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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
RECEBIDO
)
Jo; 43 REQUERIMENTO Nº 23/2024
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm na forma regimental, com
base no Art. 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer a formação
de Comissão Especial de Inquérito, com finalidade de, no prazo de 60 dias,
investigar o motivo pelo qual as peermutas dos terrenos objeto da LEI Nº 1.915,
DE 07 DE JANEIRO DE 2022, ainda não foram concluidas com a devida
averbação nas matrículas.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o pedido pois, ao ao analisar as matrículas objetos da LEI
Nº 1.915, DE 07 DE JANEIRO DE 2022, percebeu-se que essas matrículas ainda
não constam em nome do particular, mesmo já tendo se passado mais de 2 anos
da autorização, ainda não foi realizado nada nos terrenos permutados, gerando
assim uma desconfiança por parte desses vereadores, e caracterizando
elementos necessários para a instauração da Comissão Especial de
Investigação. Salienta-se ainda que a principal função dos vereadores é
investigar e fiscalizar, sendo que se tem a possibilidade do dinheiro público ter
sido usado de forma indevida, é dever dessa casa de leis que seja investigado e
chegado a uma solução o mais rápido possível.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 17 de Junho de 2024.
(Uta Poscariso
Gilmar Foscheira Sergio Peron
Vereador — PRD Vereador — PSB
Avenida Brasil Araentina. 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
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