texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO
Por meio de seu Presidente e Relator, vem requerer alguns esclarecimentos para que
de o parecer favorável ao projeto de lei nº 26 de 13 de junho de 2024.
1. Apresentação dos mapas dos terrenos delimitando qual a área que ficará para o
município de Vitorino e qual a área que ficará para o particular, haja vista que foi
feito uma permuta parcial;
2. O motivo pelo qual é necessário diminuir a área permutada de 3.763,94 m2, para
3.151,82 m2 sem qualquer alteração de valor;
3. Declaração do Particular informando que está de acordo com a diminuição da
sua área, haja vista que esse em tese iria sofrer um prejuízo em 612,12 m2 de
terra.
Acredita essa comissão que esses documentos são indispensáveis para que o projeto
de lei seja aceito, uma vez que além da segurança jurídica está se tratando de bens da
públicos que necessitam ainda maior cautela, além do que, com essa diminuição do
bem do particular poderia abrir margem para futuramente uma ação judicial buscando a
indenização desse patrimônio que foi alterado na negociação inicial;
O requerimento dos mapas se dá, pois, por se tratar de permuta parcial das matrículas,
não se sabe ainda ao certo qual área ficará para a prefeitura e qual área ficará para o
particular, mais uma vez gerando uma instabilidade jurídica;
E o que tinha a solicitar.
Vitorino, 21 de junho de2024
LL MAR EFol< Greca
Eder F Votri Gilmar Foscheira
Relator Presidente
Câmara Mun. de Vitorino
à .
Ea - provado por unâminidade (>9)
| Aprovado por x
RECEBIDO |
a - o) 1 Aprovado por emenda
3315 | 27, ob |
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Pa
S-mailicamaravtadhotmail om . httrhanana vitoi
open original →