PROJETO DE LEI nº 50/2023
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.718.781,00 (Hum milhão,
setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento de 2022 o valor R$ 1.718.781,00
(Hum milhão, setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0200 – EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13 – 14 – 1000 – Obrigações patronais R$ 4.600,00
04.122.0002.2.003 – MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.1.90.11 – 21 – 1000 – Vencimentos e Vantagens R$ 750,00
3.1.90.13 – 22 – 1000 – Obrigações patronais R$ 590,00
04.122.0002.2.004 – MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.13 – 24 – 1000 – Obrigações patronais R$ 3.500,00
04.122.0002.2.005 – MANTER A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.13 – 26 – 1000 – Obrigações patronais R$ 1.600,00
0300 – SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.13 – 29 – 1000 – Obrigações patronais R$ 50.500,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.03 – 43 – 1000 – Pensão R$ 100,00
3.1.90.13 – 46 – 1000 – Obrigações patronais R$ 19.300,00
28.846.0000.0.002 – CONTRIBUIÇÃO PASEP
3.3.90.47 – 59 – 1000 – Obrigações Tributarias e Contrib. R$ 15.760,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0501 – FUNDO MUN SAUDE – GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 – MANTER O GABINETE DO SECRETARIO
3.1.90.11 – 63 - 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.900,00
3.1.90.13 – 64 – 1303 – Obrigações patronais R$ 5.200,00
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.056 – AGENTE COMUNTIARIO DE SAUDE
3.1.90.13 – 112 – 1303 – Obrigações patronais R$ 3.600,00
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 – 517 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 327.000,00
3.1.90.13 – 84 – 1303 – Obrigações patronais R$ 56.000,00
3.3.90.46 – 533 – 1303 – Auxilio alimentação R$ 1.000,00
10.302.0021.2.021 – MANTER O CONSORCIO CONIMS
3.3.71.70 – 121 1303 – Rateio pela Part em Consorcio R$ 148.200,00
3.3.71.70 – xxx – 1000 – Rateio pela Part em Consorcio R$ 392.920,00
0503 – FUNDO MUN. SAUDE – GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 – VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11 – 126 - 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 500,00
3.1.90.13 – 128 – 1303 – Obrigações patronais R$ 1.500,00
10.305.0021.2.020 – VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.11 – 144 - 1303 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.400,00
3.1.90.13 – 146 – 1303 – Obrigações patronais R$ 300,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 – MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13 – 530 – (3)1000 – Obrigações patronais R$ 150.000,00
0603 – GERENCIA DE DESENV. DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 – MANTER O ESPORTE
3.1.90.13 – 224 – 1000 – Obrigações patronais R$ 600,00
0604 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 – MANTER A CULTURA
3.1.90.13 – 236 – 1000 – Obrigações patronais R$ 3.900,00
3.3.90.39 – 511 – (3) 1000 – Outros serviços Terceiros PJ R$ 397.861,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 – FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 – MANTER O CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 – 244 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.000,00
08.243.0020.6.049 – PSE – PLANO DE ATENDIMENTO PROTETITVO E
SOCIOEDUCATIVO
3.1.90.11 – 261 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.300,00
3.1.90.13 – 262 – 1000 – Obrigações patronais R$ 1.600,00
08.244.0013.2.073 – BLOCO GESTÃO – ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.13 – 285 – 1000 – Obrigações patronais R$ 11.400,00
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 – MANTER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E COM
3.1.90.11 – 322 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.200,00
3.1.90.13 – 323 – 1000 – Obrigações patronais R$ 8.100,00
0802 – GERENCIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
22.661.0014.2.009 – MANTER O SETOR DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11 – 341 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.100,00
3.1.90.13 – 342 – 1000 – Obrigações patronais R$ 14.500,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.13 – 352 – 1000 – Obrigações patronais R$ 13.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados abaixo os Recursos:
Anulação de Saldo de dotação
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.04 – 44 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 19.000,00
3.3.90.47 – 54 – 1000 – Obrigações Tributaria e Cont R$ 10.000,00
28.843.0000.0.001 – DIVIDA INTERNA
3.2.90.21 – 57 – 1000 – Juros s/ Divida por contrato R$ 25.000,00
4.6.90.71 – 58 – 1000 – Principal da Divida Contratual R$ 15.000,00
99.999.9999.9.999 – Reserva Contingencia
9.9.99.99 – 62 – 1000 – Reserva de Contingencia R$ 392.920,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 – ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.48 – 79 – 1303 – Outros Aux Finac a PF R$ 10.000,00
10.301.0021.2.027 – MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BÁSICOS DE SAUDE
3.1.90.16 – 85 – 1303 – Outras despesa Variáveis R$ 80.000,00
3.3.90.30 – 88 – 1303 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32 – 89 – 1303 – Material, bem ou serviço dist grat R$ 50.000,00
3.3.90.34 – 91 – 1303 – Outras despesas de Pessoal dec. Ctro R$ 10.000,00
3.3.90.36 – 92 – 1303 – Outros serviços de terceiros PF R$ 20.000,00
3.3.90.48 – 96 – 1303 – Outros Aux Finac a PF R$ 28.600,00
3.3.90.93 – 97 – 1303 – Indenizações e restituições R$ 13.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 – FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 – ADOLESCENTE APRENDIZ
3.1.90.11 – 254 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 – BLOCO GESTÃO – ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11 – 284 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.400,00
08.244.0013.2.070 – PSB – BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.32 – 409 – (3) 1000 – Material, bem ou serviço p/ distrib. R$ 150.000,00
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTAÇÃO E OBRAS URBANAS
4.4.90.51 – 320 – 1000 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 – PAVIMETAÇÃO E OBRA RURAL
4.4.90.51 – 320 – 1000 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
4.4.90.51 – 461 – (3) 1000 – Obras e Instalações R$ 397.861,00
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.11 – 351 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.000,00
3.1.90.16 – 353 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
0902 – GERENCIA DE AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 – MANTER O SETOR DE AGRICULTURA
3.1.90.11 – 369 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
1000 – SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE – SEDEMA
1002 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 – MANTER O MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 – 381 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de novembro de 2023.
Vitorino, 06 de novembro de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei nº 050/2023, visando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 1.718.781,00 (Hum milhão, setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de anulação de saldo de
dotação, para suprir despesas correntes no exercício, e em conformidade 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação
da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 06 de novembro de 2023.
Marciano Vottri
Prefeito