Mensagem do Projeto de Lei 45, de 26 de outubro de 2023
Excelentíssima senhora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores:
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Câmara o
incluso projeto de lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar concurso público para os cargos que especifica.
O funcionamento das atividades públicas reclama como regra (CF/1988, art. 37,
II) um quadro permanente composto por servidores efetivos.
Todavia, os quadros de pessoal permanente da Administração Municipal se
apresentam bastante reduzidos. Primeiramente, em razão de um grande número de
vacâncias decorrentes de pedidos de exoneração, aposentadoria e falecimento. Além
disso, nos últimos anos o Município de Vitorino teve um crescimento populacional
elevado (comparados os dados do Censo IBGE 2010 com os de 2022, houve um salto de
crescimento de quase 43%, passando Vitorino de aproximadamente 6.800 para mais de
9.700 habitantes), o que em termos práticos resulta em uma procura maior por serviços
de competência desta municipalidade nas áreas de educação, saúde, serviços sociais,
serviços de infraestrutura, serviços administrativos etc.
O último concurso público foi realizado em 2018. Além de não estar mais vigente,
muitas vagas previstas naquele concurso tiveram suas listas de aprovados esgotadas por
força de nomeações ou desistências.
Há, portanto, necessidade premente de preenchimento das vagas de vários cargos
públicos.
Contando com a compreensão desta Casa de Leis, rogamos pela aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência, se possível com dispensa dos pareceres
das comissões temáticas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 26 de outubro de
2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2023.10.26 17:39:36 -03'00'
Projeto de Lei 45, de 26 de outubro de 2023
Súmula: Autoriza a realização de concurso
público no exercício de 2023-2024, pelo
Poder Executivo, dos cargos que especifica
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público
no exercício de 2023 e 2024, visando à formação de cadastro de reserva (CR) e ao
preenchimento dos seguintes cargos, previstos na Lei 948, de 1º de novembro de 2007, e
alterações posteriores, em conformidade com as necessidades da Administração Pública
e observados os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como os recursos efetivamente disponíveis:
GRUPO I – NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Denominação C.H. Nível
Analista Administrativo 40 11
Analista de Tecnologia da Informação 40 11
Arquiteto e Urbanista 20 18
Assistente Social I 30 19
Cirurgião Dentista 40 18
Contador 40 21
Enfermeiro II 40 14
Engenheiro Agrônomo 30 14
Engenheiro Ambiental 20 18
Engenheiro Civil 20 18
Farmacêutico 40 14
Fisioterapeuta 20 12
Fonoaudiólogo 20 12
Médico Clínico Geral II 30 26
Médico Clínico Geral III 40 27
Médico Clínico Geral IV 20 23
Médico Ginecologista e Obstetra 5 20
Médico Pediatra 5 20
Nutricionista 40 20
Psicólogo 40 14
Terapeuta Ocupacional 20 12
GRUPO II – NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Denominação C.H. Nível
Técnico Administrativo 40 5
Técnico em Enfermagem I 40 8
Técnico em Higiene Dental 40 5
GRUPO III – NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO
Denominação C.H. Nível
Agente Comunitário de Saúde 40 8
Agente de Apoio Operacional 40 1
Agente de Construção e Manutenção de
Obras Públicas 40 4
Agente de Operação de Veículos e
Equipamentos Rodoviários 40 4
Atendente de Farmácia 40 4
Auxiliar de Cirurgião Dentista 40 4-A
Merendeiro Escolar 40 6
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público
no exercício de 2023 e 2024, visando à formação de cadastro de reserva (CR) e ao
preenchimento dos seguintes cargos, previstos na Lei 1971, de 6 de julho de 2022, e
alterações posteriores, em conformidade com as necessidades da Administração Pública
e observados os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como os recursos efetivamente disponíveis:
DOCENTES
Denominação C.H. Nível
Professor 40 1
Professor 20 1
Professor de Língua Inglesa 20 1
Professor de Educação Física 20 1
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão às expensas da seguinte dotação
orçamentária do exercício de 2023: 03.01.04.122.0003.2.006 3.3.90.39 fonte 1000
Outros serviços de terceiros PJ.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 26 de outubro
de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2023.10.26 17:39:48 -03'00'
Vencimento Insalubridade Total
1 Agente Comunitário de Saúde R$ 2.640,00 R$ 264,00 R$ 2.904,00
9 Agente de Apoio Operacional R$ 1.320,00 R$ 0,00 R$ 11.880,00
3 Agente de Construção e Manutenção de Obras Públicas R$ 1.320,00 R$ 0,00 R$ 3.960,00
8 Agente de Operação de Veículos e Equipamentos Rodoviários R$ 1.320,00 R$ 0,00 R$ 10.560,00
2 Analista Administrativo R$ 2.491,60 R$ 0,00 R$ 4.983,20
1 Analista de Tecnologia da Informação R$ 2.491,60 R$ 0,00 R$ 2.491,60
1 Arquiteto e Urbanista R$ 4.856,57 R$ 0,00 R$ 4.856,57
1 Assistente Social R$ 5.278,88 R$ 0,00 R$ 5.278,88
2 Atendente de Farmácia R$ 1.320,00 R$ 264,00 R$ 3.168,00
1 Auxiliar de Cirurgião Dentista R$ 1.517,27 R$ 264,00 R$ 1.781,27
1 Cirugião Dentista I R$ 4.856,57 R$ 264,00 R$ 5.120,57
1 Contador R$ 6.333,87 R$ 0,00 R$ 6.333,87
2 Enfermeiro II R$ 3.251,76 R$ 264,00 R$ 7.031,52
1 Engenheiro Agrônomo R$ 3.251,76 R$ 0,00 R$ 3.251,76
1 Engenheiro Ambiental R$ 4.856,57 R$ 0,00 R$ 4.856,57
1 Engenheiro Civil R$ 4.856,57 R$ 0,00 R$ 4.856,57
1 Farmacêutico R$ 3.251,76 R$ 264,00 R$ 3.515,76
1 Fisioterapeuta R$ 2.745,00 R$ 264,00 R$ 3.009,00
1 Fonoaudiólogo R$ 2.745,00 R$ 264,00 R$ 3.009,00
1 Médico Clínico Geral II R$ 13.904,23 R$ 264,00 R$ 14.168,23
1 Médico Clínico Geral III R$ 17.759,94 R$ 264,00 R$ 18.023,94
1 Médico Clínico Geral IV R$ 8.235,07 R$ 264,00 R$ 8.499,07
1 Médico Ginecologista e Obstetra R$ 5.806,78 R$ 264,00 R$ 6.070,78
1 Médico Pediatra R$ 5.806,78 R$ 264,00 R$ 6.070,78
2 Merendeiro Escolar R$ 1.647,00 R$ 0,00 R$ 3.294,00
1 Nutricionista R$ 5.806,78 R$ 264,00 R$ 6.070,78
5 Professor - 20 Hrs R$ 2.210,27 R$ 0,00 R$ 11.051,35
15 Professor - 40 Hrs R$ 4.420,55 R$ 0,00 R$ 66.308,25
2 Professor - Inglês R$ 4.420,55 R$ 0,00 R$ 8.841,10
1 Psicólogo R$ 3.251,76 R$ 0,00 R$ 3.251,76
4 Técnico de Apoio Administrativo R$ 1.478,06 R$ 0,00 R$ 5.912,24
3 Técnico em Enfermagem R$ 1.695,21 R$ 264,00 R$ 5.877,63
1 Técnico em Higiene Dental R$ 1.517,27 R$ 264,00 R$ 1.781,27
1 Terapeuta Ocupacional R$ 2.745,00 R$ 264,00 R$ 3.009,00
R$ 261.078,32
Vencimento Insalubridade Total
12 Agente de Apoio Operacional R$ 1.320,00 R$ 0,00 R$ 15.840,00
1 Agente de Endemias R$ 2.640,00 R$ 264,00 R$ 2.904,00
5 Agente de Operação de Veículos e Equipamentos Rodoviários R$ 1.320,00 R$ 0,00 R$ 6.600,00
1 Analista Administrativo R$ 2.491,59 R$ 0,00 R$ 2.491,59
1 Assistente Social R$ 3.251,76 R$ 0,00 R$ 3.251,76
1 Atendente de Farmácia R$ 1.320,00 R$ 264,00 R$ 1.584,00
2 Enfermeiro II R$ 3.251,76 R$ 264,00 R$ 7.031,52
1 Engenheiro Civil R$ 4.856,56 R$ 0,00 R$ 4.856,56
1 Fisioterapeuta R$ 2.745,00 R$ 264,00 R$ 3.009,00
2 Médico II R$ 13.904,23 R$ 264,00 R$ 28.336,46
3 Merendeiro Escolar R$ 1.647,00 R$ 0,00 R$ 4.941,00
20 Professor R$ 4.420,55 R$ 0,00 R$ 88.411,00
2 Técnico em Enfermagem R$ 1.695,19 R$ 264,00 R$ 3.918,38
2 Técnico em Enfermagem II R$ 1.478,05 R$ 264,00 R$ 3.484,10
1 Técnico em Enfermagem Plantonista II R$ 1.478,05 R$ 264,00 R$ 1.742,05
R$ 178.401,42
Cargos para Concurso
Temporários ativos
QUADRO I
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2023.10.26 17:38:35 -03'00'
CLEONETE
SPIGIORIN:7065
5898972
Assinado de forma digital
por CLEONETE
SPIGIORIN:70655898972
Dados: 2023.10.27
09:38:53 -03'00'
JHONATAN SALATIEL MOROSINI
KLEIN:03845626984
Assinado de forma digital por JHONATAN SALATIEL
MOROSINI KLEIN:03845626984
Dados: 2023.10.27 09:59:09 -03'00'
R$
1.628.322,44
261.078,32
178.401,42
82.676,90
357.990,98
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL /
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2021 2022 2023 Jan/Set Pago
Valor despesa
cargos novos
Outubro até
dezembro 2023 -
com 13º e 1/3
Outubro a
dezembro 2023
Folha Atual
Despesa total no
ano 2023 - RCL
09/2023
2024 com estimativa
Inflação 5%
2025 com Estimat.
5% inflação
Despesas com Pessoal 11.911.462,13 17.275.293,32 14.422.597,81 357.990,98 7.050.636,17 21.473.233,98 22.546.895,67 23.674.240,46
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 11.911.462,13 17.275.293,32 14.422.597,81 357.990,98 7.050.636,17 21.473.233,98 22.546.895,67 23.674.240,46
Receita Corrente Líquida1 28.962.187,96 33.745.633,95 43.653.797,74 43.653.797,74 43.653.797,74
Variação FPM 5.376.059,39 5.644.862,36
RCL Ajustado (com FPM) 49.029.857,13 49.298.660,10
Despesas com Pessoal / RCL 41,13% 51,19% 49,19% 45,99% 48,02%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 15.639.581,50 15.639.581,50 22.394.398,24 22.394.398,24 22.394.398,24
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial 3.728.119,37 -1.635.711,82 921.164,27 -152.497,43 -1.279.842,22
Limite Máximo: (RCL X 54%) 15.639.581,50 15.639.581,50 23.573.050,78 23.573.050,78 23.573.050,78
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo 3.728.119,37 -1.635.711,82 2.099.816,80 1.026.155,11 -101.189,68
OBS¹: Para elaboração do estudo de impacto, foram consideradas o número de vagas previstos no Quadro I
OBS²: Para os cargos com CR, foram consideradas 1 vaga para o estudo.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
Total de Acréscimo Anual de Gastos com Pessoal - p/ o exercicío de 2023 - incluindo 13º e 1/3 férias
RESUMO:
Despesa Atual com Pessoal
Despesa Pretendida com Pessoal (Concurso - gasto atual com temporários)
Impacto Mensal Com alterações
Valor gasto atualmente com Temporários
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2023.10.26 17:38:15 -03'00'
CLEONETE
SPIGIORIN:70655898972
Assinado de forma digital por
CLEONETE SPIGIORIN:70655898972
Dados: 2023.10.27 09:38:21 -03'00'
JHONATAN SALATIEL MOROSINI
KLEIN:03845626984
Assinado de forma digital por JHONATAN
SALATIEL MOROSINI KLEIN:03845626984
Dados: 2023.10.27 09:59:46 -03'00'