Oficio interno IND: 160/2023 Vitorino, 07 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em atenção aos despachos/pareceres/Oficio interno ADM nº. 97/2023 juntados
no presente processo administrativo interno de nº1385/2023, considerando acolhimento
desta Secretaria de Desenvolvimento Urbano Industria e Comercio, quanto aos limites
orçamentários de investimentos definidos pela Chefia do Poder Executivo Municipal, e,
ratificados pelos despachos da Procuradoria e Assessoria Jurídica;
Considerando que no decorrer da produção das peças técnicas dos
projetos pretendidos, houveram fatos alheios que necessitam de reanalise técnica e
administrativa, principalmente no que tange a execução dos pretendidos projetos,
levando está Secretaria declinar de um dos projetos ora antes definidos por conta de
reprogramação financeira e principalmente de prioridades de investimentos, levando a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano Industria e Comercio declinar por ora do projeto
do Parque Ambiental(previsto anteriormente no Estudo Técnico Preliminar);
Considerando ainda, o fato de que não houve desembolsos de valores
para o contrato firmado entre o Município de Vitorino e a Instituição Financeira Caixa
Econômica Federal por meio do Contrato FINISA de nº 0619733-70, sendo assim,
entende-se não haver prejuízos ao erário municipal quanto as obras ora antes prédefinidas;
Assim, o presente tem por objetivo, apresentar uma proposta de alteração
da Lei Municipal 2037/2023, fundamentada em razões técnicas e contextuais que
demandam uma revisão do objeto inicial da referida lei. Esta modificação visa a retirada
do projeto de construção do Parque Ambiental e a inclusão da revitalização da Rua da
Praia como nova finalidade para a aplicação dos recursos provenientes do
financiamento no valor de R$ 4.600.000,00.
As justificativas para tal alteração são detalhadas a seguir:
1) Indefinição do Parque Ambiental: O projeto referente ao Parque
Ambiental encontra-se em estágio inicial, demandando tempo adicional para a definição
de local apropriado, e para tratativas com os proprietários das áreas de interesse. Este
processo prolongado inviabiliza a execução imediata do projeto, tornando-o inadequado
para a atual disponibilidade de recursos.
2) Necessidade de Revitalização da Rua da Praia:
2.1 Carência de Investimento Anterior: a Rua da Praia, por sua antiguidade,
nunca recebeu recursos destinados à sua melhoria, resultando em um estado de
conservação atualmente inadequado.
2.2 Importância como via de ligação e área de convivência: a Rua da Praia é
a única via que conecta diretamente com a avenida principal e que ainda possui
pavimento com pedras irregulares.
2.3 Impacto das Obras de Saneamento: As obras de esgoto sanitário
realizadas recentemente na cidade provocaram uma intervenção significativa na Rua da
Praia, exigindo a recuperação completa de seu pavimento.
2.4 Integração com Projetos Aprovados: Com a aprovação de recursos para a
revitalização da Avenida Brasil Argentina, a Rua da Praia configura-se como uma via
central que demanda integração a essa nova configuração viária, sendo de extrema
necessidade melhoria da infraestrutura da via.
Diante das justificativas expostas, entendemos que a substituição de projetos se
mostra mais adequada ao orçamento previsto através do Contrato FINISA de nº
0619733-70, e, a inclusão da revitalização da Rua da Praia como um novo escopo para a
aplicação dos recursos originalmente destinados ao Parque Ambiental é de crucial
importância para atender às necessidades imediatas da infraestrutura urbana,
considerando a relevância estratégica dessa via.
Nesse sentido, encaminho o presente à Chefia do Poder Executivo,
solicitando o deferimento para que possam prosseguir os atos administrativos de
alteração do artigo 1º da lei nº2037/2023 na forma em que segue:
O Art. 1º passará a ter a seguinte redação:
“Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à Caixa Econômica Federal, até o valor de 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos
mil reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento),
modalidade Apoio Financeiro – APORTE, DESTINADOS a Despesas de Capital de
Obras em Edificações Públicas, Obras em Infraestrutura Urbana, Ampliação do CMEI
Palmira Dalmolin, Reforma e Ampliação da praça central do Município de Vitorino.”
Certos de estar contribuindo para o bom andamento administrativo do
Município de Vitorino, aproveito a oportunidade para renovar meus votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Halisson Caleffi de Almeida
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Excelentíssimo Senhor
Marciano Vottri
Prefeito
Vitorino – Paraná
HALISSON
CALEFFI DE
ALMEIDA:064437
82984
Assinado de forma digital
por HALISSON CALEFFI
DE
ALMEIDA:06443782984
Dados: 2023.12.07
10:18:17 -03'00'