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Mensagem ao Projeto de Lei 034/2023
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei
nº 06/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), para início da construção da sede própria do legislativo.
Os valores em referência são oriundos de Superávit Financeiro de repasses recebidos do
Executivo Municipal.
Sendo assim, pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
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Projeto de Lei 034/2023
Ementa: Autoriza o Poder legislativo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
no orçamento da câmara e das outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral da câmara, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
01 Legislativa
01.031 Ação legislativa
01.031.0001 Câmara Municipal
01.031.0001.1.020 Construção sede da Câmara
01.031.0001.1.020 – 4.4.90.51 1068 R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA –
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
SIM-AM 2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Superávit Financeiro conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Fonte 1068 R$ 1.000.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
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