PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Mensagem ao Projeto de Lei nº 49, de 15 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminha-se para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade autorizar o Município de Vitorino a receber, em doação, o
imóvel descrito na proposição, de propriedade da empresa Incorporadora Dalla Vecchia
Ltda., a fim de destiná-lo ao uso comum do povo.
O lote em questão, devidamente registrado sob a matrícula nº 46.114 do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, possui área de 1.925,46m? e
localiza-se na Rua Gumercindo Moschen, Quadra 64, nesta cidade. O imóvel será doado
sem qualquer ônus para o Município, não havendo quaisquer despesas relacionadas à
aquisição, nem custos para melhoramento ou realização de obras no imóvel.
Cumpre destacar que todos os investimentos necessários à execução de
drenagem e pavimentação poliédrica da futura via pública já foram concluídas pela
empresa doadora, portanto, não caberá ao Município qualquer ônus para arcar com
custos dessa natureza.
A afetação do imóvel como bem de uso comum do povo é medida de interesse
público, uma vez que proporcionará melhorias na malha viária urbana, ampliando as
condições de mobilidade, acessibilidade e ordenamento do espaço urbano, em
conformidade com as diretrizes de desenvolvimento do Município.
Portanto, trata-se de iniciativa benéfica para a coletividade, que resulta em
ampliação da infraestrutura urbana sem comprometer os recursos públicos municipais.
Diante do exposto, submete-se a presente proposição à análise e deliberação dos
nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino — PR, 15 de setembro de 2025
MARCIANO jjstada deforma
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Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
&. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituralvitorino.prgov.br
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Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 49, de 11 de setembro de 2025.
Ementa: Autoriza o Município de Vitorino a receber
em doação um imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, sem
quaisquer ônus ou encargos para o Município de Vitorino, o imóvel a seguir descrito, de
propriedade da empresa INCORPORADORA DALLA VECCHIA LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 19.285.339/0001-00:
I - Imóvel: Lote nº 01-B da Quadra nº 64, situado na Rua Gumercindo Moschen, no
Município de Vitorino-PR, Comarca de Pato Branco-PR, com área de 1.925,46m? (mil
novecentos e vinte e cinco metros e quarenta e seis centímetros quadrados), com obras
de infraestrutura básica, pavimentação, calçadas e sinalização já concluídas, objeto da
matrícula nº 46.114 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, inscrito
no cadastro municipal nº 01.04.064.00000001-B.026.0.
Parágrafo único: Os limites e confrontações para correta identificação da área
encontram-se nos mapas e no memorial descritivo que acompanham o presente projeto,
conforme anexo 1.
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior será destinado à afetação para uso comum
do povo, integrando-se ao patrimônio público municipal na condição de bem de uso
público.
Art. 3º - O recebimento da doação se formalizará por meio de escritura pública, a ser
lavrada e registrada em cartório competente, observada a legislação aplicável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino — PR, 15 de setembro de 2025
MARCIANO | Assinado de forma
digital por MARCIANO
VOTTRI:05691 voTrRtosc91667998
Dados: 2025.09.15
667998 09:37:11 -03/00'
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
&. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituralvitorino.prgov.br
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ANEXO I
MAPA E MEMORIA DESCRITIVO
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
&. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituralvitorino.prgov.br