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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Emenda Aditiva nº 01/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
AEE: Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 03/2023
de iniciativa do Poder Legislativo e dá outras
providências.
ANTÔNIO DE AGUIAR, Vereador abaixo assinada, com acento nesta
Casa de Leis, vêm com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 4º do artigo
115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei nº 03/2023:
Art. 1º. Acrescenta o 8 4º ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 03/2023 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
8 4º - A alteração de denominação de ruas dependerá de consulta prévia,
mediante audiência pública, às populações diretamente interessadas.
Art. 2º. A presente EMENDA ADITIVA passará a fazer parte do Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná, em 01 de junho 2023.
/ Antônio de Aguiar
| Néreador-Cidadania
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (<)
Aprovado por x
Aprovado por emenda
doa, io Sua
Presidente
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
E-mail: c amaravtoDhotmail.com - http://Awww.vitorino.pr.leg.br
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