Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado po: unâminidade (x)
I ásprovado por x
Câmara Municipal dé Vitórias:
Estado do Paraná | W” i
CNPJ 77.778.645/0001-184
- SH, Es
7014/2023 Presidente |
Os Vereadores com acento nesta Casa de Leis, abaixo assinado, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 20/2023 que
institui o Programa Vitorino Mais Empregos, na forma em que especifica e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA N
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei nº 20/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número
mínimo de empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será
prorrogado pelo mesmo tempo do descumprimento, mediante decisão
fundamentada da comissão de julgamento, desde que,
cumulativamente:
1) O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
Il) O número de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum
momento, inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de
prazo à empresa beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos
requisitos previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não
aceita a justificativa apresentada, deverá ser aplicada diretamente às
sanções do artigo 14, desta lei.”
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 9º do Projeto de Lei nº 20/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número
mínimo de empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será
prorrogado pelo mesmo tempo do descumprimento, mediante decisão
fundamentada da comissão de julgamento, desde que,
cumulativamente:
HI) O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
IV) O número de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum
momento, inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de
prazo à empresa beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos
requisitos previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
Estado do Paraná
1º] Câmara Municipal de Vitorino
na CNPJ 77.778.645/0001- 84
aceita a justificativa apresentada, deverá ser aplicada diretamente às
sanções do artigo 14, desta lei.”
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 11º do Projeto de Lei nº 20/2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro: No caso da empresa deixar de manter o número
mínimo de empregos diretos, o prazo para cumprimento do encargo será
prorrogado pelo mesmo tempo do descumprimento, mediante decisão
fundamentada da comissão de julgamento, desde que,
cumulativamente:
V) O prazo de descumprimento não seja superior a 2 (dois) anos;
Vi) O número de empregos diretos efetivos não seja, em nenhum
momento, inferior a 25% do mínimo legal;
Parágrafo segundo: Só será concedida uma única prorrogação de
prazo à empresa beneficiada pelo incentivo.
Parágrafo terceiro: No caso do não atendimento de qualquer dos
requisitos previstos nos incisos do parágrafo primeiro, do art. 7º, ou não
aceita a justificativa apresentada, deverá ser aplicada diretamente às
sanções do artigo 14, desta lei.”
Art. 4º. A alínea a) do inciso II do artigo 19 do projeto de Lei nº 20/2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) a publicação do aviso de edital, devendo no caso de doação com
encargos o edital de licitação prever os encargos, O prazo para
cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato;
Art. 5º. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná
em 05 de maio de 2023.
Ilani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora - PRTB Vereadora - União Brasil
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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