texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Mensagem do Projeto de Lei nº 13, de 5 de fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores:
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Câmara o
incluso projeto de lei, que tem por objetivo adaptar disposição da Lei Municipal 1.584
de 27 de junho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio transporte
aos estudantes de terceiro grau que se utilizam de serviços de transporte particular, desde
que devidamente credenciados na forma em que especifica a lei.
Justificamos que a alteração se faz necessária para corrigir uma defasagem de
valor, pois a lei atual contempla um valor máximo de 60,00 (sessenta reais) com
correção pelo IPCA, porém a atualização anual está abaixo dos valores praticados pelas
empresas prestadoras de serviços em transportes.
Contando com a compreensão desta Casa de Leis, rogamos pela aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência, se possível com dispensa dos pareceres
das comissões temáticas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 5 de fevereiro de
2025.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691667
998
Assinado de forma digital por
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2025.02.06 09:50:16
-03'00'
2
Projeto de Lei nº 13, de 05 de fevereiro de 2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1584/2017
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º. O artigo 2º e o seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1584/2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio transporte será correspondente a 14% do salário
mínimo nacional vigente.
Parágrafo único. Aos portadores de necessidades especiais será concedido um
percentual de 20% do salário mínimo nacional vigente.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 04 de fevereiro de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
MARCIANO
VOTTRI:05691
667998
Assinado de forma
digital por MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Dados: 2025.02.06
09:50:26 -03'00'
open original →