3.1.90.16 — 286 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 5.500,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — MANTYER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E
COMERCIO
3.1.90.11 — 322 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 206.650,00
3.1.90.13 — 323 — 1000 — Obrigações patronais R$ 47.400,00
0802 — GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 - MANTER O SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11 — 341 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.000,00
3.1.90.13 — 342 — 1000 — Obrigações patronais R$ 9.210,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 —- MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.11 - 351 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 190.500,00
3.1.90.13 — 352 — 1000 — Obrigações patronais R$ 25.950,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados abaixo os Recursos:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.11.51.11.03 Fonte 1000 R$ 1.205.745,00
4.17.51.50.01.00 Fonte 1101 R$ 577.135,75
4.17.21.50.01.00 Fonte 1303 R$ 915.300,00
4.17.13.50.11.01 Fonte 1051 R$ 22.400,00
Anulação de Saldo de dotação
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 — GABINETE DO PREFEITO
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t (46) )%227.17272 & wwwvitorino nroouhr SA nrefeituramvitorino nraov hr
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04.122.0002.2.002 — MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 — 13 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 26.000,00
04.122.0002.2.005 — MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICIPIO
3.1.90.11 — 25 — 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.600,00
3.1.90.13 — 26 — 1000 — Obrigações patronais R$ 2.500,00
0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 —- MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.03 — 43 — 1000 — Pensão RPPS R$ 43.780,00
3.1.90.04 — 44 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 31.815,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 — FUNDO MUN SAUDE — GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 - MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BÁSICOS DE SAUDE
3.1.90.04 — 82 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 258.500,00
10.301.0021.2.055 — AÇÕES PROGRAMAS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.04 — 99 — 1494 — Contratação por tempo determinado R$ 82.880,00
3.1.90.13 — 102 — 1494 — Obrigações patronais R$ 5.170,00
10.301.0021.2.056 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
3.1.90.13 — 112 — 1303 — Obrigações patronais R$ 37.700,00
0600 - SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 —- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04 — 172 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 13.700,00
0603 — GERENCIA DE DESENVOLVIEMTNO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — MANTER ESPORTE
3.1.90.11 — 223 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 13.000,00
3.1.90.13 — 224 — 1000 — Obrigações patronais R$ 1.700,00
0604 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 — MANTER A CULTURA
3.1.90.11 — 235 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 57.000,00
3.1.90.13 — 236 — 1000 — Obrigações patronais R$ 27.300,00
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — ADOLESCENTE APRENDIZ
3.1.90.04 — 253 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 62.000,00
3.1.90.13 — 255 — 1000 — Obrigações patronais R$ 5.170,00
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ft 746) 2227.1222 & wwwvitorino nroovhr SA nrafaituraivitorino nraou hr
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0703 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 — BLOCO GESTÃO — ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.04 — 283 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 60.000,00
3.1.90.13 — 285 — 1000 — Obrigações patronais R$ 2.700,00
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 —- GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — MANTYER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E
COMERCIO
3.1.90.04 — 321 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 62.040,00
3.1.90.16 — 324 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 25.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 - MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.04 — 350 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 41.360,00
3.1.90.16 — 353 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 46.000,00
0902 — GERENCIA DE AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 - MANTER O SETOR DE AGRICULTURA
3.1.90.13 — 370 — 1000 — Obrigações patronais R$ 8.950,00
3.1.90.16 — 371 — 1000 — Outras despesas variáveis R$ 20.000,00
1000 - SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1002 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 - MANTER O MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 — 381 - 1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 185.000,00
3.1.90.13 — 382 — 1000 — Obrigações patronais R$ 45.000,00
18.541.0018.2.066 — RECICLA MAIS VITORINO
3.1.90.04 — 392 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 10.340,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2023.
Vitorino, julho de 2023.
Marciano Vottri
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
t 2483 2227.1229 * wwwvitorino nroouhr SA nrafaituramuitarino nraov hr
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Vitorino
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MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 031/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 3.903.785,75 (Três milhões novecentos e três mil, setecentos
e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e anulação de saldo de dotação, para suprir despesas correntes no exercício,
e em conformidade 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 31 de julho de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
ft (46) 2227.1227 €* www vitorino nroouhr SA nrofoituradivitarino nraou hr