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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaAprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 2020.
native_id272

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Arquivado — —
2023-02-27 Proposição aprovada — —
2023-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-24 Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial — —
2023-02-03 Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-19T16:14:19.829465-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 1
2025-09-18T16:31:02.006858-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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At
Lá
am
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, referente ao Exercício Financeiro de
2020, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas do Município de Vitorino, relativas ao
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal de Vitorino, Sr.
Juarez Votri.
Art. 2º- Fica igualmente aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 199/2022 —
Primeira Câmara, Processo nº 129584/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
revogadas as disposições em contrário.
Eder Fer
CFO
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
Vitorino, 24 de fevereiro de 2023.
do Votri nha
CFO
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade ( )
Aprovado por. T. x
Aprovado por emenda
[5
eseao eira
Valderi dos Santos Ilha
CFO
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax.(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoGDhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
cer
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, tem seu fundamento
contido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, que em
seu artigo 218, determina a elaboração do mesmo pela Comissão de Finanças e
Orçamento. Com base no Acórdão de Parecer Prévio nº 199/22 da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Comissão de Finanças e Orçamento, opina
pela aprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro
de 2020. Por fim ressaltamos que o presente Projeto de Decreto Legislativo, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Vitorino, 24 de fevereiro de 2023.
Eder Ferranido Votri Gilmar Foscheira Valderi dos Santos Ilha
CFO CFO CFO
O ss
Avenida Brasil Argentina, 1100 —- Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 - Vitorino - Paraná
e-mail;camaravtoGQhotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br

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