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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
INDICAÇÃO Nº 10/2024
ILANI DESORDI DA SILVA LORENA, JOSEANE MARTARELLO,
E GILSE SOLETTI MAFIOLETTI, Vereadoras com assento Nesta Casa de Leis,
fundamentada no artigo 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm
através do presente INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal, verificar
a possibilidade de se realizar estudos de viabilidade econômica e jurídica para
implementação de isenção de IPTU para famílias de baixa renda que possuem
pessoas acometidas de autismo, dentro do critério de renda familiar per capita
adotado pelo artigo 283 da Lei Complementar Municipal nº 20/2018.
JUSTICATIVA: Promoção de ações afirmativas voltadas a proteção
e resguardo de pessoas com deficiência como meio de inclusão por meio do
programa de Estado Fiscal Social Municipal.
Vitorino, 18 de abril de 2024.
gpa SA
Josgane Martarello Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora - União Brasil Vereadora - União Brasil
Li Go
la esordi da Silva Lorena
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Avww.vitorino. pr.leg.br
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