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:A:; Câmara Municipal de Vitorino
y Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO Nº 24/2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO.
Considerando a aprovação da Lei 1.915, de 07 de janeiro de 2022, que autoriza a Permuta
de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particulares em nome de Isaias
Dalla Vecchia;
Considerando a aprovação da Lei 2008, de 20 de dezembro de 2022, que altera a Lei 1.915,
de 07 de janeiro de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da permuta, além de conceder
a isenção de ITBI;
Considerando que é obrigação do Município de Vitorino entregar os imóveis objeto da
permuta, devidamente individualizados para que o Sr.Isaias Dalla Vecchia possa efetuar o
seu registro junto Ao Registro de Imóveis;
Considerando que passados mais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses da aprovação da
Lei 1.915, o Município de Vitorino ainda não realizou a individualização dos imóveis do
Sr. Isaias Dalla Vecchia (considerando que as áreas permutadas ficam dentro de uma área
maior, em comum com a área remanescente do Município).
Por meio de seu presidente e relator, tendo em vista o acima exposto, requerem o que
segue:
1. Requerem a apresentação do projeto aprovado dos desmembramentos,
demonstrando as áreas que serão entregues ao Sr. Isaias Dalla Vecchia e as áreas
as remanescentes do Município, tendo em vista que não foram permutadas as áreas
totais dos imóveis conforme Matrículas.
2. Requerem também, justificativa pela demora em entregar os lotes individualizados
ao Sr. Isaias Dalla Vecchia, tendo em vista que já se passaram 02 (dois) anos e 05
(cinco) meses da aprovação da Permuta.
Por fim, requer que seja enviado ofício a prefeitura municipal para a apresentação desses
esclarecimentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
na
Jg
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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é Câmara Municipal de Vitorino
y , Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
E o que tinha a solicitar.
Vitorino, 26 de junho de2024.
Col una Posederaa |
GILMAR FOSCHEIRA EDER FE O VOTRI
Presidente Relator
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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