materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI nº 36/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.427.308,53 (Dois
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e oito 
reais e cinquenta e três centavos) no orçamento do 
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal 
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no 
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.427.308,53 (Dois milhões, trezentos e 
vinte e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), para atender as 
seguintes Dotações Orçamentárias:
0600- SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERENCI DE ENSINO
12.361.0008.1.025 – OBRAS EDUCAÇÃO
4.4.90.51 – 523 - 1009 – Obras e instalações R$ 800.000,00
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 453- 1009 – Obras e instalações R$ 1.627.308,53
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes 
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual 
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos 
Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.21.19.99.01 Operação de Credito Finisa Fonte 1009 R$ 2.427.308,53
Art. 4º - Revoga Lei 2025/2023 e as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a 
partir de 01 de agosto de 2023.
Vitorino, 15 de agosto de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, 
Projeto de Lei nº 36/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 2.427.308,53 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, 
trezentos e oito reais e cinquenta e três centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de 
Arrecadação referente contratação operação de crédito para fins de reforma e ampliação 
do CMEI Palmira Dalmolin, e construção de um Parque Ambiental na área central do 
Município de Vitorino, em conformidade com a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a 
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 15 de agosto de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito