materia nº 40/2023

Mensagem do Projeto de Lei nº 040, de 28 de agosto de 2023.
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o 
incluso projeto de lei, que visa proceder adequações na Lei Municipal nº 1471/2015, que 
dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Vitorino.
O projeto apresenta duas pontuais alterações a pedido da presidência do 
Conselho. 
A primeira propõe a adequação da composição dos representantes do 
poder público. Considerando que a Secretaria de Assuntos Estratégicos não mais existe, 
propõe que seu representante seja substituído por um representante da Secretaria de 
Saúde.
A segunda alteração proposta é na periodicidade das reuniões ordinárias. 
Atualmente a previsão é que o conselho se reúna mensalmente. A proposta prevê que as 
reuniões sejam realizadas bimestralmente, ou seja, a cada dois meses.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos a oportunidade para renovar 
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de agosto 
de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 040 de 28 de agosto 2023.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 
1471/2015, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito 
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso terceiro, do artigo 5º da Lei Municipal nº 1471/2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.....
(...)
III – um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Saúde, a ser 
indicado pelo Secretário de Saúde;”
Art. 2º. O artigo 12º da Lei Municipal nº 1471/2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á 
ordinariamente a cada dois (02) meses e, extraordinariamente, por convocação 
de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal