PROJETO DE LEI nº 38/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 413.657,84
(Quatrocentos e treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais
e oitenta e quatro centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de (Quatrocentos e treze mil seiscentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 – MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
3.3.90.40 – 39 – 1000 – Serviços de Tecnologia da Inform. R$ 80.000,00
3.3.90.40 – 491 – 3057 – Serviços de Tecnologia da Inform. R$ 8.536,44
3.3.90.93 – 40 – 1000 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.90.47 – 54 – 1000 – Obrigações Tributarias e Contrib. R$ 20.000,00
28.846.0000.0.002 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47 – 59 – 1000 – Obrigações e Tributárias e Contrib. R$ 77.000,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 – AÇÕES PROGRAMAS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.3.90.39 – 107 – 1494 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 9.700,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 – PSB – AUXILIO BRASIL
3.3.90.39 – 482 – (3) 1934 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 8.996,29
08.244.0017.2.030 – PSB-PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA
3.3.90.39 – 486 – (3) 1934 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 42.425,11
1000- SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE – SEDEMA
1002- GERENCIA DE DESENV. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.048 – RESIDUOS SOLIDOS
3.3.90.39 – 500 – 1510 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 165.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos,
conforme abaixo especificado:
Anulação de saldo de dotação
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 – MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
3.3.90.93 – 506 – 3057 – Indenizações e Restituições R$ 8.536,44
3.3.90.39 – 37 – 1000 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 40.000,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 – DIVIDA INTERNA
3.2.90.21 – 57 – 1000 – Juros s/ Dívida por contrato R$ 50.000,00
4.6.90.71 – 58 – 1000 – Principal da Dívida Contratual R$ 40.000,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502- FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 – AÇÕES PROGRAMAS FEDERAIS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.3.90.36 – 106 – 1494 – Outros serviços de terceiros PF R$ 4.600,00
3.3.90.47 – 109 – 1494 - Obrigações Tributarias e Contrib. R$ 5.100,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 – PSB – AUXILIO BRASIL
3.3.90.30 – 481 – (3) 1934 – Material de Consumo R$ 8.996,29
08.244.0017.2.030 – PSB-PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA
3.3.90.30 – 485 – (3) 1934 – Material de Consumo R$ 42.425,11
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 – MANTER A SECRETARIA DESENV. URBANO IND E COM
3.3.90.39 – 332 – 1510 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 25.000,00
15.451.0014.2.069 – ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.39 – 338 – 1510 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 140.000,00
0802 – GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 – MANTER O SETOR DE IND E COM
3.3.90.36 – 344 – 1000 – Outros serviços de terceiros PF R$ 49.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
agosto de 2023.
Vitorino, 16 de agosto de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 38/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de (Quatrocentos e treze mil seiscentos e cinquenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de anulação de saldo
de dotação.
Considerando o planejado das despesas referente orçamento de 2023 em
cima dos valores médios gastos em 2021, mas cada ano ter suas particularidades de
execução o que resulta na reprogramação de saldo para suprir as despesas até termino do
exercício no elementos correto, em conformidade com a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 16 de agosto de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito