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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná.
E-mail: c amaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2025
Súmula: Emenda Substitutiva à Emenda
Modificativa n° 02/2025, que altera o Projeto de
Lei nº 30/2025 e dá outras providências.
Vanderson Junior Echer, vereador abaixo assinado, vêm com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e no § 4º do artigo 115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA
SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 30/2025:
Art. 1º - O inciso IV do artigo 3º da Emenda Modificativa nº 02/2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
IV – matrícula em curso superior ou curso técnico profissionalizante de nível médio;
Art. 2° - A presente EMENDA SUBSTITUTIVA passará a fazer parte do Projeto Original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de
junho de 2025.
Vanderson Junior Echer
Vereador - PL
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