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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
E-mail: c amaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025
Súmula: Altera o artigo 11º do Projeto de Lei nº
15/2025 e dá outras providências.
A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, vêm com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no § 5º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 15/2025:
Art. 1º - O artigo 11º do Projeto de Lei n° 15/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11º - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal incluirá na Lei
Orçamentária Anual (LOA) a dotação necessária para o fornecimento das mochilas e
materiais escolares.
Art. 2° - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do Projeto Original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 06 de
junho de 2025.
Helio Moraes Rodrigues
Presidente
Idacir Tomasini Juliano Fragata
Vice - Presidente Relator
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