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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
cxsrasena
INDICAÇÃO Nº 62/2023
Gilmar Foscheira, Vereador com assento Nesta Casa de Leis,
fundamentado no artigo 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem
através do presente INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que
promova a instalação de placas "PROIBIDO FUMAR" em estabelecimentos
comerciais como, cancha de bocha e bares em geral.
JUSTIFICATIVA
A sinalização prevista em lei é necessária para evitar
transtornos que vem ocorrendo por algumas pessoas que desrespeitam a
legislação em alguns estabelecimentos comerciais. Da mesma forma solicito
posteriormente que a Vigilância Sanitária intensifique a fiscalização nesses
locais, para verificar o cumprimento da legislação. Sendo assim, solicito ao
Executivo Municipal o atendimento da propositura com a maior brevidade
possível.
Vitorino, 25 de outubro de 2023.
Gilmar Foscheira
Vereador — PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http:/www vitorino.pr.leg.br
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