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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, referente ao Exercício Financeiro de
2021, e dá outras providências.
Art. 1º: Fica APROVADA a Prestação de Contas do Município de Vitorino,
relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Marciano Vottri,
Prefeito Municipal de Vitorino, conforme o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO).
Art. 2º- Fica igualmente aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 106/2023 —
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo nº 188738/22.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 10 de julho de 2023.
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ar Foscheira Valderi dos Santos Ilha
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Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unãi inidade ( ) mt
Aprovado por X A BDo—
Aprovado por emenda
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail. com - http://www .vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, tem seu fundamento
contido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, que em
seu artigo 218, determina a elaboração do mesmo pela Comissão de Finanças e
Orçamento. Com base no Acórdão de Parecer Prévio nº 106/23 da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Comissão de Finanças e Orçamento, opina
pela aprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro
de 2021. Por fim ressaltamos que o presente Projeto de Decreto Legislativo, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Vitorino, 11 de julho de 2023.
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto hotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
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