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materia nº 2/2025

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaMoção de Apoio as APAEs do Estado do Paraná e repúdio a ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a validade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº18.419/2015, do Paraná.
native_id321

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Arquivado — —
2025-06-02 Arquivado — —
2025-06-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-30 Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T11:17:39.001294-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
MOÇÃO DE APOIO À APAE
À CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO
A Câmara Municipal de Vitorino – PR, por meio desta Moção de Apoio vem 
demonstrar seu apoio as APAEs do Estado do Paraná e repúdio a ADI 7796 (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a validade 
das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº18.419/2015, do paraná proposta pela Federação 
Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
As APAEs atendem não só pessoas com síndrome e Down, mas também 
pessoas com diferentes diagnósticos, como autismo, paralisia cerebral, doenças raras e 
outros transtornos do desenvolvimento.
A instituição de ensino busca a inclusão que vai além do ensino, tratando 
cada pessoa com dignidade, acolhimento, respeito, assegurando seus direitos e 
promovendo seu desenvolvimento pleno. A educação, neste contexto, é um dos pilares 
essenciais para a autonomia e a participação social das pessoas.
Diante da relevância desta entidade, a Câmara Municipal de Vitorino –PR, 
aprova essa moção de apoio a todas as APAEs do Estado do Paraná e total repúdio a ADI 
7796 que tramita no STF.
SOLICITO que seja encaminhada Moção de Apoio para a Associação dos 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitorino – PR.
Câmara Municipal de Vitorino – PR, aos 30 dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.
 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Vanderson Junior Echer Elizandra dos Santos Zilio Edilson de Oliveira Santos
 Presidente - PL Vice-Presidente - PSD Secretário - PL
 
 Juliano Fragata Valcir dos Santos Maico William Bessegatto
Vereador - Republicanos Vereador - Republicanos Vereador – Republicanos
Helio Moraes Rodrigues Alcione Darli Tonon Idacir Tomasini 
 Vereador - PSD Vereador - Pode Vereador - Republicanos

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