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é Câmara Municipal de Vitorino
=% . Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
93
REQUERIMENTO Nº 13/2024
44:54
Gilmar Foscheira, Vereador com acento nesta Casa de Leis, vem, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara,
REQUERER, a aprovação do Plenário para solicitar o seguinte do Poder Executivo
Municipal:
a) Solicita a aplicação a Lei Estadual nº 16.239 de 29/09/2009, que
estabelece normas de proteção à saúde para criação de ambientes de
uso coletivo livres de tabaco e seus derivados.
b) Determine a Vigilância Sanitária que promova a instalação de placas
"PROIBIDO FUMAR", referindo a Lei Estadual em estabelecimentos
comerciais como, canchas de bocha, bares e demais ambientes de uso
coletivo.
c) Determine aos servidores da Vigilância Sanitária que oriente e
conscientize os comerciantes sobre o funcionamento da Lei nº
16.239/2009.
JUSTIFICATIVA: Atendendo ao pedido de vários comerciantes e pessoas
que frequentam esses estabelecimentos comerciais.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná
em 15 de março de 2024.
(GL MAR (oscm Era
É Gilmar Foscheira
Vereador
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
a.mail-ramaravtahntmail enm « httrelhumay vitorina nr lan hr
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