materia nº 20/2023

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
5 teére-
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
0323
7 REQUERIMENTO Nº 20/2023
A
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm na forma regimental, com
base no Art. 50 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerer a formação
de Comissão Especial de Inquérito, com finalidade de, no prazo de 60 dias,
investigar denúncia sobre um possível desvio de função de servidores públicos
municipais, em relação aos cargos atualmente ocupados, nas Secretárias de
Saúde, Educação e Agricultura.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o pedido após o uso da Tribuna Livre pelo Sr. Marcos
Antonio Tomasini, onde o mesmo relatou tais desvios, inclusive com denuncia já
realizada pelo mesmo junto ao Ministério Público do Paraná (em anexo). Vale
ressaltar que a comissão não tem função punitiva, mas sim, meramente
investigativa, a qual seria para apurar possíveis irregularidades e não para punir
ou prejudicar os servidores públicos municipais. Por fim, é incontestável que o
poder de fiscalizar, representa um dos instrumentos mais importantes e uma das
mais expressivas funções institucionais do legislativo.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 05 de setembro de 2023.
Eder ndo Votri Gilmar Foscheira Sergio Peron
Vereador — PRTB Vereador — PSD Vereador — PRTB
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Avenida Brasil Ager na 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Notícia de Fato nº 0105.23.000898-6
Assunto Principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação aos Princípios
Administrativos
Noticiante: MARCOS ANTONIO TOMAZINI
Noticiado(s): MUNICIPIO DE VITORINO
COMUNICAÇÃO DE REGISTRO DE PROCEDIMENTO
Informamos que em 18/09/2023 foi efetuado o registro da Notícia de Fato nº 0105.23.000898-6
na unidade PATO BRANCO - 1º PROMOTORIA, do Ministério Público do Estado do Paraná,
com base nas declarações prestadas por MARCOS ANTONIO TOMAZINI.
Descrição do fato: Eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente em desvio
de função de servidores públicos efetivos do município de Vitorino/Pr, os quais teriam assumido
o cargo de serviços gerais mas estão exercendo função de motorista de transporte de
passageiros e de máquinas pesadas nas Secretarias de Educação e da Agricultura,
respectivamente.
PATO BRANCO - 1º PROMOTORIA
RUA MARIA BUENO, 284, PATO BRANCO, Fone: (46) 3225-2422
Gerado pelo sistema ePROMP em 18/09/2023 Página 1
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PATO BRANCO, 18/09/2023.
PATO BRANCO - 1º PROMOTORIA
RUA MARIA BUENO, 284, PATO BRANCO, Fone: (46) 3225-2422
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Documento assinado eletronicamente por SAIONARA DA SILVA RUFATO,
ASSISTENTE DE PROMOTORIA CMP-8 em 18/09/2023 às 09:46:45, conforme art. 1º,
HI, "b", da Lei 11.419/2006.
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